Nomeia Elsa Maria Baião Ferreira Airoso Banza, para o cargo de vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., e publica em anexo a nota curricular da nomeada.

Resolução 18/2013

Nos termos do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 280/2009, de 6 de outubro, que criou o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., e nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 244/2012, de 9 de novembro, aplicável ao Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., por força do disposto no n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 280/2009, de 6 de outubro, conjugados com o artigo 15.º do Decreto-Lei 558/99, de 17 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 300/2007, de 23 de agosto, e pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 55-A/2010, de 31 de dezembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.

Na sequência da nomeação do presidente e de três vogais executivos do atual conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., operada pela Resolução 45/2012, de 8 de novembro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 225, de 21 de novembro, mostra-se agora conveniente nomear mais um vogal executivo, por forma a assegurar a boa e eficiente gestão desta unidade de saúde e completando o mandato em curso do referido órgão de administração, que termina em 31 de dezembro de 2014.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 97/2012, de 21 de novembro.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 244/2012, de 9 de novembro, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros de Estado e das Finanças e da Saúde, Elsa Maria Baião Ferreira Airoso Banza, para o cargo de vogal executivo do conselho de administração do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E.P.E., cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciados na respetiva sinopse curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Autorizar a nomeada a optar pelo vencimento do lugar de origem, nos termos do n.º 8 do artigo 28.º do Decreto-Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto-Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e conforme publicado no Diário da República, 1.ª série, de 25 de janeiro.

3 - Determinar que a presente resolução reporta os seus efeitos ao dia 1 de setembro de 2013.

11 de julho de 2013. - O Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho.

ANEXO

Nota curricular

NOME Elsa Maria Baião Ferreira Airoso Banza DATA DE NASCIMENTO 14/02/1974 EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL 2011 - Vogal do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde Castelo Branco, EPE 2009 - Vogal do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Cova da Beira, EPE 2004 - Administradora Hospitalar no Hospital de Santa Marta, EPE, atualmente Centro Hospitalar de Lisboa Central, EPE, responsável pelo Serviço de Recursos Humanos, Formação, Saúde no Trabalho e vários serviços clínicos.

1999 - Administradora Hospitalar no Hospital de Santa Maria, responsável pelo Serviço de Recursos Humanos e vários serviços clínicos.

FORMAÇÃO ACADÉMICA 2013 - Frequenta atualmente o Mestrado em Gestão de Unidades de Saúde, Universidade da Beira Interior 2006 - Especialização em Sistemas de Informação para a Saúde, INA 2003 - Especialização em Controlo de Gestão, ISCTE 1999 - Pós-Graduação em Administração Hospitalar, Escola Nacional de Saúde Pública 1997 - Licenciatura em Direito, Universidade Católica Portuguesa FORMAÇÃO PROFISSIONAL Nas áreas de coordenação e gestão de pessoas/equipas, planeamento, análise e implementação de projetos, contratualização interna, financiamento hospitalar, SIGIC, SIADAP, metodologia e resolução de problemas, sistema de gestão da qualidade, direito da função pública, sistemas de informação para a saúde, controlo interno, entre outras.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-17 - Decreto-Lei 558/99 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2007-08-23 - Decreto-Lei 300/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Procede, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 17/2007, de 26 de Abril, à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime do sector empresarial do Estado e das empresas públicas.

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2009-10-06 - Decreto-Lei 280/2009 - Ministério da Saúde

  Cria o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.

• 2012-11-09 - Decreto-Lei 244/2012 - Ministério da Saúde

  Altera ( quinta alteração ) o Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, modificando o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde com a natureza de entidades públicas empresariais abrangidas pelo mesmo diploma e procede à respetiva republicação.