Regorganiza os serviços de identificação civil e do registo criminal e policial, na dependência da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-26 - Decreto-Lei 43089 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Serviços de Justiça

  Reorganiza os serviços de registo criminal do ultramar, criados pelo Decreto de 24 de Agosto de 1863.

• 1962-08-10 - Portaria 19335 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Estabelece, a partir de 1 de Setembro próximo, para os fins do disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 41077, a área de competência territorial da secção central e de cada subsecção do Arquivo de Identificação.

• 1964-06-05 - Decreto 45754 - Ministérios da Justiça e do Ultramar

  Dá nova redacção a diversos preceitos do Regulamento dos Serviços de Identificação, aprovado pelo Decreto n.º 41078 - Determina que as actuais secretarias da secção central do Arquivo de Identificação e da secção do Arquivo Geral de Registo Criminal e Policial sejam fundidas e organizadas numa secretaria comum às duas secções e estabelece os modelos a que devem obedecer os impressos de bilhetes de identidade e dos respectivos pedidos.

• 1968-11-29 - Decreto 48719 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Cria em cada uma das Procuradorias da República junto das Relações de Luanda e de Lourenço Marques um lugar de ajudante do procurador da República e insere outras disposições relativas aos Serviços dos Registos e do Notariado das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique.

• 1969-04-23 - Decreto 48980 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Revoga o Decreto n.º 44555, que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas.

• 1969-06-12 - Decreto 49055 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Permite que seja substituída pela cédula pessoal do interessado, devidamente actualizada, a certidão de nascimento que, nos termos do artigo 9.º do Decreto n.º 41078, deve instruir o pedido de passagem do bilhete de identidade, e insere disposições destinadas a simplificar as tarefas a cargo dos serviços de identificação civil e criminal.

• 1969-06-12 - Decreto-Lei 49054 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Dá nova redacção a várias disposições do Código do Registo Civil e à tabela de emolumentos anexa ao referido Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678 de 5 de Maio de 1967. Insere disposições relativas à arrecadação das taxas cobradas e à sua actualização pelos serviços de identificação.

• 1970-04-11 - Decreto-Lei 154/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Cria o Centro de Informática do Ministério da Justiça.

• 1971-06-11 - Decreto 251/71 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

  Adapta algumas normas regulamentares dos serviços de identificação às exigências da automatização, especialmente nos aspectos ligados à passagem de bilhetes de identidade e de certificados, bem como à organização dos respectivos processos individuais e boletins cadastrais.

• 1973-10-26 - Decreto-Lei 555/73 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

  Regulamenta a Lei 2/73, de 10 de Fevereiro, que institui o Registo Nacional de Identificação, definindo a sua natureza, âmbito, competências, funcionamento e utilização. Cria, no Ministério da Justiça, o Gabinete do Registo Nacional, definindo a sua natureza, atribuições e competências. Estabelece igualmente as atribuições e competências do Conselho Coordenador do Registo Nacional e do Centro de Informática do Ministério da Justiça. Publica em anexo o quadro de pessoal destes serviços.

• 1976-01-24 - Decreto-Lei 64/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários

  Aprova o Regulamento do Centro de Identificação Civil e Criminal.

• 1981-08-07 - Portaria 678/81 - Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.