O Regulamento (UE) n.º 40/2013 do Conselho, de 21 de janeiro de 2013 fixa, entre outras medidas, as quotas de pesca disponíveis para Portugal para o ano de 2013, nas áreas de regulamentação da Organização das Pescarias do Noroeste do Atlântico (NAFO) e da Comissão de Pescarias do Atlântico Nordeste (NEAFC) - Mar de Irminger - e, ainda, na Zona Económica Exclusiva (ZEE) da Noruega e nas águas do Svalbard.
Por sua vez, o Regulamento (CE) n.º 2115/2005 do Conselho, de 20 de dezembro, com as alterações introduzidas pelos Regulamentos (CE) n.os 1197/2009, do Conselho, de 30 de novembro, e 1224/2009, do Conselho, de 20 de novembro, transpõe para a legislação da União Europeia o plano de recuperação do alabote da Gronelândia e da palmeta, adotado em setembro de 2003 pela NAFO, assente, também, na limitação da sua captura e na definição de quotas por navio.
No que se refere à zona de regulamentação da NAFO, cumpre assegurar o cumprimento da referida regulamentação pelo que as licenças de pesca para aquela zona estão condicionadas à obrigação de descarga de todas as capturas ali efetuadas em portos designados pelas Partes Contratantes da NAFO, ficando as descargas em portos da União Europeia (UE) sujeitas à obrigação de notificação prévia das autoridades competentes.
Pela regulamentação adotada na NEAFC, as descargas de cantarilho capturado na área regulamentar são obrigatoriamente efetuadas em portos designados pelas partes Contratantes da NEAFC.
Importa, também, assegurar que todos os navios nacionais licenciados para operar no Atlântico Norte dão cumprimento às obrigações previstas em matéria de conservação e controlo da atividade, decorrentes da regulamentação da UE, das Organizações Regionais de Pesca e de acordos da UE com países terceiros.
Pelo presente despacho, procede-se à execução dos regulamentos acima referidos, à distribuição pelos navios nacionais daquelas quotas, adotando-se um sistema de gestão flexível das mesmas para permitir que cada empresa possa gerir com estabilidade a atividade dos seus navios e possibilitar um melhor aproveitamento das quotas de pesca a nível nacional.
Foram ouvidas a Associação dos Armadores das Pescas Industriais - ADAPI e a Associação dos Armadores da Pesca Longínqua - ADAPLA e os representantes das empresas armadoras quanto à distribuição de quotas na NAFO, NEAFC, Noruega e Svalbard.
Assim, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 278/87, de 7 de julho, na redação dada pelo Decreto-Lei 383/98, de 27 de novembro, e do artigo 74.º-A do Decreto Regulamentar 43/87, de 17 de julho, na redação dada pelo Decreto Regulamentar 7/2000, de 30 de maio, e no uso das competências delegadas pela Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território no despacho 12412/2011, publicado no Diário da República, 2.º série, n.º 181, de 20 de setembro de 2011, determino o seguinte:
I - Repartição de quotas
1 -Para o ano de 2013, as quantidades máximas (peso à saída de água) de espécies sujeitas a quota, a capturar pelos navios portugueses, correspondentes às quotas de que Portugal dispõe na zona regulamentar da NAFO, na área da Convenção NEAFC, na ZEE da Noruega e no Svalbard, são repartidas, por navio, mediante a atribuição de uma percentagem da quota nacional, de acordo com o Anexo ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
2 -As quotas nacionais de cantarilho no mar de Irminger são distribuídas por seis navios, constantes do Anexo ao presente despacho, do qual faz constitui parte integrante.
3 -Sem prejuízo da repartição da quota nacional pelos seis navios a que se refere o número anterior, as empresas armadoras podem solicitar que a captura da totalidade ou de parte da quota de um navio seja efetuada por outro navio constante do Anexo ao presente despacho, solicitando, se necessário, o respetivo licenciamento para a captura de cantarilho nestes pesqueiros.
4 -A quota de cantarilho na ZEE da Noruega não é repartida por navio, destinando-se exclusivamente a capturas acessórias.
5 -São repartidas as quotas nacionais estabelecidas para as zonas definidas pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), de carapau nas águas UE IIa, IVa, VI, VIIa-c, VIIe-k, VIIIabde e águas internacionais XII e XIV e águas UE IVbc e VIId, arenque nas zonas I e II, verdinho nas águas UE e internacionais I a, VIIIabde, XII e XIV, e 12,5 % da quota nacional de sarda atualmente disponível, nas zonas VIIIc, IX e X e águas UE da CECAF, pelos 13 navios constantes do Anexo ao presente despacho.
6 -É também retido o valor de 12,5 % da quota nacional de sarda atualmente disponível, até 31 de maio do presente ano, para posterior atribuição.
II - Autorizações especiais
7 -A concessão de autorização especial de pesca de cantarilho no CIEM I e II aos navios que tenham participado nesta pescaria anteriormente e que manifestem interesse para o fazer em 2013 fica sujeita à verificação da operacionalidade do sistema VMS com vista à comunicação eletrónica das capturas, mediante informação prévia dos armadores à Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM) relativamente à intenção de iniciar a campanha de pesca.
III - Licenciamento para a pesca da palmeta
8 -Atendendo ao plano de recuperação para a palmeta adotado pela NAFO, com vista à sua recuperação na subárea 2 e Divisões 3KLMNO da respetiva área regulamentar, bem como ao artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 2115/2005 do Conselho, de 20 de dezembro, são licenciados, em 2013, 12 navios para a pesca desta espécie, podendo também vir a ser licenciado o navio "Santa Isabel" caso obtenha quota desta espécie através de transferência de outro Estado-Membro ou de um país terceiro.
IV - Planos de pesca
9 -A fim de garantir o controlo do esforço de pesca exercido pelos navios nacionais na zona regulamentar da NAFO e a proporcionalidade face às possibilidades de pesca de que Portugal beneficia nessa área, os armadores dos navios a licenciar deverão apresentar à DGRM um plano de pesca contendo a previsão do número de dias de pesca a exercer em 2013, por navio, naquela área regulamentar, assim como, a título indicativo, nos outros pesqueiros do Atlântico Norte para que se encontrem licenciados, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do Regulamento (CE) n.º 1386/2007 do Conselho, de 22 de outubro.
V - Captura de camarão
10 -A quota de camarão na Divisão 3L da NAFO é repartida equitativamente entre os navios "Santa Isabel" e "Praia de Santa Cruz".
11 -Para a captura de camarão no Svalbard, permanece o licenciamento em alternância anual do navio "Santa Isabel" e de um dos restantes 12 navios constantes do Anexo ao presente despacho, considerados por ordem alfabética da respectiva identificação, sendo licenciado para esta pescaria, em 2013, o navio "Santa Isabel".
12 -Até 31 de dezembro de 2013, os armadores dos navios a licenciar, para 2014, de acordo com o critério estabelecido no número anterior, informam a DGRM da sua intenção de utilizar a respetiva licença na campanha seguinte. Caso não pretendam utilizá-la, a mesma é disponibilizada a outro navio que manifeste interesse na pescaria, na sequência de consulta efetuada pela DGRM. Havendo mais de um navio interessado, a prioridade é atribuída por ordem alfabética das respetivas identificações.
VI - Limitação do esforço de pesca
13 -Caso venham a ser estabelecidos limites ao esforço de pesca expressos em número de dias de pesca, estes serão repartidos pelos navios licenciados para que, no cômputo global, haja proporcionalidade relativamente às possibilidades de pesca atribuídas a cada navio.
VII - Designação de portos para descarga das capturas da zona de regulamentação NAFO e NEAFC
14 -Estando as licenças atribuídas para a área de regulamentação da NAFO condicionadas à obrigatoriedade de descarga e controlo da descarga das correspondentes capturas em portos designados pelas Partes Contratantes da NAFO, são designados para o efeito, em Portugal, os portos de Aveiro e da Horta. Para as descargas de cantarilho capturado na área de regulamentação da NEAFC, são designados, em Portugal, os portos de Aveiro, Funchal, Leixões, Lisboa e Setúbal.
VIII - Gestão da utilização das quotas e sua transferência
15 -As empresas gerem livremente a utilização das quotas de pesca atribuídas aos navios que sejam de sua propriedade, estejam na sua posse ou tenham sido por elas armados, constantes do Anexo ao presente despacho, podendo agregar ou repartir as quotas atribuídas a cada um deles substituindo uns pelos outros, salvo nos casos específicos constantes dos números seguintes.
16 -Havendo limitação do número de licenças disponíveis, a substituição dos navios licenciados fica condicionada à aceitação expressa da Comissão Europeia.
17 -A transferência de quotas entre navios da mesma empresa deve ser previamente comunicada à DGRM quando os navios que beneficiem dessa transferência estejam já licenciados para a captura das mesmas unidades populacionais estando, nos restantes casos, sujeita a autorização prévia do Diretor-Geral da DGRM.
18 -A transferência de quotas entre navios de diferentes empresas, no caso de já se encontrarem licenciados para a captura da unidade populacional em causa, deve ser prévia e conjuntamente comunicada à DGRM pelas empresas proprietárias dos navios cujas quotas são objeto da transferência estando, nos restantes casos, sujeita a autorização prévia do Diretor-Geral da DGRM.
19 -O disposto nos números anteriores não retira a possibilidade de serem contemplados na atribuição de quotas em 2014 os navios que, por força da liberdade de gestão das quotas, não operem em 2013.
20 -Cada armador poderá promover, com armadores de navios de outros Estados-Membros ou de países terceiros, a troca de quotas individuais atribuídas aos referidos navios, devendo, para tal, solicitar à DGRM a concretização da transferência de quotas com o Estado-Membro ou pais terceiro em causa.
IX - Utilização e saldos das quotas
21 -Tendo por objetivo a plena utilização das quotas de pesca nacionais, eventualmente acrescidas de transferências provenientes de outros Estados-Membros ou países terceiros, o pescado correspondente às quotas atribuídas a cada navio deve ser capturado até ao final do ano de 2013.
22 -A partir das datas indicadas no Anexo ao presente despacho, os remanescentes por utilizar das quotas individuais dos navios licenciados passam a constituir um saldo comum de quota nacional, disponível para todos os navios licenciados para a captura da unidade populacional em causa, a menos que cada armador se comprometa formalmente a capturar o seu saldo de quota até ao final do ano.
23 -Os saldos comuns podem ser utilizados para trocas com outros Estados-Membros ou países terceiros, a menos que os armadores manifestem interesse na sua utilização, num prazo de quarenta e oito horas, após consulta à DGRM.
24 -No caso do pescado correspondente às quotas individuais não ser integralmente capturado, não obstante ter havido declaração de compromisso de captura por parte do armador, as quotas de pesca que vierem a ser atribuídas ao navio em 2014 serão reduzidas dos saldos de quotas não aproveitados em 2013, passando os saldos assim obtidos a serem repartidos pelos navios que respeitaram as suas quotas, com base na chave de repartição aplicável, salvo se, por despacho do Diretor-Geral da DGRM, ouvidas as empresas armadoras, for determinada a não aplicação deste mecanismo. Este mecanismo é aplicável apenas aos saldos não aproveitados que excedam 5 % da quota disponível do navio em questão, à data do compromisso.
X - Medidas especiais
25 -As quotas atribuídas aos navios constantes do Anexo ao presente despacho que venham a ser disponibilizadas no Atlântico Norte não poderão, em momento algum, ao longo do ano de 2013, ser ultrapassadas, ainda que temporariamente.
26 -Com vista ao aproveitamento integral das quotas de pesca nacionais, e tendo em consideração as capturas médias na área e na época do ano em causa, entre outros fatores, o Diretor-Geral da DGRM pode, por despacho, tornar disponível a totalidade ou parte das quotas atribuídas a um ou mais navios, a todos os navios licenciados para a captura da unidade populacional em causa.
27 -Por despacho do Diretor-Geral da DGRM, pode ser determinado o encerramento da pesca de determinadas unidades populacionais das espécies constantes do Anexo ao presente despacho, a fim de evitar situações de ultrapassagem das quotas nacionais.
28 -Na eventualidade de as quotas atribuídas a Portugal para o ano de 2013, ou anos seguintes, serem reduzidas, por força de dedução de sobrepesca verificada em 2012, prevista no artigo 105.º do Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro, a DGRM faz repercutir a redução proporcionalmente nas quotas atribuídas aos navios cuja atividade tenha originado a sobrepesca ou, caso tal não seja possível, sobre a totalidade da quota nacional.
XI - Penalizações
29 -No caso de as quotas nacionais não terem sido ultrapassadas em 2012, mas a sobrepesca praticada por algum navio ter prejudicado a captura de quotas individuais atribuídas a outros navios, as quotas atribuídas pelo presente despacho, para 2013, aos navios que tenham originado a referida sobrepesca são reduzidas das quantidades correspondentes ao excesso verificado e adicionadas às quotas dos navios que ficaram prejudicados.
30 -Para efeitos de aplicação das penalizações resultantes da sobrepesca, entende-se que existe prejuízo na captura de quotas quando, à data do encerramento da pesca, um navio com quota disponível de determinada espécie fica impedido de a utilizar devido à sobrepesca verificada por parte de outro(s) navio(s) relativamente à referida espécie. Para efeitos de penalização ou ressarcimento dos navios envolvidos, é considerado o saldo das respetivas quotas individuais verificado à data do encerramento da pescaria.
XII - Disposições finais
31 -As quotas atribuídas pelo presente despacho não constituem direitos adquiridos das empresas, podendo ser, a todo o tempo, retiradas ou diminuídas em resultado de decisões nacionais ou da União Europeia, no âmbito da conservação e gestão de recursos.
32 -O incumprimento das obrigações decorrentes da regulamentação da União Europeia, das medidas adotadas no âmbito das Organizações Regionais de Pesca, das obrigações decorrentes dos Acordos da União Europeia com países terceiros ou outras aplicáveis no âmbito das matérias do presente despacho, é punível nos termos do Decreto-lei 278/78, de 7 de julho, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei 383/98, de 27 de novembro, sem prejuízo de regimes sancionatórios específicos constantes da referida regulamentação.
18 de fevereiro de 2013. - O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu.
ANEXO
Licenciamento e repartição de quotas por navio no Atlântico Norte - 2013
(salvo alterações decorrentes da aplicação do disposto no n.º 27 e n.º 29)
(ver documento original)
206768412
