Considerando que o cargo de Vogal do Conselho Diretivo, previsto no n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 195/2012, de 23 de agosto, se encontra vago, em virtude da dissolução do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), com efeitos a 31 de março de 2017;
Considerando a necessidade de assegurar o normal funcionamento dos serviços do IFAP, I. P., até à nomeação de novo titular do cargo de Vogal do Conselho Diretivo;
Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, tal como alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro, estabelece no n.º 1 do artigo 27.º que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar e que esta norma é aplicável por força do n.º 1 do artigo 25.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, tal como alterada pela Lei 57/2011, de 28 de novembro, pelos Decretos-Leis 5/2012, de 17 de janeiro e 123/2012, de 20 de junho, pelas Leis 24/2012, de 7 de julho e 66-B/2012, de 31 de dezembro, e pelos Decretos-Leis 102/2013, de 25 de julho, 40/2015, de 16 de março e 96/2015, de 29 de maio.
Assim:
Nos termos e ao abrigo do artigo 27.º do Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, tal como alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e posteriormente alterada pelas Leis 68/2013, de 29 de agosto e 128/2015, de 3 de setembro:
1 - Designa-se, em regime de substituição, o Mestre Rui Manuel Costa Martinho para exercer o cargo de Vogal do Conselho Diretivo do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de abril de 2017.
30 de março de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Manuel Capoulas Santos. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino.
Nota Curricular
1 - Dados pessoais:
Nome: Rui Manuel Costa Martinho.
2 - Habilitações e formação:
Licenciatura em Engenharia Agronómica, Especialidade de Economia Agrária e Sociologia Rural, pelo Instituto Superior de Agronomia de Lisboa (ISA). (1982-1987).
Curso de Pós-graduação em Estudos Europeus (Dominante Económica) da Universidade Católica Portuguesa (1990-91).
Curso de Mestrado em Economia Agrária e Sociologia Rural do Instituto Superior de Agronomia realizado no ano letivo (1993-94).
Pós-Graduação em Gestão Pública - Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) promovido pelo INA (2000-2001).
Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP), no Instituto Nacional de Administração (2006).
Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), no Instituto Nacional de Administração (2009)
3 - Atividade Profissional (Principais funções exercidas):
Gestor Adjunto do Programa de Desenvolvimento Rural (PDR2020) (Desde março 2016).
Adjunto do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (2015 a 2016)
Gestor Adjunto do Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) (2009 a 2014).
Diretor de Serviços de Planeamento, Acompanhamento e Avaliação do Gabinete de Planeamento e Políticas do MADRP (2007-2009).
Vice-Presidente do Instituto de Desenvolvimento Rural e Hidráulica (2004-2006).
Diretor de Serviços de Assuntos Europeus e Relações Internacionais do GPPAA (2003-04).
Diretor de Serviços de Produções Vegetais do GPPAA (2000).
Assessor do Gabinete do Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural (1998-2002).
Chefe de Divisão na Direção de Serviços de Produções Vegetais do GPPAA (1997).
Funções de técnico superior na DGPA e no IEADR do MADRP (1989-1996).
Perito nacional destacado na DG de Agricultura da Comissão Europeia (1991-1992).
Funções de técnico superior na Comissão de Coordenação da Região Norte (CCRN), (1987-1988).
310398208
