Prorroga o período de duração da Equipa de Modernização e Inovação Tecnológica (EMIT).

Despacho 13531/2012

O Decreto Regulamentar 31/2007 de 29 de março, no cumprimento da previsão estabelecida no Decreto-Lei 213/2006 de 27 de outubro, definiu a missão, atribuições e tipo de organização interna das direções regionais de educação, tendo a Portaria 366/2007 de 30 de março determinado a estrutura nuclear da Direção Regional de Educação do Algarve e as competências das respetivas unidades orgânicas e a Portaria 388/2007 de 30 de março definido o número máximo de unidades flexíveis, bem como a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim, nos termos da alínea b) do artigo 5.º e n.º 1 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 31/2007 de 29 de março, artigo 2.º da Portaria 388/2007 de 30 de março e do artigo 22.º da Lei 4/2004 de 15 de janeiro, alterada pela Lei 51/2005 de 20 de agosto e pelo Decreto-Lei 105/2007 de 3 de abril, pelo Despacho 1048/2012, publicado no DR n.º 18 - 2.ª série de 25 de janeiro, foi constituída a Equipa de Modernização e Inovação Tecnológica, abreviadamente designada por EMIT, com o período de duração de um (1) ano, fixado no ponto 1 do citado despacho.

Sucede que, pelo artigo 29.º do Decreto-Lei 125/2011 de 29 de dezembro, diploma que aprova a nova estrutura orgânica do Ministério da Educação e Ciência, esta Direção Regional de Educação do Algarve mantém as suas atribuições, transitoriamente, até 31 de dezembro de 2012, as quais serão integradas na Direção-Geral da Administração Escolar (DGAE), a partir dessa data, como determina o artigo 11.º do Decreto-Lei 25/2012 de 17 de fevereiro.

Assim, durante este período transitório, mantêm-se em vigor os pressupostos que determinaram a constituição da Equipa de Modernização e Inovação Tecnológica (EMIT) pelo que, decorrido o período de duração que lhe foi fixado e verificado o cumprimento dos objetivos estabelecidos, determino o seguinte:

1 - A prorrogação do período de duração da Equipa de Modernização e Inovação Tecnológica designada por EMIT, até 31 de dezembro de 2012 ou até à entrada em vigor da portaria citada no artigo 11.º do Decreto-Lei 25/2012 de 17 de fevereiro.

2 - A equipa multidisciplinar acima indicada mantém as competências que lhe foram atribuídas pelo Despacho 1048/2012, publicado no DR n.º 18 - 2.ª série de 25 de janeiro.

3 - Nos termos das disposições legais acima indicadas, mantenho a designação do Licenciado Carlos Alberto Soares Machado Nunes, para chefiar esta equipa multidisciplinar, com o estatuto remuneratório equiparado a de chefe de divisão.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de outubro de 2012.

09/10/2012. - O Diretor Regional de Educação do Algarve, Alberto

Augusto Rodrigues de Almeida.

206448454

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 213/2006 - Ministério da Educação

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação.

• 2007-03-29 - Decreto Regulamentar 31/2007 - Ministério da Educação

  Aprova a orgânica das direcções regionais de Educação.

• 2007-03-30 - Portaria 366/2007 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Educação

  Estabelece a estrutura nuclear da Direcção Regional de Educação do Algarve e as competências das respectivas unidades orgânicas.

• 2007-03-30 - Portaria 388/2007 - Ministério da Educação

  Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção Regional de Educação do Algarve.

• 2007-04-03 - Decreto-Lei 105/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera (terceira alteração) a Lei 3/2004, de 15 de Janeiro, que aprova a lei quadro dos institutos públicos, altera (terceira alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, e procede à republicação de ambos com as redacções actuais.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 125/2011 - Ministério da Educação e Ciência

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Educação e Ciência bem como os mapas de dirigentes superiores da administração directa e indirecta do MEC.

• 2012-02-06 - Decreto-Lei 25/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Suspende com efeitos imediatos a atribuição de potências de injeção na Rede Elétrica de Serviço Público (RESP) nos termos e ao abrigo dos artigos 4.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de dezembro.