Transfere determinadas competências para os órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Decreto-Lei 193/79

de 28 de Junho

A Constituição da República Portuguesa e o Estatuto Provisório, aprovado pelo Decreto-Lei 318-B/76, de 30 de Abril, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 427-D/76, de 1 de Junho, consagram a autonomia político-administrativa da Região Autónoma dos Açores.

A autonomia regional constitucionalmente consagrada só ganha sentido na medida em que se transfiram competências para os órgãos de governo próprio de cada uma das regiões.

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São transferidas para a Região Autónoma dos Açores:

a) A competência para a declaração de utilidade pública que, segundo o Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 323/77, de 8 de Agosto, cabe ao Conselho de Ministros restrito, desde que os actos de declaração de utilidade pública em causa respeitem a expropriação a realizar na Região Autónoma;

b) A autorização da posse administrativa dos prédios a expropriar por parte das entidades expropriantes de direito público ou, tratando-se de empresa pública, nacionalizada ou concessionária de serviço público, desde que a Região Autónoma tenha superintendência sobre elas.

Art. 2.º A declaração de utilidade pública de expropriações necessárias a obras de iniciativa do Estado ou serviços dependentes do Governo da República continua a ser da competência do Conselho de Ministros restrito.

Art. 3.º É revogado o n.º 5 do artigo 10.º do Decreto-Lei 845/76, de 11 de Dezembro, com as modificações introduzidas pelo Decreto-Lei 323/77, de 8 de Agosto.

Art. 4.º As dúvidas resultantes da aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho conjunto dos Ministros da República, da Justiça e da Habitação e Obras Públicas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Maio de 1979. - Carlos Alberto da Mota Pinto - Henrique Afonso da Silva Horta - Eduardo Henriques da Silva Correia - João Orlindo Almeida Pina.

Promulgado em 13 de Junho de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-04-30 - Decreto-Lei 318-B/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Aprova o Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores.

• 1976-06-01 - Decreto-Lei 427-D/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 318-B/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma dos Açores).

• 1976-12-11 - Decreto-Lei 845/76 - Ministérios da Justiça e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Aprova o Código das Expropriações.

• 1977-08-08 - Decreto-Lei 323/77 - Ministérios da Justiça, das Obras Públicas e da Habitação, Urbanismo e Construção

  Altera o Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, que aprova o Código das Expropriações.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1987-06-03 - ASSENTO DD43 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade pública da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região, e não no Diário da República.

• 1987-06-03 - Assento - Supremo Tribunal de Justiça

  A resolução do Governo Regional dos Açores que declara a utilidade pública da expropriação de bens situados nessa Região deve ser publicada no Jornal Oficial dessa Região, e não no Diário da República

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980