Nomeia o vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.

Resolução 35/2016

Nos termos do disposto nos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 12/2015, de 26 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 183/2015, de 31 de agosto, aplicável ao Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., por força do n.º 3 do artigo 1.º do Decreto Lei 30/2011, de 2 de março, conjugados com o artigo 21.º do Decreto Lei 133/2013, de 3 de outubro, alterado pela 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)">Lei 75-A/2014, de 30 de setembro, e com o n.º 2 do artigo 13.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 39/2016, de 28 de julho, resulta que os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., são nomeados por resolução do Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da saúde, para um mandato de três anos, renovável até ao máximo de três renovações consecutivas.

Atendendo a que o atual diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., renunciou ao cargo, importa garantir que essas funções sejam asseguradas através da sua acumulação pelo atual presidente, tornando-se necessário proceder à sua nomeação, para completar o mandato em curso do atual conselho de administração, que termina em 31 de dezembro de 2016.

A remuneração dos membros do conselho de administração desta entidade pública empresarial obedece ao disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2012, de 21 de fevereiro, e à classificação atribuída pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2012, de 26 de março, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 97/2012, de 21 de novembro, 45/2013, de 19 de julho, e 48/2013, de 29 de julho.

Foi ouvida, nos termos do n.º 3 do artigo 13.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 39/2016, de 28 de julho, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente sobre a nomeação constante da presente resolução.

Assim:

Nos termos dos artigos 6.º e 13.º dos Estatutos constantes do anexo II ao Decreto Lei 233/2005, de 29 de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto Lei 12/2015, de 26 de janeiro, alterado pelo Decreto Lei 183/2015, de 31 de agosto, dos n.os 2 e 3 do artigo 13.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, alterado e republicado pelo Decreto Lei 8/2012, de 18 de janeiro, e alterado pelo Decreto Lei 39/2016, de 28 de julho, e da alínea d) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

1 - Nomear, sob proposta dos Ministros das Finanças e da Saúde, José Martins Nunes, para o cargo de vogal executivo com funções de diretor clínico do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., em acumulação com o cargo de presidente do conselho de administração, cuja idoneidade, experiência e competências profissionais para o desempenho do cargo são evidenciadas na respetiva nota curricular, que consta do anexo à presente resolução e da qual faz parte integrante.

2 - Determinar que a presente resolução produz efeitos a partir do dia 1 de dezembro de 2016.

24 de novembro de 2016. - O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

Nota curricular

José Martins Nunes Dados Pessoais:

Nascimento:

Freguesia S. Pedro, Faro a 06.06.1950. Cargos Hospitalares - Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra 2011 Até à presente data - Presidente do Conselho de Administração do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra;

2016 - Até à presente data - Preside à Direção Executiva do Centro Académico e Clínico de Coimbra CHUC/UC;

2014 - Até à presente data - Membro - Personalidade externa - da Assembleia Geral da Faculdade Farmácia da Universidade de Coimbra;

2012 Até à presente data - Vogal não executivo do Conselho de Administração do SUCH em representação do CHUC;

2012 Até à presente data - Membro externo do Conselho Geral da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, em representação do CHUC;

2012-2015 - Membro do Conselho Consultivo da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra;

2015 até à presente data - Curador da Fundação Portuguesa a “Comunidade Contra a Sida”.

Cargos Hospitalares - Hospitais da Universidade de Coimbra:

2005-2011 - Hospitais da Universidade de Coimbra:

Diretor do Serviço de Anestesiologia;

Coordenador do Bloco Operatório Central;

Diretor do Centro de Simulação Biomédica dos HUC;

2004-2005 - Coordenador do Plano Diretor do Hospital de Celas (HUC);

2003-2005 - Adjunto do Conselho de Administração dos HUC;

1998-2002 - Coordenador do Gabinete de Utente (HUC);

1990-1991 - Diretor Clínico Adjunto.

Funções Publicas/Políticas:

Titular de Órgão de Soberania Nacional:

Secretário de Estado da Saúde de 1991 a 1993 (XII Governo Constitucional);

Outras funções relevantes:

Representante do Ministroadjunto do PrimeiroMinistro na Comissão Instaladora do Observatório Europeu das Drogas e Toxicodependências (1995-1996).

Atividade Científica e de Gestão:

Publicou como autor ou coautor dezenas de trabalhos científicos em Revistas Nacionais e Estrangeiras;

Proferiu inúmeras conferências em Portugal e no Estrangeiro, quer científicas, quer nas áreas de gestão e da organização hospitalar.

Carreira académica e profissional:

2004 - Obtenção da

(O.M.);

2003 - Obtenção do grau de

Responsável e Coordenador dos

Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra:

1975, Licenciado em Medicina;

2008 a 2011 - Proferiu as aulas de Anestesiologia, na Cadeira de Propedêutica Cirúrgica (Prof. Doutor Fernando José Oliveira).

Ordem dos Médicos, Colégio da Especialidade de Anestesiologia - 2006 a 2008 - Membro eleito da Direção do Colégio da Especialidade de Anestesiologia (2006-2008) da Ordem dos Médicos.

Títulos honoríficos:

Condecorado com a Ordem do Mérito, Grau Comendador 2015.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-12-29 - Decreto-Lei 233/2005 - Ministério da Saúde

  Transforma em entidades públicas empresariais os hospitais com a natureza de sociedade anónima, o Hospital de Santa Maria e o Hospital de São João e cria o Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., o Centro Hospitalar de Setúbal, E. P. E., e o Centro Hospitalar do Nordeste, E. P. E., e aprova os respectivos Estatutos.

• 2007-03-27 - Decreto-Lei 71/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova o novo estatuto do gestor público.

• 2011-03-02 - Decreto-Lei 30/2011 - Ministério da Saúde

  Funde várias unidades de saúde, procedendo à criação do Centro Hospitalar de São João, E. P. E., do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E., do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, E. P. E., do Centro Hospitalar Tondela-Viseu, E. P. E., e do Centro Hospitalar de Leiria-Pombal, E. P. E., e alterando o Centro Hospitalar do Porto, E. P. E., que adoptam os Estatutos constantes do anexo II do Decreto-Lei nº 233/2005 de 29 de Dezembro; e dispõe sobre o regime jurídico, ensino universitário ministrado (...)

• 2012-01-18 - Decreto-Lei 8/2012 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de recrutamento e selecção dos gestores públicos, bem como as matérias relativas aos contratos de gestão e à sua remuneração e benefícios, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de Março, que aprova o estatuto do gestor público e à respetiva republicação.

• 2013-10-03 - Decreto-Lei 133/2013 - Ministério das Finanças

  Aprova o novo regime jurídico do sector público empresarial, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas públicas.

• 2013-12-23 - Decreto-Lei 165-A/2013 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Cria o Fundo de Reestruturação do Sector Solidário e estabelece o seu regime jurídico.

• 2014-02-17 - Decreto-Lei 26-A/2014 - Ministério das Finanças

  Cria o sorteio «Fatura da Sorte».

• 2014-09-30 - Lei 75-A/2014 - Assembleia da República

  Procede à segunda alteração à Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2014), à quinta alteração à Lei n.º 108/91, de 17 de agosto, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, à quarta alteração à Lei n.º 28/2012, de 31 de julho, e à primeira alteração aos Decretos-Leis n.os 133/2013, de 3 de outubro, 26-A/2014, de 17 de fevereiro, e 165-A/2013, de 23 de dezembro, alterando ainda o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Código dos Impostos Especiais de Consumo, o Estatuto (...)

• 2015-01-26 - Decreto-Lei 12/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, integrando no seu âmbito as Unidades Locais de Saúde, E.P.E.

• 2015-08-31 - Decreto-Lei 183/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 188/2003, de 20 de agosto, e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 233/2005, de 29 de dezembro, no sentido de permitir a prática clínica por parte dos diretores clínicos do mesmo estabelecimento de saúde do Serviço Nacional de Saúde

• 2016-07-28 - Decreto-Lei 39/2016 - Finanças

  Procede à terceira alteração ao Estatuto do Gestor Público, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 71/2007, de 27 de março