Integra no Centro Regional de Segurança Social de Bragança os órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito.

Portaria 75/80

de 1 de Março

Para execução do disposto no Decreto-Lei 549/77, de 31 de Dezembro, ratificado pela Lei 55/78, de 27 de Julho, e de acordo com o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto 79/79, de 2 de Agosto:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social:

A norma I da Portaria 648/79, de 5 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção.

I

São integrados no Centro Regional de Segurança Social de Bragança os seguintes órgãos, serviços e instituições oficiais existentes na área do distrito:

1) Integração completa (orgânica e funcional):

a) ............................................................................

b) ............................................................................

c) ............................................................................

d) ............................................................................

2) Integração apenas funcional:

O Centro de Educação Especial de Bragança, dependente da Direcção-Geral da Assistência Social.

Ministério dos Assuntos Sociais, 11 de Fevereiro de 1980. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-12-31 - Decreto-Lei 549/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.

• 1978-07-27 - Lei 55/78 - Assembleia da República

  Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, que reestrutura os órgãos, serviços e instituições do âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Social.

• 1979-08-02 - Decreto 79/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Cria vários centros regionais de segurança social.

• 1979-12-05 - Portaria 648/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

  Fixa os órgãos, serviços e instituições que ficam integrados no Centro Regional de Segurança Social de Bragança.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1985-02-26 - Decreto Regulamentar Regional 6/85/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

  Aprova a orgânica da Secretaria Regional do Equipamento Social (SRES).