1 - Nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do trabalho em funções Públicas, aprovada pelo artigo 2 da Lei 35/2014, de 20 de junho, e do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se publico que de acordo com a deliberação da Câmara Municipal de 3 de janeiro do corrente ano, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum, para constituição de relação jurídica de emprego publico no regime de contrato de trabalho em funções publicas por tempo indeterminado, para preenchimento do seguinte posto de trabalho previsto e não ocupados no mapa de pessoal deste Município:
Um (1) posto de trabalho de Técnico Superior (Geólogo).
2 - Legislação aplicável - Lei 35/2014, de 20 de junho, Portaria 83-A/2009 de 22 de janeiro, com a nova redação dada pela Portaria 145-A/2011 de 06 de abril e Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro, Lei 42/2016 de 28 de dezembro e Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro.
3 - Tendo em atenção que a consulta prévia à Entidade Centralizadora para a Constituição de reservas de recrutamento (ECCRC) prevista no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, está temporariamente dispensada uma vez que ainda não foi publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento e até à sua publicitação fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta. Para efeitos do disposto no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro e artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro de acordo com o despacho do Secretario de Estado da Administração Local datado de 17 de julho de 2014, "as autarquias locais não estão sujeitas à obrigação de consulta prévia à Direção-Geral de Qualificação dos Trabalhadores (INA), prevista naquela portaria".
4 - Local de Trabalho - Concelho de Torres Novas.
5 - Caracterizações do posto de trabalho - O titular deste posto de trabalho irá desempenhar as seguintes funções: Para além das funções de Técnico Superior, constantes na Lei 35/2014, de 22 de junho, de grau 3 de complexidade; Exerce funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços; funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
6 - Posicionamento remuneratório - Tendo em conta a alínea f) do artigo 2.º da Portaria 83-A/2009 de 22 janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011 de abril o procedimento concursal tem como posicionamento remuneratório de referência: 1.ª posição e o 1.º nível remuneratório (1.201,48(euro) da carreira de Técnico Superior. Os respetivos posicionamentos remuneratórios terão presente o preceituado no artigo 38.º da Lei 35/2014 de 22 de junho, conjugado com o artigo 38.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.
7 - Requisitos de admissão: Os previstos no artigo 17.º da Lei 35/2014 de 20 de junho;
8 - Requisitos de Vinculo - Trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, que se encontrem em qualquer das seguintes situações;
8.1 - Trabalhadores do Município de Torres Novas, integrados na mesma carreira, Técnico Superiores, a cumprirem ou a executar atribuição, competência ou atividade, diferentes da que corresponde ao presente procedimento;
8.2 - Trabalhadores de outro órgão ou serviço, integrados na mesma carreira, Técnico Superior, a cumprirem ou a executar qualquer atribuição, competência ou atividade, ou que se encontrem em situação de mobilidade especial;
8.3 - Trabalhadores do Município de Torres Novas, ou de qualquer outro órgão ou serviço, integrados em outras carreiras.
9 - Nível Habilitacional exigido - Licenciatura em Geologia. Não há possibilidade de substituir o nível habilitacional por formação ou experiencia profissional.
10 - Formalização e Prazo das candidaturas: As candidaturas deverão ser formalizadas mediante impresso próprio fornecido aos candidatos(www.cm-torresnovas.pt), podendo ser entregues pessoalmente, remetidos pelo correio, com aviso de receção ate ao termo do prazo estabelecido, para Recursos Humanos desta Câmara Municipal, Rua General António César Vasconcelos Correia, 2350-421 Torres Novas.
11 - Métodos de seleção, nos termos do n.º 1 do artigo 36, da Lei 35/2014, de 20 de junho:
Prova de Conhecimentos - (PC)
Entrevista Profissional de Seleção - (EPS)
11.1 - Prova de Conhecimentos - A Prova individual de conhecimentos visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou profissionais e as competências técnicas aos candidatos necessários ao exercício da função a concurso. Os candidatos que obtenham pontuação inferior a 9.5 valores na prova de conhecimentos consideram-se excluídos do procedimento, não lhe sendo aplicado o método seguinte.
Será uma prova de conhecimentos escrita, com a duração de 120 minutos e versará sobre a seguinte legislação: Lei 169/99, de 18 de setembro na sua versão atual; Lei 75/2013, de 12 de setembro, alterada pela retificação n.º 46-C/2013, de 1 de novembro, retificação n.º 50-A/2013, de 11 de novembro e Lei 25/2015 (Regime Jurídico das Autarquias Locais); Lei 107/2001, de 8 de setembro (Lei de bases da política e do regime de proteção e valorização do Património Cultural); Decreto-Lei 242/2015, de 15 de outubro (Regime Jurídico da Conservação da Natureza e da Biodiversidade); Carreira, R. (1996) - A necrópole megalítica das Lapas (Torres Novas). Revista Nova Augusta, Câmara Municipal de Torres Novas, Torres Novas, Série 2, n.º 10, p.51-90; Delicado, Cátia (2015) A Gruta das Lapas (Torres Novas - Portugal): Necrópole de Transição do Final do 4.º para o início do 3.º Milénio a.C.. Antrope, n.º 3, Dezembro 2015 p. 9-29; Lourenço, Sandra; Zambujo, Gertrudes (2014) - A arqueologia torrejana: para lá da investigação, uma oportunidade cultural. Revista Nova Augusta, Câmara Municipal de Torres Novas, Torres Novas, p.243-255; Real, Fernando C. S. (1999) - A Mineração Romana: Exploração de Materiais não Metálicos. Nova Augusta, 11, Torres Novas. P.151-157; Jordão, Patrícia; Mendes, Pedro (2007) - As grutas artificiais da Estremadura portuguesa: uma leitura crítica das arquiteturas. Revista Arqueologia & História n.º 58/59 - 2006/2007, p.43-78; Brilha, José (2010) - Enquadramento legal de suporte à proteção do património geológico em Portugal; Ciências Geológicas: Ensino, Investigação e sua História - Volume II - Geologia Aplicada - Capítulo IV - Geologia e Património Natural (Geodiversidade), p.443-450; Brilha, José; Carvalho, A. M- Galopim de (2010) - Ciências Geológicas: Ensino, Investigação e sua História - Volume II - Geologia Aplicada - Capítulo IV - Geologia e Património Natural (Geodiversidade), p.435-440; Carvalhido, Ricardo Jorge; Brilha, José; Pereira, Diamantino (2016) - Designation of natural monuments by the local administration: the example of Viana do Castelo municipality and its engagement with geoconservation (NW Portugal). Geoheritage (2016) 8: 279. doi:10.1007/s12371-016-0183-2;Martins, Alfredo Fernandes (1949): Maciço Calcário Estremenho - Contribuição para um estudo de Geografia Física. Instituto de Estudos Geográficos, Coimbra.
11.2 - Entrevista profissional de seleção - A entrevista profissional de seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais e evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal. A valoração deste método de seleção é a que costa no n.º 6 do artigo 18 da Portaria.
11.3 - A ordenação final dos candidatos que completem o procedimento resultará da média aritmética ponderada das classificações quantitativas dos métodos de seleção, a qual será expressa na escala de 0 a 20 valores e calculada através da aplicação da seguinte fórmula:
OF = 70 %PC + 30 %EPS
em que:
OF - Ordenação Final
PC - Prova de Conhecimentos
EPS - Entrevista Profissional de Seleção
11.4 - Os candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competências ou atividade caracterizadora do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenha desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, o método de seleção a aplicar é exceto quando afastado por escrito, a avaliação curricular;
11.4.1 - Avaliação Curricular - visa analisar a qualificação dos candidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiencia adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtidas terá um ponderação de 70 %.
Para tal serão considerados e ponderados os elementos de meios relevância para o posto de trabalho a ocupar e que serão os seguintes:
Habilitação Académica ou nível certificado pelas entidades competentes (HA); Formação Profissional, considerando-se as áreas de formação e aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e as competências necessárias ao exercício da função (FP); Experiencia Profissional com incidência sobre a execução de atividades inerentes ao posto de trabalho e grau complexidade das mesmas (EP), Avaliação de desempenho relativa ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar (AD). Na ausência de qualquer avaliação de desempenho, emitido pelo serviço respetivo, comprovativo desse facto, caso em que a valoração equivalerá a Desempenho Adequado.
A avaliação curricular é expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até as centésimas, sendo a classificação obtida através da seguinte fórmula:
AC = (HA + FP + EP + AD)/4
em que:
HA - Habilitações Literárias
FP - Formação Profissional
EP - Experiencia Profissional
AD - Avaliação do Desempenho
11.4.2 - A Entrevista Profissional de Seleção visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiencia profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação, motivação e sentido de responsabilidade e de relacionamento interpessoal e terá uma ponderação de 30 % na valoração final. São dotados os níveis de classificação de Elevado, Bom, Suficiente, reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada das classificações dos diversos métodos de seleção, efetuada de acordo com a seguinte expressão:
VF = AC (70 %) + EPS (30 %)
em que:
VF = Valoração Final; AC = Avaliação Curricular; EPS = Entrevista Profissional de Seleção
Em situações de igualdade de valoração, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro alterada pela Portaria 145-A/2011 de 6 de abril.
12 - As atas do júri, onde consta os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e os sistemas de valoração final do método, serão facultadas aos candidatos sempre que o solicitarem por escrito.
13 - O Júri dos concursos será constituído por:
Presidente - Margarida Teodora da Silva Gonçalves Trindade, Chefe Divisão de Educação e Cultura;
Vogais Efetivos - Jorge Manuel Salgado Simões, Técnico Superior e Rui Miguel Cabeleira das Neves, Técnico Superior.
Vogais Suplentes - Margarida Cristina Freire Simões Moleiro, Técnico Superior e Catarina Alexandra Matos da Silva Nascimento, Técnico Superior
13.1 - O primeiro vogal efetivo substitui o Presidente nas suas faltas e impedimentos.
14 - Nos termos do artigo 28 da Portaria, a candidatura deverá ser acompanhada do currículo profissional do candidato, bem como, de fotocópia do certificado de habilitações literárias e cartão de cidadão, da declaração de vínculo de emprego público, os quais, caso não sejam entregues, determinarão a exclusão do candidato. Deverão ser igualmente anexados os documentos comprovativos das habilitações profissionais (formação e experiência profissional), salvo se se tratar de trabalhadores ao serviço do município de Torres Novas, que expressamente refiram no formulário de candidatura, que os mesmos se encontram arquivados no seu processo individual. Assiste ao júri, a faculdade de exigir a qualquer candidato, a apresentação de documentos comprovativos das declarações que efetuou sob compromisso de honra e das informações que considere relevantes para o procedimento. As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
15 - Não são aceites candidaturas enviadas pelo correio eletrónico.
16 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local para a realização dos métodos de seleção nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das formas previstas nas alíneas do n.º 3 do artigo 30 da Portaria supra mencionada.
17 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicitada no site do município (www.cm-torresnovas.pt) bem como remetida a cada concorrente por correio eletrónico ou ofício registado, em data oportuna após aplicação dos métodos de seleção.
18 - Quota de emprego - nos termos do n.º 3 do artigo 3 do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato com deficiência tem preferência em igualdade de classificação a qual prevalece sobre qualquer preferência legal. Estes devem declarar no requerimento de candidatura, sob, compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade, o tipo de deficiência e os meios de comunicação/expressão a utilizar no processo de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supra mencionado.
19 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9 da Constituição, a Administração Publica enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
2 de fevereiro de 2017. - O Presidente da Câmara, Pedro Paulo Ramos Ferreira.
310299089
