Decreto-lei 39666, de 20 de Maio
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 110/1954, Série I de 1954-05-20.
- Data: 1954-05-20
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Sumário
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/285117.dre.pdf .
Ligações para este documento
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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1960-08-05 -
Portaria
17883 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo).
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1961-09-06 -
Decreto
43898 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.
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1961-09-06 -
Decreto
43897 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de ralações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias.
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1961-09-06 -
Decreto-Lei
43893 -
Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro
Revoga o Decreto-Lei n.º 39666, que promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique
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1963-03-14 -
Decreto
44916 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil
Regula a contagem do tempo de serviço prestado ao Estado e aos corpos administrativos em regime de assalariamento pelos indivíduos que perderam a condição de indígena com a publicação do Decreto-Lei n.º 43893 (Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique).
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1964-09-10 -
Decreto-Lei
45908 -
Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino
Promulga a reforma do ensino primário elementar a ministrar nas províncias ultramarinas.
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1967-04-06 -
Acórdão doutrinário
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Supremo Tribunal de Justiça
Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público
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1967-04-06 -
ACÓRDÃO
DD39 -
SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público.
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1983-06-08 -
Decreto Regulamentar
46/83 -
Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa
Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Minas.
Aviso
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