[...] a Recorrente continua inconformada coma a decisão proferida por este Tribunal da Relação de Guimarães que decidiu julgar desconformes com o texto constitucional a normas constante da alínea a) do n.º 5 do Anexo I ao Decreto Lei 352/2007, de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidade por acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais).

[...] Dela vem agora a Recorrente, porque estão em tempo e para tal tem legitimidade (Cfr. alínea b) do n.º 1 do artigo 72.º da Lei do T. Constitucional), interpor recurso para o Tribunal Constitucional

A.) A Recorrente perfilha o entendimento, a bonificação prevista na alínea a) do n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais apenas quando o trabalhador vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional não for reconvertível em relação ao posto de trabalho, sob pena de violação do princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da CRP.

B.) O recorrido, à data do sinistro, tinha 56 anos, o que determinou a aplicação do fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do Anexo I ao Decreto Lei 352/2007, de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidade por acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais).

C.) A Recorrente crê que a aplicação do fator de bonificação, apenas tendo como critério da idade do sinistrado, terá necessariamente de ser considerado inconstitucional, por violação do princípio da igualdade.

D.) Ao dispor que “quando não tiver beneficiado da aplicação desse fator” o trabalhador, mesmo que possa retomar sem qualquer outra limitação o posto de trabalho anterior, poderá beneficiar de idêntica bonificação se “tiver 50 anos ou mais”, o legislador parece ter querido colocar na mesma situação daqueles que se encontram impossibilitados de retomar o posto de trabalho anterior todos os que tenham 50 ou mais anos. A ser assim, àquela circunstância, que se traduz numa circunstância negativa que acresce à perda da capacidade de ganho que, por força do acidente de trabalho ou da doença profissional, atinge o trabalhador, seria equiparado o simples facto de se ter atingido a idade de 50 anos, ou seja, o mero decurso do tempo.

E.) Não se vê em que é que a circunstância de ter atingido a idade de 50 anos (ou qualquer outra) constitui fundamento razoável para determinar a produção da referida consequência, isto é, a majoração em 50 % do valor dos coeficientes relevantes para o cálculo da indemnização devida por acidente de trabalho ou doença profissional.

F.) Não se vê em que é que a circunstância de ter atingido a idade de 50 anos (ou qualquer outra) constitui fundamento razoável para determinar a produção da referida consequência, isto é, a majoração em 50 % do valor dos coeficientes relevantes para o cálculo da indemnização devida por acidente de trabalho ou doença profissional.

G.) O facto de o trabalhador doente ou acidentado ter atingido a idade de 50 anos, e elevação em metade da indemnização, correspondente à perda da sua capacidade de ganho, a que tem direito em virtude da sua incapacidade, consagra uma solução manifestamente desprovida de fundamento. O ponto é que essa falta de fundamento é tal que permite considerar arbitrária a solução, não se fundando, como se não funda, na realidade, em qualquer dado científico ou de experiência suscetível de a justificar. Na verdade, porque é que uma tal bonificação seria justificada aos cinquenta anos, e não já aos quarenta ou quarenta e cinco, ou não apenas aos sessenta ou mesmo aos cinquenta e cinco? Ou, mais radicalmente, porque é que tal bonificação há de decorrer, pura e simplesmente do decurso do tempo, da simples circunstância de se atingir uma determinada idade? H.) O que se encontra consagrado na alínea a) do n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças é uma prescrição que dispensa uma tal consideração, substituindo-a por uma regra rígida e inflexível que faz inelutavelmente decorrer do facto de a vítima de determinado acidente de trabalho ou de doença profissional ter atingido uma determinada idade (50 anos) o benefício de uma bonificação de 50 %. Em lugar de uma valoração de todas as circunstâncias (entre as quais a idade de vítima, que pode revelar-se relevante, no cálculo da indemnização decorrente da incapacidade) o que temos aqui é a substituição de uma tal ponderação, que, valorizando a intensidade e gravidade das lesões, atende a todos os aspetos da situação, pelo seu oposto:

a automática e mecânica bonificação (em 50 %)dos coeficientes de incapacidade, pelo mero facto de se ter atingido a idade de cinquenta anos, independentemente (e por isso, com desconsideração) da natureza e características da incapacidade em questão e do caráter e tipo de acidente de trabalho ou da doença profissional que a originou.

I.) Ora, a proibição do arbítrio tem sido identificada como uma exigência do princípio da igualdade, constitucionalmente garantido, tendo esta posição sido consensualmente assumida por diversos Tribunais Constitucionais, como se recorda entre outros, no Acórdão 232/2003, de 3 de maio, do Tribunal Constitucional Português. J.) Assim, a diferenciação de tratamento estabelecida pela alínea a) do n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais entre os trabalhadores de idade igual ou superior a 50 anos e os demais, para o efeito de atribuir aos primeiros, nas condições cima referidas, uma bonificação de 50 % dos seus coeficientes de incapacidade, é manifestamente infundada, por irrazoável e desprovida de qualquer fundamentação racional, pelo que deve ser considerada uma diferenciação de tratamento não justificada por qualquer valor constitucionalmente relevante. Nestes termos, entender-se que aquele segmento normativo constitui uma violação ao princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República, sendo, como tal, inconstitucional.

K.) Assim, há que concluir que os Tribunais devem recusar a aplicação do normativo em questão, fazendo aplicação da bonificação prevista na alínea a) do n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais apenas quando o trabalhador vítima de acidente de trabalho ou de doença profissional não for reconvertível em relação ao posto de trabalho.

L.) Resumindo, não deverá ser aplicada à bonificação de 1,5 à soma das incapacidades, apenas porque o Sinistrado à data dos factos tinha 56 anos, porquanto tal resulta de um juízo arbitrário violador do princípio da igualdade constitucionalmente consagrado.

V. Conclusões 22.º Nos autos, que determinaram a apresentação do recurso de constitucionalidade em apreciação, por sentença de 9 de junho de 2015 (cf. fls. 66-68 dos autos), o Meritíssimo Juiz da 1.ª Secção de Trabalho - J2, Instância Central de Braga, apreciou ação com processo especial emergente de acidente de trabalho, em que é sinistrado Manuel da Costa Vieira e ré, “Generali - Companhia de Seguros, SpA”.

O sinistrado, operador de máquinasferramentas (torneiro mecânico de 3.ª) na firma “Jobasi - Acessórios Elétricos e Bronzes, S. A.”, 23.º sofreu um acidente de trabalho em 10 de fevereiro de 2014, tendo a alta ocorrido em 28 de julho de 2014.

24.º

O sinistrado sofreu lesões determinantes de uma incapacidade parcial e permanente (IPP) de 10,35 %, atribuída, por unanimidade, pela junta médica.

Com efeito, a referida junta médica, em 4 de junho de 2015, comprovou o

, tendo atribuído, ao sinistrado, uma incapacidade parcial e permanente de 10,35 % (cf. fls. 63-64 dos autos).

25.º

Na sentença, proferida em 9 de junho de 2015, o Meritíssimo Juiz de 1.ª instância apreciou o processo emergente de acidente de trabalho e concluiu (cf. fls. 67-68 dos autos) (destaques do signatário):

“Decidindo:

Tendo em conta as informações clínicas constantes dos autos sobre a natureza das lesões, a gravidade destas, as suas sequelas, o estado geral, a idade e a profissão do(a) sinistrado(a), sendo certo que inexiste fundamento que permita um entendimento diverso do expendido pelos peritos que integraram a junta médica, parecenos adequado o enquadramento e o coeficiente por eles arbitrado no exame que efetuaram (artigo 138.º, n.º 2 do C.P.T.).

Àquele coeficiente global de incapacidade e à retribuição auferida pelo(a) sinistrado(a) corresponde, nos termos do disposto nos artigos 48.º, n.º 3, alínea c), 75.º, 76.º da Lei 98/2009, de 4 de setembro e Portaria 11/2000, de 13 de janeiro, o capital correspondente à remição da pensão anual e vitalícia de 720,10 €.

Pelo exposto, decide-se fixar em 10,35 % o coeficiente de IPP que afeta o(a) sinistrado(a) desde 29/07/2014, dia imediato ao da alta, e, em consequência, condena-se a seguradora a pagar ao(à) sinistrado(a) o capital correspondente à remição anual de 720,10 €.”

26.º

Inconformada, a Ré interpôs recurso desta sentença para o Tribunal da Relação de Guimarães, tendo invocado, designadamente, nas conclusões das suas alegações:

“3.ª O recorrido, à data do sinistro, tinha 56 anos, o que determinou a aplicação do fator de bonificação de 1,5, em harmonia com a alínea a) do n.º 5 do Anexo I ao Decreto Lei 352/2007, de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais).

4.ª A Recorrente crê que a aplicação do fator de bonificação, apenas tendo como critério a idade do sinistrado, terá necessariamente de ser considerado inconstitucional, por violação do princípio da igualdade.

[...] 7.ª Não se vê em que é que a circunstância de ter atingido a idade de 50 anos (ou qualquer outra) constitui fundamento razoável para determinar a produção da referida consequência, isto é, a majoração em 50 % do valor dos coeficientes relevantes para o cálculo da indemnização devida por acidente de trabalho ou doença profissional. 8.ª O facto de o trabalhador doente ou acidentado ter atingido a idade de 50 anos, e elevação em metade da indemnização, correspondente à perda da sua capacidade de ganho, a que tem direito em virtude da sua incapacidade, consagra uma solução manifestamente desprovida de fundamento. O ponto é que essa falta de fundamento é tal que permite considerar arbitrária a solução, não se fundando, como se não funda, na realidade, em qualquer dado científico ou de experiência suscetível de a justificar. Na verdade, porque é que uma tal bonificação seria justificada aos cinquentas anos, e não já aos quarenta ou quarenta e cinco, ou não apenas aos sessenta ou mesmo aos cinquenta e cinco? Ou, mas radicalmente, porque é que tal bonificação há de decorrer, pura e simplesmente do decurso do tempo, da simples circunstância de se atingir uma determinada idade?

9.ª O que se encontra consagrado na alínea a) do n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças [Profissionais] é uma prescrição que dispensa uma tal consideração, substituindo-a por uma regra rígida e inflexível que faz inelutavelmente decorrer do facto de a vítima de determinado acidente de trabalho ou de doença profissional ter atingido uma determinada idade (50 anos) o benefício de uma bonificação de 50 %. Em lugar de uma valoração de todas as circunstâncias (entre as quais a idade de vítima, que pode revelar-se relevante, no cálculo da indemnização decorrente da incapacidade) o que temos aqui é a substituição de uma tal ponderação, que, valorizando a intensidade e gravidade dos lesões, atende a todos os aspetos da situação, pelo seu oposto:

a automática e mecânica bonificação (em 50 %) dos coeficientes de incapacidade, pelo mero facto de se ter atingido a idade de cinquenta anos, independentemente (e por isso, com desconsideração) da natureza e características da incapacidade em questão e do carácter e tipo de acidente de trabalho ou da doença profissional que a originou.”

[...] 11.ª Assim, a diferenciação de tratamento estabelecida pela alínea a) do n.º 5 da Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais entre os trabalhadores de idade igual ou superior a 50 anos e os demais, para o efeito de atribuir aos primeiros, nas condições acima referidas, uma bonificação de 50 % dos seus coeficientes de incapacidade, é manifestamente infundada, por irrazoável e desprovida de qualquer fundamentação racional, pelo que deve ser considerada uma diferenciação de tratamento não justificada por qualquer valor constitucionalmente relevante. Nestes termos, entender-se que aquele segmento normativo constitui uma violação ao princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República, sendo, como tal, inconstitucional.”

27.º

O Tribunal da Relação de Guimarães, por Acórdão de 22 de outubro de 2015, julgou, porém, o recurso improcedente, designadamente pelos seguintes fundamentos (destaques do signatário):

”É arbitrária uma tal bonificação? Certamente que não:

a idade adiantada fragiliza a situação do sinistrado, seja do ponto de vista laboral - em que poderá ter mais dificuldade para continuar a prestar a atividade (e, como sói dizer-se, alguém com mais de 50 anos é velho para procurar alternativas de trabalho e novo para se reformar) -, seja até clinicamente, em que, como se escreveu na fundamentação do acórdão da Relação de Lisboa de 30.05.12, relat. J. Eduardo Sapateiro, “a idade mais avançada da vítima do acidente pode realçar aspetos das lesões ou sequelas derivadas do sinistro que não tinham resultado anteriormente, pelo menos com a nitidez com que agora se apresentam”, tanto mais que a capacidade biológica do corpo para propiciar a cura já não é a mesma.

Pretender-se que é arbitrária a fixação desta idade não colhe:

a algum limite teria a lei de atender, e este é perfeitamente razoável.” É certo que há uma desigualdade relativamente aos trabalhadores com menos idade, mas a pergunta que cabe que coloquemos é esta:

viola isto o princípio da igualdade, consagrado no art. 13.º da Constituição?

Certamente que não:

o que a Constituição proíbe não são desigualdades; são, sim, desigualdades sem fundamento. E há muitas desigualdades razoáveis, e que, assim sendo, o sistema jurídico acolhe no seu seio - basta pensar na existência da diuturnidades, um pagamento devido aos trabalhadores com maior antiguidade, ainda que produzindo o mesmo trabalho (e que tem razão de ser como elemento que evita conflitos intergeracionais e facilita a transmissão de conhecimentos dos mais antigos para os recém-chegados). [...]

E como a bonificação é razoável manifestamente em nada viola o princípio da igualdade ou qualquer outro.

O recurso não merece, pois, provimento.”

28.º

Novamente inconformada, entendeu a Ré seguradora interpor, em 9 de novembro de 2015, recurso deste Acórdão, do Tribunal da Relação de Guimarães, para o Tribunal Constitucional (cf. fls. 107-110, 113-116 dos autos).

Invocou, para o efeito,

,

.

29.º

Não parece, contudo, que a argumentação da Recorrente deva merecer acolhimento por parte deste Tribunal Constitucional.

Com efeito, a argumentação por ela aduzida, se compreensível num qualquer recorrente menos familiarizado com o mercado de trabalho, parece particularmente desconcertante, para não dizer manifestamente infeliz, numa companhia de seguros que fará recair, no acompanhamento das consequências de acidentes de trabalho e doenças profissionais, grande parte da sua atividade.

Está uma tal companhia, nessa medida, em particulares condições para conhecer o mercado de trabalho nacional e os problemas que o enfermam, designadamente no que respeita aos problemas associados à idade mais avançada de alguns dos trabalhadores envolvidos.

Não desconhece, por isso, seguramente, que um dos principais problemas do mercado de trabalho português é o que respeita ao desemprego de longa duração, que aflige, sobretudo, pessoas com mais de 50 anos de idade.

30.º

Nessa medida, uma diferenciação de tratamento, como a que determinou a interposição do presente recurso de constitucionalidade, nunca poderia ser considerada como

(cf. supra n.º 4 das presentes contra-alegações).

31.º

Considerar, para além disso, que

, não

, considerando mesmo

, manifesta, ou enorme desatenção da situação real do mercado de trabalho nacional, ou uma prova de total insensibilidade relativamente a um tal mercado.

O que é duplamente de lamentar numa companhia de seguros que tem, também, como função, proteger os sinistrados que foram vítimas de acidentes de trabalho ou de doenças profissionais.

Dir-se-ia que seria, justamente, numa tal situação, em que o sinistrado mais carecido se encontra de apoio e proteção, que uma companhia de seguros deveria fazer notada a sua presença, acompanhando o trabalhador na sua situação difícil e cumprindo escrupulosamente as suas obrigações de assistência e proteção, decorrentes do contrato de seguro que os liga.

32.º

No caso dos presentes autos, ficou claramente comprovado, em relação ao sinistrado, por conclusão de junta médica obtida por unanimidade, o

.

Foi, assim, atribuído, ao sinistrado, uma incapacidade parcial e permanente (IPP) de 10,35 %, (cf. supra n.º 2 das presentes contra-alegações e fls. 63-64 dos autos).

33.º

Não contesta, aliás, a Recorrente, o coeficiente de incapacidade atribuído, ou o tipo de lesão sofrido pelo sinistrado.

Apenas contesta a majoração de que este beneficiou, em virtude da sua idade.

Sendo, porém, certo que uma tal majoração é perfeitamente compreensível e razoável, se atendermos ao facto de a lesão sofrida pelo sinistrado ter sido na mão (

), e o sinistrado ter, como atividade profissional, a de operador de máquinasferramentas (tor-neiro mecânico de 3.ª), pelo que o polegar e a sensibilidade da sua mão se revestem de particular importância para a prossecução da sua atividade profissional futura.

34.º

Não se vê, por isso, estarmos, na situação dos autos, perante nenhuma violação do princípio da igualdade.

Este Tribunal Constitucional tem, com efeito, entendido, como se pode ver, por exemplo, do Acórdão 546/11, de 16 de novembro, (Conselheira Maria Lúcia Amaral) (destaques do signatário):

“[É] ponto assente que o n.º 1 do artigo 13.º da CRP, ao submeter os atos do poder legislativo à observância do princípio da igualdade, pode implicar a proibição de sistemas legais internamente incongruentes, porque integrantes de soluções normativas entre si desarmónicas ou incoerentes. Ponto é, no entanto - e veja-se, por exemplo, o Acórdão 232/2003, disponível em www.tribunalconsti-tucional.pt - que o carácter incongruente das escolhas do legislador se repercuta na conformação desigual de certas situações jurídico-subjetivas, sem que para a medida de desigualdade seja achada uma certa e determinada razão. É que não cabe ao juiz constitucional garantir que as leis se mostrem, pelo seu conteúdo

. O que lhe cabe é apenas impedir que elas estabeleçam regimes desrazoáveis, isto é, disciplinas jurídicas que diferenciem pessoas e situações que mereçam tratamento igual ou, inversamente, que igualizem pessoas e situações que mereçam tratamento diferente. Só quando for negativo o teste do

- isto é, só quando se concluir que a diferença, ou a igualização, entre pessoas e situações que o regime legal estabeleceu não é justificada por um qualquer motivo que se afigure compreensível face à ratio que o referido regime, em conformidade com os valores constitucionais, pretendeu prosseguir - é que pode o juiz constitucional censurar, por desrazoabilidade, as escolhas do legislador.”

Ora, o motivo da previsão da majoração, por motivo da idade do sinistrado, cuja constitucionalidade é posta em causa pelo presente recurso, é perfeitamente legítima, compreensível e justificada, pelas razões atrás aduzidas e, nessa medida, razoável face aos valores constitucionais prosseguidos pelo regime legal de proteção dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.

35.º

O Acórdão 412/02, de 10 de outubro (Conselheiro Artur Maurício) refere, por outro lado, também relativamente ao princípio da igualdade (destaques do signatário):

“O princípio da igualdade abrange fundamentalmente três dimensões ou vertentes:

a proibição do arbítrio, a proibição de discriminação e a obrigação de diferenciação, significando a primeira, a imposição da igualdade de tratamento para situações iguais e a interdição de tratamento igual para situações manifestamente desiguais (tratar igual o que é igual; tratar diferentemente o que é diferente); a segunda, a ilegitimidade de qualquer diferenciação de tratamento baseada em critérios subjetivos (v.g., ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica ou condição social) e, a última surge como forma de compensar as desigualdades de oportunidade.”

Ora, dir-se-á, a situação espelhada nos presentes autos parece recair sob a terceira dimensão abordada, ou seja, a obrigação de diferenciação, uma vez que, em termos de mercado de trabalho, a obtenção de emprego é muito mais difícil para pessoas com idade superior a 50 anos.

Daí a razão da discriminação positiva contemplada na lei.

36.º

Também o Acórdão 437/06, de 12 de julho, se refere ao princípio da igualdade, referindo, a este propósito (destaques do signatário):

“O princípio da igualdade, consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa, é um princípio estruturante do Estado de direito democrático e postula, como o Tribunal Constitucional tem repetidamente afirmado, que se dê tratamento igual ao que for essencialmente igual e que se trate diferentemente o que for essencialmente diferente. Na verdade, o princípio da igualdade, entendido como limite objetivo da discricionariedade legislativa, não veda à lei a adoção de medidas que estabeleçam distinções. Todavia, proíbe a criação de medidas que estabeleçam distinções discriminatórias, isto é, desigualdades de tratamento materialmente não fundadas ou sem qualquer fundamentação razoável, objetiva e racional. O princípio da igualdade, enquanto princípio vinculativo da lei, traduz-se numa ideia geral de proibição do arbítrio (cf. por todos Acórdão 232/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, de 17 de Junho de 2003 e nos Acórdãos do Tribunal Constitucional, 56.º Vol., págs. 7 e segs.).

Ora, como defendido ao longo das presentes contraalegações, a discriminação positiva contemplada na disposição legal impugnada no presente recurso, relativa à Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais, não cria

.

Bem pelo contrário, procura atenuar as dificuldades inerentes ao peso da idade na concretização do acesso ao emprego, o que constitui, por isso, um fundamento razoável, objetivo e racional para tal discriminação.

37.º

Finalmente, escreveu-se no recente Acórdão 266/15, de 19 de maio (Conselheira Fátima Mata-Mouros):

“Como acima começou por referir-se, na sua liberdade de conformação em matéria de direito ao recurso, tanto em processo civil, como em processo do trabalho, o legislador está, com efeito, limitado pelo princípio do Estado de Direito (artigo 2.º da CRP) e, mais especificamente, do princípio da igualdade.

Recorre-se aqui à conhecida e abundante jurisprudência do Tribunal Constitucional relativa ao princípio da igualdade. Enquanto

(cf. Acórdão 569/2008, n.º 5.1. Neste ponto o aresto cita o Acórdão 232 /2003, n.º 2 da Fundamentação, onde se analisa a jurisprudência relativa a este principio. Esta posição foi reafirmada recentemente através do Acórdão 581 /2014, n.º 8).”

Ora, a razão da discriminação legislativa em apreciação, não tem por fundamento nenhuma das características pessoais a que alude o art. 13.º n.º 2 da Constituição.

Sendo certo, por outro lado, que a diferença de tratamento é justificada por um fundamento racional bastante, o que afasta, desde logo, qualquer risco de arbítrio, por parte do legislador.

Crê-se poder, assim, concluir-se, por todo o exposto ao longo das presentes contraalegações:

38.º

a) não ser inconstitucional a “norma constante da alínea a) do n.º 5 do Anexo I ao Decreto Lei 352/2007, de 23 de outubro (Tabela Nacional de Incapacidade por Acidentes de Trabalho ou Doenças Profissionais)

em 10,35 % o coeficiente de IPP que afeta o(a) sinistrado(a) desde 29/07/2014, dia imediato ao da alta, e, em consequência, condena-se a seguradora a pagar ao(à) sinistrado(a) o capital correspondente à remição anual de 720,10 €