A Lei 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, estabeleceu a promoção da estabilidade dos programas de estudos e dos instrumentos didáticos correspondentes, tendo em vista desenvolver os padrões de qualidade e assegurar a estabilidade no sistema educativo, como uma das linhas de atuação do Estado.
O Decreto Lei 5/2014, de 14 de janeiro, que veio regular o regime de avaliação, certificação e adoção dos manuais escolares dos ensinos básico e secundário, determina que os prazos do procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares devem iniciar-se e ter a sua conclusão em datas a determinar por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação, após audição prévia dos editores.
O Despacho 11421/2014, publicado no Diário da Repú-blica, 2.ª série, n.º 175, de 11 de setembro, alterado pelo Despacho 15717/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de dezembro, estabeleceu o calendário de adoção de manuais escolares relativo aos anos de adoção de 2015 a 2022, os procedimentos de avaliação e certificação a respeitar pelas entidades avaliadoras e certificadoras, bem como os critérios de avaliação para certificação, a considerar pelas equipas científico-pedagógicas das entidades acreditadas ou pelas comissões de avaliação nos procedimentos de avaliação e certificação de manuais escolares.
O calendário de adoção publicado pelo Despacho 11421/2014, de 11 de setembro, alterado pelo Despacho 15717/2014, de 30 de dezembro, foi ainda alterado pelo Despacho 4734-A/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 88, de 7 de maio, em resultado da revisão do Programa e da elaboração de novos manuais escolares para a disciplina de Educação Moral e Religiosa Católicas.
Neste particular, importa ainda ter presente que o Despacho 15971/2012, de 14 de dezembro, alterado pelo Despacho 9633/2014, de 25 de julho, previa a homologação de Metas Curriculares para as disciplinas do Ensino Secundário dos cursos científicohumanísticos, nas quais se inclui a disciplina de Biologia e Geologia dos cursos científicoshumanísticos e estabelecia, no seu anexo I, que as mesmas seriam de aplicação obrigatória nos anos letivos 2015-2016, 2016-2017 e 2017-2018, respetivamente, para o 10.º, 11.º e 12.º anos de escolaridade, o que até ao momento, em resultado de vicissitudes várias, ainda não se verificou.
Assim, tendo presente que os manuais escolares a avaliar, certificar e adotar devem estar em sintonia com os documentos curriculares de referência das respetivas disciplinas e que o procedimento de avaliação e certificação dos manuais escolares se apresenta como uma condição fundamental para assegurar a respetiva qualidade científica, pedagógica e didática, torna-se necessário proceder à suspensão de adoção de novos manuais escolares para a referida disciplina e prorrogar o período de vigência dos mesmos.
Por outro lado, decorridos mais de dois anos sobre a data da publicação e consequente aplicação do Despacho 11421/2014, de 11 de setembro, surge a necessidade de proceder a ajustamentos na redação do n.º 5 do seu anexo II, por forma a que as suas disposições estejam absolutamente alinhadas com o preceituado na Lei 47/2006, de 28 de agosto, designadamente com o disposto na alínea e) do artigo 11.º Neste quadro, importa proceder à revisão e atualização do calendário de avaliação, certificação e adoção de manuais escolares aprovado pelo Despacho 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente, com vista à definição das disciplinas e respetivos anos de escolaridade dos manuais escolares objeto de avaliação e certificação durante o ano escolar de 2016/2017, bem como introduzir ajustamentos na redação ao n.º 5 do anexo II do Despacho 11421/2014, de 11 de setembro, na redação vigente.
Foram ouvidas as entidades representativas dos editores e livreiros, bem como os interessados que se constituíram como tal no âmbito do presente procedimento, nos termos do n.º 1 do artigo 100.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto Lei 4/2015, de 7 de janeiro.
Assim, ao abrigo do estabelecido no artigo 35.º da Lei 47/2006, de 28 de agosto, e nos artigos 3.º n.º 1, 11.º n.os 4 e 6, 12.º, n.º 1, 14.º, n.º 2, e 16.º todos do Decreto Lei 5/2014, de 14 de janeiro, e no uso dos poderes que foram delegados pelo Despacho 1009-B/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro de 2016, determino o seguinte:
1 - É suspenso, até data a determinar por despacho do membro do Governo, o processo de adoção de novos manuais escolares na disciplina de Biologia e Geologia do 10.º ano de escolaridade dos cursos científico-humanísticos do ensino secundário.
2 - É prorrogado, até data a determinar por despacho do membro do Governo, o período de vigência dos manuais escolares, atualmente adotados, da disciplina de Biologia e Geologia do 10.º ano de escolaridade dos cursos científicohumanísticos do ensino secundário.
3 - Os manuais escolares a avaliar, no regime de avaliação prévia à sua adoção, no decurso do ano letivo de 2016-2017, para iniciarem a sua vigência no ano letivo de 2017-2018, são os que correspondem às disciplinas e anos de escolaridade que constam do Anexo I ao presente despacho, que dele faz parte integrante.
4 - Os procedimentos de avaliação e certificação dos manuais escolares, a ter lugar no ano letivo de 2016-2017, no regime de avaliação prévia à sua adoção, terão a sua conclusão:
4.1 - Até 28 de fevereiro de 2017, no que respeita aos manuais escolares das disciplinas de Estudo do Meio do 2.º ano de escolaridade e de Português dos 2.º e 6.º anos de escolaridade do ensino básico.
4.2 - Até 7 de março de 2017, no que respeita aos manuais escolares da disciplina de Português do 12.º ano de escolaridade dos cursos científicohumanísticos do ensino secundário.
5 - Nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 5/2014, de 14 de janeiro, no decurso do processo de avaliação e certificação, as entidades acreditadas ou as comissões de avaliação podem proceder a recomendações de alteração aos manuais escolares submetidos a avaliação e a certificação, devendo, contudo, distinguir as alterações cuja execução é indispensável para a certificação das alterações cuja implementação fica ao critério do autor, do editor ou da instituição legalmente habilitada para o efeito.
6 - Para efeitos do disposto no número anterior consideram-se:
a) Recomendações de alteração, cuja execução é indispensável para certificação, nomeadamente, as que se prendem com aspetos associados ao rigor científico, linguístico e conceptual dos manuais escolares e a sua conformidade com os programas e demais documentos curriculares de referência em vigor;
b) Recomendações ou sugestões de alteração, cuja implementação fica ao critério dos autores, dos editores ou da instituição legalmente habilitada para o efeito, as que se prendem com aspetos de caráter mais genérico e subjetivo, competindo aos autores e editores dos manuais escolares apreciar e decidir sobre a pertinência da sua inclusão.
7 - O n.º 5 do anexo II do Despacho 11421/2014, de 11 de setembro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 175, de 11 de setembro de 2014, na redação vigente, passa a ter a seguinte redação:
5 - [...] a) Não incluir espaços livres para a realização de atividades e de exercícios, sem prejuízo do disposto nas alíneas seguintes;
b) Os manuais escolares destinados ao 1.º ciclo do ensino básico e os manuais escolares de Língua Estrangeira dos 2.º e 3.º ciclos do ensino básico podem conter ‘espaços livres’, desde que a edição esteja concebida por forma a garantir a sua reutilização durante o período de vigência da respetiva adoção.
c) Em nenhuma circunstância a existência de ‘espaços livres’ pode ser concebida por forma a impedir ou dificultar a reutilização do manual;
d) [Anterior alínea b)];
e) [Anterior alínea c)]:
i) [...] ii) [...] iii) [...] iv) [...] v) [...] vi) [...]
».
8 - O disposto nas alíneas b) e c) do n.º 5 do anexo II ao Despacho 11421/2014, de 11 de setembro, aplica-se aos procedimentos de avaliação e certificação de manuais escolares que se iniciem após 1 de janeiro de 2017.
9 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
8 de novembro de 2016. - O Secretário de Estado da Educação, João
Miguel Marques da Costa.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 3)
Avaliação e certificação de manuais escolares novos, prévia à sua adoção 210003186
