De acordo com o previsto no n.º 8 do artigo 19.º do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, as autoridades de gestão dos programas operacionais do Portugal 2020 têm a natureza de estrutura de missão e são criadas por resolução do Conselho de Ministros.
A Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 11 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016, de 11 de maio, criou as estruturas de missão responsáveis pela gestão dos programas operacionais temáticos, regionais do continente e de assistência técnica, incluindo o Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.
O n.º 13 da referida Resolução determina que os secretários técnicos do Programa são designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da economia, em conjunto com os membros responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública, do desenvolvimento regional, dos transportes e da ciência, sob proposta da Comissão Diretiva do respetivo Programa Operacional, despacho esse que fixa o número máximo de secretários técnicos.
Através do Despacho 8862/2015, de 30 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 155, de 11 de agosto de 2015, foi fixado em nove o número máximo de secretários técnicos para o Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização.
O Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização é constituído, atualmente, por oito secretários técnicos, dos quais seis foram designados pelo mencionado Despacho 8862/2015, de 30 de julho, um pelo Despacho 7408/2016, de 23 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 108, de 6 de junho de 2016, e outro pelo Despacho 8906/2016, de 16 de junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 12 de julho de 2016.
Tendo o Secretário Técnico responsável pelo Eixo Prioritário II - Reforço da competitividade das PME incluindo a redução de custos públicos de contexto, designado através do referido Despacho 8906/2016, apresentado pedido de exoneração, importa proceder à sua substituição, mediante a nomeação de novo(a) secretário(a) técnico(a) para este Eixo Prioritário.
Assim:
Nos termos do n.º 13 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-B/2014, de 16 de dezembro, alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2016, de 11 de maio, sob proposta da Comissão Diretiva do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, e no uso das competências conferidas pela alínea e) do n.º 1 do artigo 28.º e pela alínea z) do n.º 1 do artigo 27.º, ambos do Decreto-Lei 137/2014, de 12 de setembro, e ao abrigo do Despacho 2312/2016, de 1 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 32, de 16 de fevereiro de 2016 e do n.º 7.3 do Despacho 2983/2016, de 17 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro de 2016, determina-se o seguinte:
1 - Exonera-se, a seu pedido, o Mestre Carlos António de Jesus Castro, do cargo de Secretário Técnico do Eixo Prioritário II do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, com efeitos a partir de 21 de outubro de 2016;
2 - Designa-se para o cargo de Secretária Técnica do Secretariado Técnico da Autoridade de Gestão do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização, a licenciada Ana Isabel dos Santos Correia Alves, responsável pelas áreas de inovação empresarial e empreendedorismo, qualificação e internacionalização das PME e instrumentos financeiros do Eixo Prioritário II do Programa;
3 - A designação referida no número anterior fundamenta-se na experiência e na competência da designada para o exercício de funções no respetivo cargo, conforme comprova a nota curricular publicada em anexo ao presente despacho;
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
4 de janeiro de 2017. - O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno. - 14 de dezembro de 2016. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor. - 14 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza. - 7 de dezembro de 2016. - O Secretário de Estado Adjunto e do Comércio, Paulo Alexandre dos Santos Ferreira.
ANEXO
Nota curricular de Ana Isabel dos Santos Correia Alves
Dados pessoais:
Nome: Ana Isabel dos Santos Correia Alves.
Data de nascimento: 14 de junho de 1969.
Habilitações académicas:
2000 - Pós-graduação em Controlo de Gestão e Estratégia - OVERGEST/ISCTE;
1994 - Licenciatura em Organização e Gestão de Empresas, pelo ISCTE.
Atividade profissional:
Desde maio de 2016 - Coordenadora no Eixo II "competitividade e internacionalização" do Programa Operacional Temático Competitividade e Internacionalização (POCI/COMPETE2020), integrado no Portugal 2020 (2014-2020);
Entre maio de 2015 e maio de 2016 - Técnica superior principal do Eixo II "competitividade e internacionalização" do POCI/COMPETE2020, integrado no Portugal 2020 (2014-2020);
Entre outubro de 2008 e maio de 2015 - Técnica superior principal da área de empresas e inovação do Programa Operacional Fatores de Competitividade (POFC/COMPETE), integrado no Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN, 2007-2013);
De junho de 2001 a outubro de 2008 - Técnica superior principal do Gabinete de Gestão do Programa de Incentivos à Modernização da Economia (PRIME), integrado no Quadro Comunitário de Apoio III na área da indústria, energia, construção e transportes (QCA III, 2000-2006);
De maio de 1995 a junho de 2001 - Técnica superior - Gabinete do Gestor do Programa Operacional da Energia, integrado no Quadro Comunitário de Apoio II (QCA II, 1994-1999);
De setembro de 1994 a maio de 1995 - Gestora de créditos (Budget Rent-a-Car).
310287651
