Equipara à Manutenção Militar, quanto às facilidades de aquisição de géneros e quaisquer produtos, os institutos e estabelecimentos oficiais de assistência.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1970-11-11 - Portaria 568/70 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa os preços de venda na fábrica e de venda ao público, no continente, das massas alimentícias contidas em embalagens de papel.

• 1974-08-19 - Portaria 511/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

  Fixa, para o continente, os preços de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel.

• 1977-03-01 - Portaria 101-M/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Estabelece os preços máximos de venda na fábrica e ao público das massas alimentícias contidas em embalagens de papel.

• 1978-04-07 - Portaria 192-S/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Sujeita ao regime de preços máximos as massas alimentícias acondicionadas em embalagens de papel.

• 1979-04-11 - Portaria 175/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos das massas alimentícias em embalagens de papel.

• 1980-02-15 - Portaria 42-F/80 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

  Fixa os preços máximos de venda ao público das massas alimentícias e revoga a Portaria n.º 175/79, de 11 de Abril.

• 1981-04-06 - Portaria 331-H/81 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio

  Fixa o regime de margens de comercialização das massas alimentícias em embalagens de papel.