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Portaria 97-A/2013, de 4 de Março

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Sumário

Mantém em vigor as tabelas de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, aprovadas pela Portaria 1165/2010, de 09 de novembro.

Texto do documento

Portaria 97-A/2013

de 4 de março

No âmbito do Programa de Redução e Melhoria da Administração Central (PREMAC) e da lei orgânica do Ministério da Economia e do Emprego (MEE), aprovada pelo Decreto-Lei 126-C/2011, de 29 de dezembro, e alterada pelo Decreto-Lei 266/2012, de 28 de dezembro, procedeu-se à reestruturação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P. (IMTT, I. P.), que passa a designar-se Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. (IMT, I. P.), sucedendo nas atribuições do Instituto de Infraestruturas Rodoviárias, I. P. (InIR, I. P.), nas atribuições do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P. (IPTM, I. P.), no domínio da supervisão e regulação da atividade económica dos portos comerciais e dos transportes marítimos, bem como da navegação da via navegável do Douro, conforme previsto na Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, aprovada pelo Decreto-Lei 7/2012, de 17 de janeiro, e nas atribuições da Comissão de Planeamento de Emergência dos Transportes Terrestres.

Com a entrada em vigor do Decreto-Lei 236/2012, de 31 de outubro, que aprova a orgânica do IMT, I.P., iniciou-se o processo de reestruturação institucional, nos termos do Decreto-Lei 200/2006, de 25 de outubro, o qual compreende todas as operações e decisões necessárias à concretização das alterações introduzidas na natureza jurídica ou nas atribuições, competências ou estrutura orgânica interna do serviço e à reafectação dos seus recursos.

Considerando que, desde 1 de janeiro de 2013, está em vigor um único orçamento no IMT, I.P., torna-se necessário, no âmbito da sua execução, estabelecer as taxas a cobrar por este instituto, durante o respetivo período de restruturação.

Outrossim, e no que tange à taxa de candidatura para abertura de centro de inspeção automóvel torna-se necessário eliminar a manifesta desadequação da atual taxa atenta a crescente complexidade das atribuições e competências atribuídas ao IMT, I. P. nesta sede.

Assim:

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 236/2008, de 12 de dezembro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 35.º da Lei 11/2011, de 26 de abril, alterada pelo Decreto-Lei 26/2013, de 19 de fevereiro, manda o Governo, pelo Ministro de Estado e das Finanças e pelo Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações o seguinte:

Artigo 1.º

Taxas do IMT, I.P

1. Até à aprovação da nova tabela de taxas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. cobradas pela prestação de serviços deste Instituto, mantêm-se em vigor as tabelas de taxas aprovadas pela Portaria n.º1165/2010, de 09 de novembro.

2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o n.º 1, da secção A, do Capítulo XI, do Anexo da Portaria 1165/2010, de 9 de novembro, passa a ter a seguinte redação:

"XI - Veículos e equipamentos

A - Centros de inspeção de veículos

1 - Candidatura para abertura de centro de inspeção - (euro) 5 000.»

Artigo 2.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

O Ministro de Estado e das Finanças, Vítor Louçã Rabaça Gaspar, em 1 de março de 2013. - O Secretário de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Sérgio Paulo Lopes da Silva Monteiro, em 27 de fevereiro de 2013.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/307406.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2006-10-25 - Decreto-Lei 200/2006 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Estabelece o regime geral de extinção, fusão e reestruturação de serviços públicos e de racionalização de efectivos.

  • Tem documento Em vigor 2008-12-12 - Decreto-Lei 236/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova o Regulamento de Taxas do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P., publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2010-11-09 - Portaria 1165/2010 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

    Aprova e publica em anexo a tabela de taxas devidas pelos serviços prestados pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres (IMTT, I.P.)

  • Tem documento Em vigor 2011-04-26 - Lei 11/2011 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspecção.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-29 - Decreto-Lei 126-C/2011 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a Orgânica do Ministério da Economia e do Emprego bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEE.

  • Tem documento Em vigor 2012-01-17 - Decreto-Lei 7/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Aprova a orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (MAMAOT), estabelecendo as suas atribuições e competências e fixando os respectivos mapas de pessoal dirigente superior da administração directa e indirecta, que publica em anexo.

  • Tem documento Em vigor 2012-10-31 - Decreto-Lei 236/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a orgânica do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2012-12-28 - Decreto-Lei 266/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

    Aprova a orgânica do IAPMEI, I.P. - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P.

  • Tem documento Em vigor 2013-02-19 - Decreto-Lei 26/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

    Altera (primeira alteração) a Lei 11/2011, de 26 de abril, que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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