Procedimento concursal comum com vista ao preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior - Divisão de Recursos Financeiros, do mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária da ULisboa.
Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), conjugados com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por despacho autorizador do Presidente da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa (ULisboa), de 11-04-2017, se encontra aberto procedimento concursal comum, pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para exercer funções na Divisão de Recursos Financeiros da Faculdade de Medicina Veterinária da ULisboa, em conformidade com o seguinte:
1 - Tipo de concurso: o presente aviso reveste a forma de procedimento concursal comum, por inexistir reserva de recrutamento constituída, quer no próprio serviço, quer na ECCRC - Entidade Centralizada de Constituição de Reservas de Recrutamento, porquanto não foram ainda publicitados quaisquer procedimentos nos termos dos artigos 41.º e seguintes da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril e verificada ainda a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho em causa, nos termos da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, e na sequência de procedimento prévio n.º 53606, promovido junto da Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas.
2 - Modalidade de contrato: o procedimento concursal destina-se à ocupação de 1 (um) posto de trabalho, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto no mapa de pessoal não docente da Faculdade de Medicina Veterinária da ULisboa, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
3 - Legislação aplicável: Lei 62/2007, de 10 de setembro, Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria 145-A/2011; Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho; Lei 35/2014, de 20 de junho e respetivo anexo - LTFP; Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e Lei 42/2016, de 28 de dezembro.
4 - Local de trabalho: Nas instalações da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, sita na Avenida da Universidade Técnica, 1300-477 Lisboa;
5 - Caracterização do posto de trabalho: o posto de trabalho do presente procedimento concursal envolve o exercício de funções da carreira geral de Técnico Superior, tal como descritas no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo em vista o desempenho, entre outras, designadamente:
a) Formalização processo de aquisição;
b) Enquadramento e construção das peças do processo aquisitivo ao abrigo do CCP;
c) Análise e validação das peças do procedimento aquisitivo apresentadas pelo serviço cliente;
d) Integração do processo aquisitivo com a respetiva despesa (pedidos de cabimento/notas de encargo/compromisso/despachos plurianuais;
e) Lançamento do processo na plataforma eletrónica de contratação pública;
f) Elaboração da informação de adjudicação, elaboração da minuta de contrato, solicitação dos documentos de habilitação e acompanhamento de todo o restante processo até à assinatura do contrato, bem como o acompanhamento às funções do júri, incluindo as que lhe são delegadas.
g) Acompanhamento jurídico na análise das propostas, acompanhamento na resposta a audiência prévia, acompanhamento na elaboração do relatório preliminar e final, acompanhamento em todas as dúvidas procedimentais e jurídicas do júri.
h) Apoio à gestão de contratos, criação do contrato na plataforma, inserção da faturação na plataforma financeira, controle do prazo de validade do contrato, controle da faturação do contrato;
i) Elaboração dos mapas da situação dos contratos para a conta de gerência;
j) Utilização intensiva das ferramentas informáticas, nomeadamente em uso na ULisboa, incluindo o sistema de informação SAP, e outras plataformas eletrónicas;
6 - Âmbito do Recrutamento - Em cumprimento do estabelecido nos n.os 3 e 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, o recrutamento inicia-se de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado. Por despacho do Presidente da Faculdade de Medicina Veterinária da ULisboa, de acordo com o artigo 32.º da lei de Orçamento de Estado para 2017, constante da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, tendo ainda em conta a especificidade e a natureza técnica das tarefas a executar, bem como a urgência de que reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho por trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, proceder-se-á ao recrutamento de trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público previamente estabelecida.
7 - Posicionamento Remuneratório: A posição remuneratória de referência corresponde à 2.ª posição da categoria de Técnico Superior, a que corresponde o nível remuneratório 15.º, previsto no Decreto Regulamentar 14/2008, de 31 de julho, nos termos da Portaria 1553 C/2008, de 31 de dezembro, e tendo presente a verba disponível e devidamente cabimentada para o efeito.
8 - Requisitos de admissão:
8.1 - Ser detentor, até à data limite para apresentação das candidaturas, dos requisitos gerais de admissão previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, sob pena de exclusão do procedimento:
a) Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) 18 Anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
8.2 - Titularidade de licenciatura: os candidatos deverão ser titulares de licenciatura ou grau académico superior, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional
8.3 - Constituem condições preferenciais:
a) Área de formação: Gestão e Administração, Contabilidade e Fiscalidade, Finanças, Economia;
b) Experiência profissional comprovada pelo período mínimo de três anos nos domínios de recursos financeiros numa instituição de ensino superior;
c) Sólidos e conhecimentos e experiência profissional comprovada na aplicação prática do Código de Contratação Pública;
d) Sólidos conhecimentos do processo da despesa;
e) Experiência profissional comprovada na gestão de processos de aquisição em plataformas eletrónicas de contratação;
f) Experiência profissional comprovada na publicação de contratos no basegov;
g) Experiência profissional comprovada na publicação de anúncios em DR e no JOUE;
h) Experiência profissional comprovada da integração do processo aquisitivo com o processo de despesa (financeiro) subsequente, com recurso ao manuseamento de ferramentas eletrónicas próprias de gestão financeira (ex. SAP);
i) Capacidade de trabalho em equipa e de partilha de tarefas;
j) Elevado sentido de responsabilidade para com o serviço;
k) Facilidade de utilização de ferramentas informáticas;
l) Comprovada capacidade de organização e planeamento;
m) Metódico, analítico e criativo na resolução de problemas;
n) Bom relacionamento interpessoal;
8.4 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l), n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, na redação dada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
9 - Prazo de candidatura: o prazo para apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República.
10 - Forma e local de apresentação da candidatura:
10.1 - Nos termos do artigo 27.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, as candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte papel, mediante o preenchimento do formulário tipo de candidatura, aprovado pelo Despacho 11321/2009, de 8 de maio, e que se encontra disponível na página web da Faculdade, em www.fmv.ulisboa.pt («Institucional» «Informação Oficial» «Procedimentos Concursais»), podendo ser entregues, pessoalmente, durante o horário normal de expediente (9h30 m até 13h00 e das 14h00 até 16h00), ou remetidas por correio registado com aviso de receção, até ao termo do prazo, ao cuidado da Área de Recursos Humanos da Faculdade de Medicina Veterinária da ULisboa, sita na Avenida da Universidade Técnica, 1300-477 Lisboa.
10.2 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
10.3 - O formulário de candidatura deverá ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão, de:
a) Curriculum Vitae detalhado, devidamente datado e assinado;
b) Fotocópia legível do certificado de habilitações literárias;
c) Fotocópia legível dos certificados das ações de formação profissional;
d) Documentos comprovativos da experiência profissional dos candidatos, com indicação precisa dos anos, meses e dias desse tempo de trabalho.
Os candidatos titulares de uma relação jurídica de emprego público, deverão, igualmente, apresentar:
e) Declaração emitida pelo organismo ou serviço onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade da relação jurídica de emprego público que detém, a categoria e posição remuneratória detida e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública, bem como as avaliações de desempenho relativas aos últimos três anos e, na sua ausência, o motivo que determinou tal facto;
f) Declaração de conteúdo funcional, emitida pelo serviço ou organismo onde o candidato exerce funções ou pertence, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa e o grau de complexidade das mesmas, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
10.4 - Assiste ao júri a faculdade de solicitar aos candidatos, em caso de dúvida, a apresentação de documentos comprovativos dos factos por eles referidos, e que possam relevar para a apreciação do seu mérito.
10.5 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
10.6 - Serão excluídas as candidaturas que não satisfaçam, cumulativamente, os requisitos e formalidades apontados no presente aviso.
11 - Métodos de seleção:
11.1 - Nos termos do disposto no artigo 36.º, da Lei 35/2014, de 10 de junho, serão adotados os seguintes métodos de seleção:
a) Métodos de seleção obrigatórios: provas de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP);
b) Método de seleção complementar: entrevista profissional de seleção (EPS);
11.2 - Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 36.º, da Lei 35/2014, de 10 de junho, exceto quando afastados, por escrito, pelos candidatos que, cumulativamente, sendo titulares da carreira/categoria se encontrem a cumprir ou a executar, ou encontrando-se em situação de requalificação tenham estado, por último, a desempenhar a atribuição, competência ou atividade caracterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o procedimento foi publicitado, os métodos de seleção adotados, serão:
a) Métodos de seleção obrigatórios: avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC);
b) Método de seleção complementar: entrevista profissional de seleção (EPS);
12 - Prova de conhecimentos (PC): visa avaliar os conhecimentos académicos e/ ou profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função. As competências técnicas traduzem-se na capacidade para aplicar os conhecimentos a situações concretas e à resolução de problemas, no âmbito da atividade profissional. A prova de conhecimentos incide sobre conteúdos de natureza genérica e/ ou específica, diretamente relacionados com as exigências da função bem como o adequado conhecimento da língua portuguesa e cuja bibliografia se apresenta em anexo (Anexo I). A realização da prova de conhecimentos de natureza teórica e individual, com a duração máxima de 90 minutos, sem consulta da bibliografia referida anteriormente (Anexo I). Revestirá a forma escrita e será efetuada em suporte papel. Na prova de conhecimentos é adotada a escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, tendo a mesmo caráter eliminatório do procedimento para os candidatos que obtiverem valoração inferior a 9,5 valores.
13 - Avaliação psicológica (AP): a avaliação psicológica visa avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências previamente definido. A avaliação psicológica é valorada em cada fase intermédia (caso exista), através das menções classificativas de Apto e Não Apto e na última fase do método, para os candidatos que o tenham completado, através dos níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A avaliação psicológica valorada com "reduzido" e "insuficiente" é eliminatória do procedimento.
14 - Avaliação curricular (AC): visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente, a habilitação académica e/ ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida. A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas. Na ata da primeira reunião do júri estão definidos os parâmetros de avaliação e a respetiva ponderação bem como a grelha classificativa e o sistema de valoração final deste método de seleção. Os candidatos que obtenham uma valoração inferior a 9,5 valores consideram-se excluídos do procedimento.
15 - Entrevista de avaliação de competências (EAC): a entrevista de avaliação de competências visa avaliar numa relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências requeridas para o exercício da função. A entrevista de avaliação de competências é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, reduzido ou Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A obtenção de valoração inferior a 9,5 valores determina a exclusão no procedimento.
16 - Entrevista profissional de seleção (EPS): visa avaliar de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, bem como a capacidade de comunicação e o relacionamento interpessoal. A entrevista profissional de seleção é avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores. A Entrevista profissional de seleção valorada com "reduzido" e "insuficiente" é eliminatória do procedimento.
17 - Atendendo às necessidades funcionais do serviço e à importância que assume o célere suprimento das mesmas para o seu regular funcionamento, considera-se que o recrutamento tem caráter de urgência pelo que, a utilização dos métodos de seleção será efetuada de forma faseada, nos termos previstos no artigo 8.º, n.º 1, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
18 - Classificação final:
18.1 - A classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (PC x 45 %) + (AP x 25 %) + (EPS x 30 %)
Em que:
CF = Classificação Final
PC = Prova de Conhecimentos
AP = Avaliação Psicológica
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
18.2 - Para os candidatos que se encontrem na situação descrita no ponto 11.2 do presente aviso, a classificação final (CF) será obtida numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas, mediante a aplicação da seguinte fórmula:
CF = (AC x 45 %) + (EAC x 25 %) + (EPS x 30 %)
Em que:
CF = Classificação Final
AC = Avaliação Curricular
EAC = Entrevista de Avaliação de Competências
EPS = Entrevista Profissional de Seleção
19 - São excluídos do procedimento os candidatos que tenham obtido uma valoração inferior a 9,5 valores ou menção de não apto num dos métodos ou fases, não lhes sendo aplicado o método ou fase seguintes, bem como os candidatos que aos mesmos não tenham comparecido ou deles terem desistido.
20 - Exclusão e notificação dos candidatos:
20.1 - Os candidatos excluídos são notificados por uma das formas previstas nas alíneas a), b), c) ou d) do n.º 3, do artigo 30.º, da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
20.2 - Os candidatos admitidos são convocados para a realização dos métodos de seleção, nos termos do artigo 32.º da mesma Portaria. Os candidatos aprovados em cada método de seleção são convocados para a realização do método seguinte nos mesmos termos.
20.3 - As atas do Júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
20.4 - Será elaborada uma lista unitária de ordenação final dos candidatos, ainda que, no mesmo procedimento, lhes tenham sido aplicados diferentes métodos de seleção.
20.5 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada em local visível e público do átrio do edifício A da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa e na página eletrónica da Faculdade.
20.6 - Em caso de igualdade de valoração, serão adotados os critérios de ordenação preferencial estabelecidos nas disposições legais aplicáveis.
21 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa, «A Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
22 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela portaria 145-A/2011, de 6 de abril, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), no primeiro dia útil seguinte à publicação na 2.ª série do Diário da República, na página eletrónica da Faculdade e, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis contado da mesma data, num jornal de expansão nacional.
23 - Composição e identificação do Júri:
Presidente - Professor Doutor José Pedro Lemos, Vice-Presidente da FMV-ULisboa;
Vogais Efetivos:
1.º Vogal Efetivo - João Carlos Mingachos de Oliveira, Diretor Executivo da FMV/ULisboa;
2.º Vogal Efetivo - Alfredo Ferreira Moita, Secretário da FF/ULisboa;
Vogais Suplentes:
1.º Vogal Suplente - Cristina Maria Ferreira Faustino Pereira, Chefe de Divisão da Divisão Académica e de Recursos Humanos da FMV/ULisboa;
2.º Vogal Suplente - Rosa Paula Oliveira Azevedo da Silveira, Técnica Superior da Área de Recursos Humanos da FMV/ULisboa;
ANEXO 1
Bibliografia e Legislação para a Prova de Conhecimentos
a) Constituição da República Portuguesa;
b) Administração Pública:
Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;
Código do Trabalho, Lei 7/2009, de 22 fevereiro, na sua redação atual;
Código do Procedimento Administrativo, Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
Sistema Integrado de Gestão e Avaliação na Administração Pública, Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;
Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, Lei 62/2007, de 10 de setembro, Diário da República, 1.ª série - n.º 174 - 10 de setembro de 2007;
Tramitação do Procedimento concursal, Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 145-A/2011, de 6 de abril;
c) Orgânica e funcionamento da Universidade de Lisboa e da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa:
Estatutos da Universidade de Lisboa, Despacho normativo 1-A/2016, Diário da República, 2.ª série - n.º 42 - 1 de março de 2016;
Estatutos da Faculdade de Medicina Veterinária da Universidade de Lisboa, Despacho 14440-A/2013, de 7 de novembro;
d) Temas específicos da atividade para que é aberto o concurso:
Decreto-Lei 18/2008, Diário da República n.º 20, 1.ª série, de 29 de janeiro de 2008 - Aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo (com as devidas alterações);
Decreto-Lei 155/92, Diário da República n.º 172, 1.ª série-A, de 28 de julho de 1992 - Estabelece o regime da administração financeira do Estado (com as devidas alterações);
Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE;
Lei 42/2016, Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28 - Orçamento do Estado para 2017;
Portaria 772/2008, Diário da República, 1.ª série - n.º 151 - 6 de agosto de 2008 - Define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E.;
Portaria 103/2011, Diário da República, 1.ª série - n.º 51 - 14 de março de 2011 - Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP;
Decreto-Lei 131/2010, Diário da República, 1.ª série, n.º 240 - 14 de dezembro de 2010 - Introduz o mecanismo do anúncio voluntário de transparência, modifica o regime da invalidade de atos procedimentais de formação de contratos administrativos, clarifica a aplicação de regras do Código dos Contratos Públicos, procede à quinta alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, e transpõe a Diretiva n.º 2007/66/CE, que altera as Diretivas n.os 89/665/CEE, e 92/13/CEE, no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos;
Lei 3/2010, Diário da República, 1.ª série - n.º 81 - 27 de abril de 2010 - Estabelece a obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária;
Regulamento 330/2009, Diário da República, 2.ª série, n.º 146 - 30 de julho de 2009 - Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas;
Decreto-Lei 37/2007, Diário da República, 1.ª série - n.º 35 - 19 de fevereiro de 2007 - Criação do Sistema Nacional de Compras Públicas (com as devidas alterações);
Decreto-Lei 25/2017, Diário da República, 1.ª série - n.º 45 - 3 de março de 2017 - Estabelece as normas de execução do Orçamento de Estado para 2017;
Despacho 2555/2016, Diário da República, 2.ª série - n.º 35 - 19 de fevereiro de 2016 - Autorização genérica para a assunção de compromissos plurianuais por entidades que não tenham pagamentos em atraso;
Decreto-Lei 197/99, Diário da República, 1.ª série-A - n.º 132 - 8 de junho de 1999 - Regime jurídico de realização de despesas públicas e da contratação pública (com as devidas alterações);
Lei 8/2012, Diário da República, 1.ª série - n.º 37 - 21 de fevereiro de 2012 - Aprova as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (com as devidas alterações);
Decreto-Lei 127/2012, Diário da República, 1.ª série, n.º 119 - 21 de junho de 2012 - Aplicação Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (com as devidas alterações);
Lei 96/2015, de 17 de agosto - Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública;
Regulamento de Execução (UE) 2016/7 da Comissão, de 5 de janeiro de 2016;
Regulamento (UE) 2015/2342 da Comissão, de 15 de dezembro de 2015;
Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, Diário da República, 1.ª série - n.º 145 - 29 de julho de 2016 - Aprova a Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020;
Portaria 20/2015, Diário da República, 1.ª série - n.º 24 - 4 de fevereiro de 2015 - Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria 53/2014, de 3 de março;
Despacho 10563/2014, Diário da República, 2.ª série, n.º 156 - 14 de agosto de 2014 - Determina que as plataformas eletrónicas a operarem no mercado nacional de contratação pública e certificadas para o acesso e exercício da atividade sejam obrigadas a aceitar os certificados de validação cronológica que sejam emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica;
21 de agosto de 2017. - O Presidente, Professor Doutor Luís Manuel Morgado Tavares.
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