Encontrando-se temporariamente dispensada a consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento, torna-se público que:
1 - Na sequência do deliberado, em 07-12-2016, pela Câmara Municipal de Almada e do despacho que proferi, em 21-02-2017, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, Concurso Externo de Ingresso para a ocupação de treze (13) postos de trabalho, em regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, na carreira/categoria de Fiscal Municipal de 2.ª classe para a Divisão de Fiscalização Municipal e o desenvolvimento das atividades correspondentes ao conteúdo funcional descrito no Despacho 20/SEALOT/94 de 12-05.
2 - Ao presente concurso serão aplicadas as regras constantes nos seguintes diplomas: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20-06 (LTFP) com a retificação n.º 37-A/2014 de 19-08, e com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 82-B/2014 de 31-12, n.º 84/2015 de 07-08, n.º 18/2016 de 20-06 e n.º 42/2016 de 28-12; Decreto-Lei 204/98 de 11-07, Decreto-Lei 238/99 de 25-06; Decreto Regulamentar 14/2008 de 31-07; Portaria 83-A/2009 de 22-01, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011 de 06-04, e Portaria 48/2014 de 26-02.
3 - Prazo de validade - o processo é válido para os postos de trabalho a concurso, caducando com o respetivo preenchimento.
4 - Nos termos do artigo 26.º da Lei 55-A/2010 de 31-12 e do artigo 19.º n.º 3 alínea d) ii) da Portaria 83-A/2009 de 22-01, considera-se para efeitos de posição remuneratória de referência, o escalão 1, índice 199 correspondente ao montante de 683,13(euro) da carreira de Fiscal Municipal ou a correspondente ao posicionamento do(a) trabalhador(a) recrutado(a) na categoria de origem, quando esta seja superior àquela.
5 - O local de trabalho será na área do Concelho de Almada.
6 - Síntese das funções a desempenhar: Efetuar ações de fiscalização, para verificação do cumprimento da legislação de carácter nacional, com competências atribuídas ao município, bem como para cumprimento dos Regulamentos Municipais; Levantamento de autos por contraordenação, autos de embargo de obras ilegais e autos de arrolamento de bens; Elaborar informações no âmbito das intervenções levadas a cabo, com proposta de atuação; Ter uma visão proactiva sobre o concelho, prevenindo a ocorrência de ilícitos e propondo medidas com o mesmo objetivo.
7 - Os métodos de seleção a utilizar, serão os seguintes: Prova de Conhecimentos Específicos (PC) (com carácter eliminatório) e Entrevista Profissional de Seleção (EPS), sendo a classificação final (CF) calculada por aplicação da fórmula 50 % PC + 50 % EPS.
7.1 - Prova de Conhecimentos Específicos (PC), classificada na escala de zero (0) a vinte (20) valores considerando-se a valoração até às centésimas, visará avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício da função, será de natureza teórica com a duração de noventa minutos, assumindo a forma escrita, com possibilidade de consulta da legislação infra indicada sem anotações e/ou comentários, mas não sendo permitida a utilização de qualquer equipamento informático, consistindo num questionário no âmbito dos seguintes temas apoiados pela bibliografia infra descrita: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20-06, na sua atual redação; Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07-01, na sua atual redação; Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12-02, na sua atual redação; Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei 555/99, de 16-12, na sua atual redação; Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo Decreto-Lei 38382, de 07-08-1951; Regime de Contraordenações aprovado pelo Decreto-Lei 433/82, de 27-10, na sua atual redação; Os seguintes Regulamentos disponíveis no sítio da Câmara Municipal de Almada (http://www.m-almada.pt): Resíduos Urbanos, Higiene, Limpeza e Imagem Urbana de Almada; Ocupação do Espaço Público; Publicidade e Propaganda; Urbanístico do Município de Almada; Bairro da Nossa Senhora da Piedade.
7.2 - Entrevista Profissional de Seleção (EPS), com a duração máxima de 40 minutos será pública e visará avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o(a) entrevistado(a), nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
7.3 - Dada a urgência na conclusão do presente concurso e conforme Despacho que proferi em 21-02-2017, o primeiro método de seleção será aplicado à totalidade dos(as) candidatos(as), podendo o seguinte ser aplicado a parte dos(as) aprovados(as) no método imediatamente anterior, em número a determinar pelo júri e a convocar por tranches sucessivas, por ordem decrescente de classificação, respeitando a prioridade legal da sua situação jurídico funcional, até à satisfação das necessidades.
7.4 - Serão excluídos(as) os(as) candidatos(as) que não compareçam aos métodos de seleção ou os(as) que obtenham classificação inferior a 9,5 valores em qualquer método de seleção ou na classificação final.
8 - O Júri tem a seguinte composição, sendo o primeiro Vogal Efetivo o substituto do Presidente nas suas faltas e impedimentos:
Presidente - Pedro Luís Filipe, Diretor Municipal de Administração Geral e Finanças;
1.º Vogal Efetivo - Eurico Velez Durão, Chefe da Divisão de Fiscalização Municipal;
2.º Vogal Efetivo - Maria Manuela dos Reis Molha, Diretora do Departamento de Recursos Humanos;
1.º Vogal Suplente - Tânia Alexandra Camões Fonseca, Chefe da Divisão de Gestão e Administração Urbanística 2;
2.º Vogal Suplente - Júlio Miguel de Ávila Sarmento Espalha, Chefe da Divisão de Pessoal.
9 - As atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e a ponderação dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final, serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
10 - Poderão candidatar-se os indivíduos que, até ao termo do prazo fixado para apresentação de candidaturas, reúnam os seguintes requisitos:
10.1 - a) Tenham nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção internacional ou lei especial;
b) Tenham 18 anos de idade completos;
c) Não estejam inibidos do exercício de funções públicas ou interditos para o exercício daquelas que se propõem desempenhar;
d) Possuam robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Tenham cumprido as leis de vacinação obrigatória;
10.2 - Sejam detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado por tempo determinado ou determinável ou sem relação jurídica de emprego público;
10.3 - Habilitações literárias exigidas: 12.º ano de escolaridade e curso específico de Fiscal Municipal ministrado pelo Centro de Estudos e Formação Autárquica, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 412-A/98 de 30-12.
11 - Não podem ser admitidos candidatos(as) que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do órgão ou serviço idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita este procedimento.
12 - Nos termos da quota de emprego estipulada pelo artigo 3.º do Decreto-Lei 29/2001 de 03-02, é fixado uma quota de 5 % do total do número de postos de trabalho, com arredondamento para a unidade (1 lugar), a preencher por pessoas com deficiência, nos termos do n.º 1 daquele artigo. Os candidatos devem declarar, no formulário de candidatura, se necessitam de meios/ condições especiais de comunicação/ expressão para a realização dos métodos de seleção, nos termos dos artigos 6.º e 7.º do diploma supramencionado.
13 - As candidaturas deverão, dentro do prazo fixado no ponto 1 do presente aviso, ser:
13.1 - Apresentadas em suporte de papel através do preenchimento de formulário tipo de utilização obrigatória e facultado a todos os que o solicitarem, disponível em http://www.m-almada.pt e no serviço de atendimento ao público do Departamento de Recursos Humanos, sito na Rua Pedro Nunes n.º 40 H 2805-066 Almada, para onde podem ser enviados por correio registado, com aviso de receção, ou entregues de 2.ª a 6.ª feira entre as 8 h 30 m e as 15 h 30 m.
13.2 - O formulário de candidatura deve ser instruído, com os seguintes documentos:
a) Curriculum vitae detalhado, atualizado e assinado onde conste, designadamente, as habilitações literárias, as funções que exerce bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, e a formação profissional detida;
b) Cópia do certificado comprovativo da conclusão das habilitações literárias, onde conste a média final do curso, com apresentação do respetivo original para comprovação;
c) Cópia do certificado de conclusão do curso de formação profissional de Fiscal Municipal, ministrado pela Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA), caso não seja titular da categoria;
d) Bilhete de Identidade atualizado e Número de Identificação Fiscal ou Cartão de Cidadão para confirmação de dados;
e) Comprovativo das ações de formação frequentadas, relacionadas com o conteúdo funcional dos postos de trabalho, com identificação das entidades promotoras, duração e respetiva data de frequência;
f) Declaração atualizada, emitida após o dia seguinte ao da publicação do presente aviso e autenticada pelo Serviço a que pertencem, da qual conste a modalidade de relação jurídica de emprego público que detêm, o tempo de execução das atividades inerentes ao posto de trabalho que ocupam e o respetivo grau de complexidade, bem como o posicionamento remuneratório na carreira de origem, para efeitos da alínea c) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009 de 22-01, alterada pela Portaria 145-A/2011 de 06-04;
g) Declaração contendo a caracterização, com descrição das funções desempenhadas, do posto de trabalho que ocupam ou ocuparam por último, no caso de trabalhador(a) em situação de requalificação, em conformidade com o estabelecido no respetivo Mapa de Pessoal aprovado e a avaliação de desempenho relativa ao último período objeto de avaliação, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da citada Portaria. Caso não tenha sido objeto de avaliação, declaração justificativa da não atribuição da respetiva avaliação de desempenho.
13.3 - A não apresentação dos documentos referidos no n.º 13.1 e nas alíneas b), c), f) e g) do n.º 13.2 determina a exclusão da candidatura.
13.4 - Não serão aceites candidaturas e ou documentação necessária à sua instrução, apresentadas por via eletrónica, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º n.º 3 alínea u) da Portaria 83-A/2009 de 22-01.
14 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei. As candidaturas que não obedeçam aos requisitos expressos no presente aviso, serão excluídas.
15 - Serão notificados(as), por uma das formas previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009 de 22-01, os(as) candidatos(as):
15.1 - Excluídos(as) e os(as) aprovados(as), para a realização da audiência dos interessados nos termos do Novo Código do Procedimento Administrativo;
15.2 - Admitidos(as), para a realização dos métodos de seleção com a indicação da respetiva data, hora e local.
16 - A lista, ordenada alfabeticamente, dos resultados obtidos em cada método de seleção será afixada no serviço de atendimento ao público do Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal e disponibilizada na sua página eletrónica http://www.m-almada.pt.
16.1 - A lista unitária de ordenação final, após homologação, será afixada no serviço de atendimento do Departamento de Recursos Humanos desta Câmara Municipal e disponibilizada na sua página eletrónica, sendo ainda, nos termos do n.º 6 da Portaria 83-A/2009 de 22-01 alterada pela Portaria 145-A/2011 de 06-04, publicado um aviso na 2.ª série do Diário da República com a informação sobre a sua publicitação.
17 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
03-03-2017. - O Vereador dos Serviços Municipais de Recursos Humanos e Intervenção Social, Lic. José Manuel Raposo Gonçalves.
310318763
