Estabelece os termos em que se constituirá a Caixa de Previdência dos Ferroviários.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.

• 1964-06-03 - Decreto-Lei 45751 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 40262, que constitui a Caixa de Previdência dos Ferroviários.

• 1966-12-29 - Decreto-Lei 47433 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Direcção-Geral da Previdência e Habitações Económicas

  Altera o Decreto-Lei n.º 40262, de 29 de Julho de 1955, que estabeleceu os termos em que se constituiu a Caixa de Previdência dos Ferroviários.

• 1969-03-06 - Decreto-Lei 48899 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Sujeita a criação das caixas de previdência do pessoal dos caminhos de ferro e a sua regulamentação às bases VI e XXXIII da Lei n.º 2115, sem prejuízo da natureza específica da actividade a que respeitam.

• 1970-03-14 - Decreto-Lei 103/70 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

  Integra na Caixa Nacional de Pensões, para efeitos de protecção na invalidez, velhice e morte, os trabalhadores da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses inscritos nas Caixas de Previdência dos Ferroviários e do Pessoal da Companhia dos Caminhos de Ferro do Norte de Portugal, na Caixa Privativa do Pessoal das Oficinas e na Caixa de Invalidez do Pessoal Contratado da C. P., e, ainda para os mesmos efeitos, o pessoal admitido ao serviço da Sociedade Estoril a partir de 1 de Julho de 1955.

• 1977-11-10 - Despacho Normativo 217/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

  Esclarece dúvidas relativas ao valor da habitação em espécie e ao subsídio de renda de casa.

• 1978-08-16 - Despacho Normativo 185/78 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

  Revoga o Despacho Normativo n.º 217/77, de 24 de Outubro, relativo ao esclarecimento de dúvidas sobre o valor da habitação em espécie e o subsídio de renda de casa.