Permite a constituição de secções nos liceus e escolas técnicas profissionais cujos alunos recebam ensino em mais do que um edifício, independentes, ou, embora no mesmo edifício, em regime de desdobramento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-12-27 - Decreto-Lei 45470 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Introduz alterações nos quadros do pessoal administrativo das escolas técnicas profissionais.

• 1964-06-03 - Portaria 20615 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Manda aplicar às províncias ultramarinas de Angola e Moçambique, com nova redacção, os artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 42003, que permite a constituição de secções nos liceus e escolas técnicas.

• 1964-10-20 - Decreto 45980 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Cria nos concelhos de Amarante e de Mirandela estabelecimentos de ensino técnico profissional com as denominações de Escola Industrial de Amarante e de Escola Técnica de Mirandela - Constitui nas Escolas Industriais e Comerciais de Emídio Navarro, em Almada, de Silves e de Tomar secções a instalar, respectivamente, no Seixal, em Portimão e no Entroncamento e insere disposições relativas ao funcionamento dos referidos estabelecimentos e das Escolas Prática de Agricultura de Mirandela e Técnica de Ponte de Li (...)

• 1964-12-07 - Decreto 46065 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Dá nova redacção ao n.º 2 do artigo 165.º do Decreto n.º 37029, que promulga o Estatuto do Ensino Profissional Industrial e Comercial.

• 1966-09-30 - Decreto 47228 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Cria estabelecimentos de ensino técnico profissional na cidade de Lamego e nos concelhos de Nelas (Canas de Senhorim), Serpa e Feira (Fiães), converte em escola industrial a Escola Técnica Elementar de Clara de Resende, no Porto, institui secções das Escolas Industriais e Comerciais de Aveiro, de Brotero (Coimbra), Abrantes, Évora e Torres Novas e da Escola Industrial de Ovar, respectivamente em Ílhavo, Lousã, Tramagal, Reguengos de Monsaraz, Alcanena e Estarreja, e regula o funcionamento dos mesmos estabel (...)

• 1968-12-28 - Decreto-Lei 48807 - Ministério da Educação Nacional - Direcções-Gerais do Ensino Liceal e do Ensino Técnico Profissional

  Insere disposições destinadas a proceder à revisão dos quadros das escolas técnicas e a tomar providências susceptíveis de obstarem ao estabelecimento de injustificáveis desequilíbrios na situação dos professores do ensino liceal e, ainda, às condições de prestação do serviço docente nos dois ramos do ensino secundário. Altera o Decreto-Lei n.º 37028 de 25 de Agosto de 1948.

• 1970-05-14 - Decreto-Lei 214/70 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Liceal

  Insere disposições relativas ao provimento de lugares do pessoal das secretarias dos liceus.

• 1973-10-10 - Decreto-Lei 513/73 - Ministério da Educação Nacional - Gabinete do Ministro

  Revê as estruturas administrativas dos estabelecimentos do ensino preparatório e secundário e das escolas do magistério primário e reúne num quadro único de pessoal administrativo e auxiliar os quadros privativos daqueles estabelecimentos.

• 1973-10-10 - Decreto-Lei 508/73 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Local

  Fixa novas categorias para diversos lugares do quadro geral dos serviços externos da Direcção-Geral de Administração Local.

• 1975-08-23 - Decreto-Lei 459/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

  Dá nova redacção a várias disposições do Decreto-Lei n.º 513/73 (estruturas administrativas e de gestão do pessoal dos estabelecimentos de ensino), no referente aos concursos e provimento de pessoal não docente.