1970-04-11 - DESPACHO MINISTERIAL DD241 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

Estabelece preceitos a observar na elaboração dos projectos dos orçamentos do fundo privativo dos organismos militares não incluídos no Orçamento Geral do Estado elaborados pelos órgãos de administração locais dos comandos ultramarinos do Exército e da Força Aérea.

1970-04-11 - Decreto-Lei 153/70 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 49107, de 7 de Julho de 1969, que reorganiza a estrutura das forças armadas nas províncias ultramarinas onde as circunstâncias obriguem a realização de operações militares, com vista a garantir a soberania nacional sobre o território e a manter a ordem e a tranquilidade pública.

1970-04-11 - Despacho Ministerial - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Estabelece preceitos a observar na elaboração dos projectos dos orçamentos do fundo privativo dos organismos militares não incluídos no Orçamento Geral do Estado elaborados pelos órgãos de administração locais dos comandos ultramarinos do Exército e da Força Aérea/p>

1970-04-11 - Decreto-Lei 154/70 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria o Centro de Informática do Ministério da Justiça.

1970-04-11 - Decreto-Lei 155/70 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos no Ministério das Finanças destinados a reforçar várias dotações inscritas no capítulo 14.º do orçamento em vigor de Encargos Gerais da Nação.