Nos termos dos n.os 4, 9 e 15 da deliberação do Conselho de Administração n.º 1856/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 195, de 6 de outubro de 2015, retificada pela declaração de retificação n.º 944/2015, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 208, de 23 de outubro de 2015, alterada pela deliberação do Conselho de Administração n.º 111/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 3 de fevereiro de 2016, e pela deliberação do Conselho de Administração n.º 1147/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 137, de 19 de julho de 2016, no âmbito da qual me foram delegados os poderes necessários para decidir os assuntos desenvolvidos e tratados pela Direção de Segurança das Comunicações (DSC), e nos termos dos artigos 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e do artigo 27.º, n.os 1 e 3, dos Estatutos da Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM), aprovados pelo Decreto Lei 39/2015, de 16 de março, decido:
1 - Subdelegar no Diretor de Segurança das Comunicações (DSC), Eng.º Manuel Filipe Pedrosa de Barros, os poderes necessários para:
a) Solicitar informações, ao abrigo do disposto no artigo 108.º da Lei 5/2004, de 10 de fevereiro, com as alterações subsequentes, e no artigo 87.º do Decreto Lei 123/2009, de 21 de maio, com as alterações subsequentes, às entidades abrangidas por estes diplomas e no âmbito das atribuições da DSC;
b) Autorizar a realização de despesas inerentes à atividade da DSC até ao montante de €5.000 (cinco mil euros), não incluindo o imposto sobre valor acrescentado (com exceção das que resultem da celebração de contratos visando a obtenção de estudos e consultoria externa consubstanciados em serviços e ou tarefas de suporte e ou instrumentais relativamente às decisões da ANACOM, ou no âmbito da coadjuvação III - Decisão Em face do exposto, decide-se:
a) Não julgar inconstitucional a norma que determina a aplicação do
.
b) Consequentemente negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 22 de outubro de 2015. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 unidades de conta.
Lisboa, 4 de outubro de 2016. - Maria de Fátima Mata-Mouros - João Pedro Caupers - Cláudio Monteiro - Teles Pereira - Costa Andrade.
209977488
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Declaração de retificação n.º 1082/2016 Por ter saído com inexatidão o Aviso (extrato) n.º 13428/2016, Diário da República (2.ª série), n.º 209, de 31 de outubro de 2016, no § 1.º do ponto 6.1.) onde se lê
E no ponto 14.) onde se lê
Terminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o VicePresidente do Conselho Superior da Magistratura
» deve ler-seTerminado o prazo para a apresentação das candidaturas, o Presidente do Conselho Superior da Magistratura
».
2 de novembro de 2016. - O Juiz Secretário do Conselho Superior da Magistratura, Carlos Castelo Branco.
209985069 ao Governo, situações em que a decisão de realizar a despesa é do Conselho de Administração), aferindo e acautelando, nos termos do n.º 2 do artigo 43.º dos Estatutos, a existência de conflitos de interesse, quando estiver em causa designadamente a prestação de serviços nas áreas jurídica e económicofinanceira. 2 - Determinar que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, considerando-se ratificados todos os atos praticados desde 17 de setembro de 2015 que se incluam no âmbito desta delegação de poderes.
21 de outubro de 2016. - O Vogal do Conselho de Administração, Hélder Ferreira Vasconcelos.
209966293
CAIXA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
