1959-03-27 - Decreto-Lei 42194 - Ministério do Ultramar - Agência-Geral do Ultramar

Cria nas províncias ultramarinas os centros de informação e turismo, que ficarão na depedência dos governos provinciais e sob orientação e coordenação da Agência-Geral do Ultramar, e define as suas competências e funcionamento. Fixa o quadro comum de pessoal dirigente e de chefia daqueles centros. Determina a extinção das Casas da Metrópole de Luanda e de Lourenço Marques, criadas pelo Decreto-Lei nº 23445 de 5 de Janeiro de 1934, e regula a transferência do seu património e afectação do seu pessoal.

1959-03-27 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Autoriza o reforço de verbas inscritas no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

1959-03-27 - Decreto-Lei 42195 - Ministério da Saúde e Assistência - Direcção-Geral de Saúde

Reorganiza o Centro Nacional da Gripe, organismo especial de sanidade instalado no Instituto Superior de Higiene Dr. Ricardo Jorge