Regula o funcionamento dos serviços de identificação civil do ultramar.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1960-07-01 - Decreto 43041 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

  Insere disposições destinadas à satisfação de necessidades urgentes da administração pública nas províncias ultramarinas.

• 1967-08-28 - Decreto 47865 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Insere providências legislativas indispensáveis à aplicação no ultramar de várias disposições do Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47678.

• 1968-11-29 - Decreto 48719 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Cria em cada uma das Procuradorias da República junto das Relações de Luanda e de Lourenço Marques um lugar de ajudante do procurador da República e insere outras disposições relativas aos Serviços dos Registos e do Notariado das províncias ultramarinas de Angola e de Moçambique.

• 1969-04-23 - Decreto 48980 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Revoga o Decreto n.º 44555, que insere disposições destinadas a facilitar a obtenção do bilhete de identidade nas províncias ultramarinas.

• 1970-07-07 - Portaria 340/70 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Torna extensivo ao ultramar, com excepção da alínea d) do artigo 1.º e do artigo 2.º, o Decreto-Lei n.º 204/70, que concede a amnistia e perdão a vários crimes e infracções cometidos por delinquentes civis - Dá nova redacção ao artigo 1.º do referido diploma.

• 1971-06-04 - Decreto 248/71 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Insere disposições legislativas destinadas a satisfazer propostas dos Governos de Cabo Verde e da Guiné relativas ao registo e identificação civil.

• 1974-01-02 - Portaria 1/74 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Justiça

  Reorganiza os Serviços de Identificação Civil da Guiné.

• 1976-02-16 - Portaria 80-C/76 - Ministério da Cooperação

  Torna extensivo ao ultramar o Decreto-Lei n.º 388/75, de 22 de Julho, com alteração.