Declaração de Retificação n.º 384/2017
Ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Lei 74/98, de 11 de novembro, alterada e republicada pela Lei 43/2014, de 11 de julho, por remissão do n.º 1 do artigo 12.º do Despacho Normativo 15/2016, de 21 de dezembro, declara-se que o ponto 9.2.1 constante do aviso 5605/2017, que se refere à abertura de procedimentos concursais comuns para preenchimento de 13 postos de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 96, de 18 de maio de 2017, saiu com inexatidão, que ora se retifica, na medida em que onde se lê:
«9.2.1 - Para todas as referências
a) Organização do Poder Político e da Administração Pública em Portugal Constituição da República Portuguesa alterada e republicada pela Lei Constitucional 1/2005, de 12 de agosto;
b) Lei das Autarquias Locais - Lei 75/2013 de 12 de setembro;
c) Estatuto Disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas - Lei 58/2008 de 9 de setembro;
d) Regime jurídico realização despesas publicas e da contratação publica - DL 197/99 de 8 junho
e) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014 de 20 de junho
f) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro,
g) Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de Janeiro, com as alterações previstas na portaria 149/2015 de 26 maio.
h) Código do trabalho.
i) Legislação do SIADAP»
deve ler-se, em sua substituição:
«9.2.1 - Para todas as referências:
a) Constituição da República Portuguesa - Lei 1/82, de 30 de setembro;
b) Orçamento do Estado de 2017 - Lei 42/2016, de 28 de dezembro;
c) Código Civil - Decreto-Lei 47344 de 25 de novembro;
d) Código de Processo Civil - Lei 40-A/2016, de 22 de dezembro;
e) Código Penal - Decreto-Lei 48/95, de 15 de março;
f) Código de Processo Penal - Decreto-Lei 78/87, de 17 de fevereiro;
g) Regime Geral das Contraordenações - Decreto-Lei 433/82, de 27 de outubro;
h) Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro;
i) Código do Procedimento Administrativo - Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro;
j) Código de Processo Tribunais Administrativos - Decreto-Lei 214-G/2015, de 2 de outubro;
k) Código do Trabalho - Lei 7/2009, de 12 de fevereiro;
l) Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - Lei 35/2014, de 20 de junho;
m) Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) - Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro;
n) Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 75/2013, de 12 de setembro;
o) Competências e Regime Jurídico das Autarquias Locais - Lei 169/99, de 18 de setembro;
p) Regime Financeiro das Autarquias Locais - Lei 73/2013, de 3 de setembro;
q) Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais - Lei 53-E/2006, de 29 de dezembro;
r) Acesso e Exercício no Licenciamento Zero - Decreto-Lei 48/2011, de 1 de abril;
s) Medidas de Modernização Administrativa - Decreto-Lei 135/99, de 22 de abril;
t) Acesso aos Documentos Administrativos - Lei 46/2007, de 24 de agosto;
u) Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral - Lei 13/1999, de 22 de março;»
18 de maio de 2017. - O Presidente da Junta de Freguesia de Avenidas Novas, Daniel da Conceição Gonçalves da Silva.
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