Promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das províncias da Guiné, Angola e Moçambique.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-08-05 - Portaria 17883 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Manda aplicar nas províncias ultramarinas, observadas as alterações e aditamentos constantes da presente portaria, o Decreto-Lei n.º 42994 (programas do ensino primário a adoptar a partir do próximo ano lectivo).

• 1961-09-06 - Decreto 43898 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Regula o funcionamento dos julgados municipais e de paz das províncias ultramarinas - Revoga determinadas disposições legislativas.

• 1961-09-06 - Decreto 43897 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Reconhece nas províncias ultramarinas os usos e costumes locais, reguladores de ralações jurídicas privadas, quer os já compilados, quer os não compilados e vigentes nas regedorias.

• 1961-09-06 - Decreto-Lei 43893 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Revoga o Decreto-Lei n.º 39666, que promulga o Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique

• 1963-03-14 - Decreto 44916 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

  Regula a contagem do tempo de serviço prestado ao Estado e aos corpos administrativos em regime de assalariamento pelos indivíduos que perderam a condição de indígena com a publicação do Decreto-Lei n.º 43893 (Estatuto dos Indígenas Portugueses das Províncias da Guiné, Angola e Moçambique).

• 1964-09-10 - Decreto-Lei 45908 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

  Promulga a reforma do ensino primário elementar a ministrar nas províncias ultramarinas.

• 1967-04-06 - Acórdão doutrinário - Supremo Tribunal de Justiça

  Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público

• 1967-04-06 - ACÓRDÃO DD39 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

  Proferido no processo n.º 31911, em que era recorrente o Ministério Público.

• 1983-06-08 - Decreto Regulamentar 46/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria, Energia e Exportação e da Reforma Administrativa

  Regulamenta a orgânica da Direcção-Geral de Geologia e Minas.