Nos termos do disposto no Decreto-Lei 312/2007, de 17 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei 74/2008, de 22 de Abril, e pelo Decreto-Lei 99/2009, de 28 de Abril, que define o modelo de governação do Quadro de Referência Estratégico Nacional 2007-2013 (QREN) e dos respectivos programas operacionais, os órgãos que compõem a autoridade de gestão do Programa Operacional de Assistência Técnica co-financiado pelo Fundo Social Europeu (POATFSE) são o gestor e o secretariado técnico, a criar por resolução do Conselho de Ministros, que deve estabelecer, designadamente, o estatuto e a forma de nomeação do secretário técnico, bem como os termos e a duração do mandato.
Nessa conformidade, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 19-B/2008, de 11 de Abril, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 72/2008, 74/2009 e 91/2009, de 30 de Abril, de 26 de Agosto, e de 22 de Setembro, respectivamente, procedeu à criação da estrutura de missão e do secretariado técnico para o POATFSE e encarregou o membro do Governo da tutela de nomear, sob proposta do gestor, o respectivo secretário técnico, sendo o mesmo equiparado a cargo de direcção superior de 2.º grau. Pelo Despacho 20644/2009, de 14 de Setembro, do Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, foi nomeada para o cargo de secretário técnico do POATFSE, em regime de substituição, a licenciada Cristina Maria Rico Farinha Ferreira. Considerando, ainda, que nos termos do disposto na alínea h) do n.º 1 do artigo 25 da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a republicou, e pelas Leis n.º 64-A/2008 e n.º 3-B/2010, de 31 de Dezembro e de 28 de Abril, respectivamente, a comissão de serviço inerente ao cargo de secretário técnico cessou com a tomada de posse do XVIII Governo Constitucional, afigura-se necessário proceder à nomeação de novo titular para o referido cargo de direcção superior de 2.º grau.
Assim, ao abrigo do disposto nos n.os 6 e 7 e no anexo x da Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2008, de 13 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação 19-B/2008, de 11 de Abril, alterada pelas Resoluções do Conselho de Ministros n.os 72/2008, 74/2009 e 91/2009, de 30 de Abril, de 26 de Agosto e de 22 de Setembro, respectivamente, em conjugação com o disposto no n.º 3 do artigo 19.º e na alínea h) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, com as alterações introduzidas pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, que a republicou, e pelas Leis n.os 64-A/2008 e 3-B/2010, de 31 de Dezembro e de 28 de Abril, respectivamente, determino o seguinte:
1 - É nomeada, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, para o cargo de secretário técnico a licenciada Cristina Maria Rico Farinha Ferreira, cuja nota biográfica consta em anexo ao presente despacho, do mesmo fazendo parte integrante.
2 - Ratifico, nos termos do disposto no artigo 137.º do Código do Procedimento Administrativo, os actos praticados, até ao dia 31 de Dezembro de 2009, pela licenciada Cristina Maria Rico Farinha Ferreira, na qualidade de secretário técnico, em substituição, do POATFSE, nos termos do despacho de nomeação supra-identificado.
24 de Junho de 2010. - A Ministra do Trabalho e da Solidariedade Social, Maria Helena dos Santos André.
ANEXO
Nota biográfica de Cristina Maria Rico Farinha Ferreira Nome completo: Cristina Maria Rico Farinha Ferreira.
Natural de Lisboa.
Data de nascimento: 16 de Abril de 1966.
Habilitações académicas: licenciatura em Política Social, com especialização em Protecção e Segurança Social, pela Universidade Técnica de Lisboa - Instituto de Ciências Sociais e Políticas (ano de 1988).
Experiência profissional:
Inspectora superior principal, da carreira de inspector superior, do Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu, desde Novembro de 2007, com admissão na Administração Pública em 1989, no Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu;Coordenadora do grupo de trabalho sobre «Estratégia de comunicação para o período de programação 2007-2013», nomeada pelo coordenador do grupo de trabalho QREN - Quadro de Referência Estratégico Nacional;
Secretária técnica, em substituição, do Programa Operacional de Assistência Técnica do Fundo Social Europeu (POATFSE), de Setembro de 2009 até à presente data;
Coordenadora da equipa de projecto do POATFSE, de Abril de 2008 a Abril de 2010;
Coordenadora da equipa de Projecto de Comunicação no Instituto de Gestão do Fundo Social Europeu (IGFSE), de Junho de 2007 a Abril de 2008;
Directora de Unidade da Comunicação do IGFSE, de Março de 2005 a Junho de 2007;
Chefe do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, de Dezembro de 2004 a Março de 2005;
Adjunta do Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho, de Julho de 2002 a Dezembro de 2004.
