Designação do licenciado João Manuel Rodrigues Paiva para o lugar de chefe da equipa multidisciplinar do Núcleo para a Promoção da Cidadania e Igualdade de Género (N-CIG)

Despacho 11094/2016

O Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, aprovou a orgâ-nica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, definindo a missão, atribuições e o tipo de organização interna deste organismo da administração direta do Estado, consubstanciada num modelo misto de estrutura hierarquizada e de estrutura matricial.

Nos termos da alínea b) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 1/2012, de 6 de janeiro, estão subjacentes àquele modelo de estrutura matricial as áreas de missão relativas à gestão e apoio de projetos no âmbito da cidadania e igualdade de género, violência de género e doméstica, rede social e autarquias, cujas atividades são asseguradas por equipas multidisciplinares, tendo a Portaria 27/2012, de 31 de janeiro, fixado em dois a dotação máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

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Pelo Despacho 5034/2012, de 20 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 73, de 12 de abril de 2012, foram criadas as equipas multidisciplinares da CIG e fixadas as respetivas competências. Assim, ao abrigo do previsto no n.º 2 do artigo 22.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, com a redação dada pelo Decreto Lei 116/2011, de 5 de dezembro, em conjugação com o disposto no artigo 4.º da Portaria 27/2012, de 31 de janeiro, designo:

1 - O licenciado João Manuel Rodrigues Paiva para o lugar de chefe da equipa multidisciplinar do Núcleo para a Promoção da Cidadania e Igualdade de Género (NCIG).

2 - O trabalhador designado possui os requisitos legais ao provimento do cargo, possuindo a competência técnica, aptidão e experiência profissional adequadas ao seu exercício, evidenciada na síntese curricular anexa, que faz parte integrante do presente despacho.

3 - A presente designação é efetuada pelo período de um ano, renovável, com o estatuto remuneratório equiparado a chefe de divisão, e as competências previstas para os titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro. 4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de setembro de 2016. 31 de agosto de 2016. - A Presidente, Teresa Margarida do Carmo Fragoso.

Síntese curricular Nome:

João Manuel Rodrigues Paiva. Data de Nascimento:

27 de dezembro de 1960. Licenciado em História pela Faculdade de Letras da Universidade

Clássica de Lisboa;

Pósgraduado no ramo de Formação Educacional em História pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa;

Mestrando em Estudos sobre as Mulheres na Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa;

Formador em Igualdade de Género e Formador de Docentes em Igualdade de Género reconhecido pelo Conselho CientíficoPedagógico da Formação Contínua e pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional - IEFP;

Coordenação do Núcleo de Cooperação Regional e Autárquica;

Representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género na EQUINET - Rede Europeia de Mecanismos para a Igualdade;

Representante da Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género na FRA - Fundamental Rights Agency;

Representante no Fórum de Peritos do EIGE - European Institute for Gender Equality, no período 2015-2018.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 4/2004 - Assembleia da República

  Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado.

• 2011-12-05 - Decreto-Lei 116/2011 - Ministério das Finanças

  Modifica as regras de fixação dos limites máximos de unidades orgânicas flexíveis de serviços da Administração Pública e da dotação máxima de chefes de equipa de estruturas matriciais, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-01-06 - Decreto Regulamentar 1/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), estabelecendo as suas atribuições, competências e quadro de pessoal dirigente, que publica em anexo, e dispondo sobre a sua gestão financeira.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):