Cria nas províncias ultramarinas os centros de informação e turismo, que ficarão na depedência dos governos provinciais e sob orientação e coordenação da Agência-Geral do Ultramar, e define as suas competências e funcionamento. Fixa o quadro comum de pessoal dirigente e de chefia daqueles centros. Determina a extinção das Casas da Metrópole de Luanda e de Lourenço Marques, criadas pelo Decreto-Lei nº 23445 de 5 de Janeiro de 1934, e regula a transferência do seu património e afectação do seu pessoal.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-04-14 - Portaria 17673 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares)

• 1960-04-14 - PORTARIA 17973 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Torna extensivas ao ultramar, com as alterações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2073, com excepção do § 6.º do artigo 15.º e do artigo 22.º, e a Lei n.º 2081, com excepção do artigo 10.º (indústria hoteleira e similares).

• 1960-09-29 - DECRETO 43199(2ªparte) - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Aprova o Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar - Insere disposições relativas à situação dos funcionários do quadro técnico-aduaneiro do ultramar e adita um parágrafo ao artigo 153.º do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino - Revoga os Decretos n.os 31105, 31395 e 35706, este com excepção do artigo 1.º.

• 1960-12-07 - Portaria 18111 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Regula o funcionamento e a fixação dos quadros de pessoal dos Centros de Informação e Turismo de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor, criados pelo Decreto-Lei n.º 42194.

• 1961-01-07 - Decreto-Lei 43468 - Ministério do Ultramar

  Altera o Decreto n.º 41407, de 28 de Novembro de 1957 (aprova o regulamento da Agência-Geral do Ultramar); e altera o mapa n.º 14 anexo ao Decreto-Lei n.º 41169, de 29 de Junho de 1957, que aprovou o quadro privativo do referido organismo.

• 1961-02-13 - Portaria 18267 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Cria na província ultramarina de Macau uma zona de turismo, abrangendo todo o território da província e tendo a sua sede na cidade de Macau.

• 1962-09-20 - Decreto-Lei 44585 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Dá nova redacção a várias disposições dos Decretos-Leis nºs 39602, de 3 de Abril de 1954, 41169, de 29 de Junho de 1957, 42194, de 27 de Março de 1959, 43203, de 7 de Outubro de 1960, e 43353, de 24 de Novembro de 1960, que regulam o funcionamento de vários serviços do Ministério do Ultramar.

• 1966-08-23 - Decreto 47162 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

  Modifica as atribuições do serviço de acção psicossocial de Moçambique, criado pelo Diploma Legislativo Ministerial n.º 28, de 19 de Outubro de 1961.

• 1967-05-15 - Decreto 47699 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

  Cria no quadro comum do pessoal do Centro de Informação e Turismo da província de Angola, a que se refere o artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 42194 e seu mapa anexo, o lugar de director da Emissora Oficial de Angola.

• 1969-02-20 - Decreto 48874 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Cria no Centro de Informação e Turismo de Angola os Serviços de Espectáculo.

• 1969-12-30 - Decreto 49487 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Autoriza a província de Cabo Verde a participar, de conformidade com a minuta do contrato anexa ao presente decreto, na constituição de uma sociedade de economia mista denominada Detosal - Sociedade para o Desenvolvimento e Turismo da Ilha do Sal, S. A. R. L., que terá sede em Santa Maria do Sal, cujo objecto será o de assegurar e fomentar o desenvolvimento do turismo na referida ilha.

• 1970-04-16 - Decreto 170/70 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

  Altera a orgânica do Centro de Informação e Turismo de Moçambique.

• 1972-10-10 - Acórdão - Ministério do Ultramar - Conselho Ultramarino

  Acórdão n.º 2 do Conselho Ultramarino respeitante ao processo de contas n.º 1748, relativo ao ano económico de 1967, do Fundo de Turismo e Publicidade da província de Angola

• 1972-10-10 - ACÓRDÃO DD18 - MINISTÉRIO DO ULTRAMAR

  Acórdão n.º 2 do Conselho Ultramarino respeitante ao processo de contas n.º 1748, relativo ao ano económico de 1967, do Fundo de Turismo e Publicidade da província de Angola.

• 1973-03-16 - Decreto-Lei 108/73 - Ministério do Ultramar

  Aprova a orgânica dos Centros de Informação e Turismo das Províncias Ultramarinas.