Decreto Legislativo Regional 31/2013/M, de 26 de Dezembro
- Corpo emitente: Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
- Fonte: Diário da República n.º 250/2013, Série I de 2013-12-26.
- Data: 2013-12-26
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/313791.dre.pdf .
Ligações para este documento
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2018-01-09 -
Decreto Legislativo Regional
2/2018/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2018
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2018-12-31 -
Decreto Legislativo Regional
26/2018/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019
-
2020-01-31 -
Decreto Legislativo Regional
1-A/2020/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2020
-
2020-12-31 -
Decreto Legislativo Regional
18/2020/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021
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2021-12-30 -
Decreto Legislativo Regional
28-A/2021/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2022
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2022-12-29 -
Decreto Legislativo Regional
26/2022/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023
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2024-07-29 -
Decreto Legislativo Regional
6/2024/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024.
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