Aviso 3937/2010, de 24 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Economia, da Inovação e do Desenvolvimento - Direcção Regional da Economia de Lisboa e Vale do Tejo
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Fonte: Diário da República n.º 38/2010, Série II de 2010-02-24.
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Data:
2010-02-24
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Secções desta página::
Torna público o processo de licenciamento do projecto relativo à rede de distribuição primária - Ramal Industrial da Horticilha (Proc.º GN-3132).
Aviso 3937/2010
1 - Na sequência de requerimento apresentado pela Concessionária de Gás Natural,
SETGÁS - Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, S. A., foi aprovado, por
despacho de 17 de Abril de 2009,de S. Ex.ª o Ministro da Economia e Inovação, o
projectos relativo à rede de distribuição primária - Ramal Industrial da Horticilha;
2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, com
a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei 7/2000 e 8/2000 de 3 e 8 de
Fevereiro na sua actual redacção, a aprovação dos projectos tem, nomeadamente,
como efeito
a) A declaração de utilidade pública dos projectos da Rede de Distribuição Primária
Ramal Industrial da Horticilha (Gasoduto de 2.º escalão) e dos bens imóveis e direitos a
eles inerentes necessários à sua execução, mencionados no n.º 1 deste Aviso;
b) O direito de definir, constituir e registar servidões e ainda o pagamento das
respectivas indemnizações que serão feitos nos termos dos artigos 10.º e 11.º do
Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro com a redacção quer lhe foi dada pelo
Decreto-Lei 8/2000 de 8 de Fevereiro e Decreto-Lei 23/2003 de 4 de
Fevereiro;
3 - O exercício dos direitos previstos no n.º 2 alínea b) anterior far-se-á nos termos do
Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo
Decreto-Lei 23/2003 de 4 de Fevereiro e do Código das expropriações aprovado
pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.
4 - A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 2.º do
Decreto-Lei 232/90 de
16 de Julho, alterado pelo
Decreto-Lei 7/2000 de 3 de Fevereiro, junto se publicam
as plantas dos imóveis abrangidos pela Declaração de Utilidade Pública referida na
alínea a) do n.º 2 deste Aviso, bem como a lista dos respectivos proprietários.
Alfragide, 2 de Fevereiro de 2010. - A Directora Regional,
Elisabete Velez.
Projecto: LN 1103-A - Horticilha
Concelho: Palmela
(ver documento original)
Concelho: Alcochete
(ver documento original)
302885523
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2010/02/24/plain-270351.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/270351.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1989-10-25 -
Decreto-Lei
374/89 -
Ministério da Indústria e Energia
Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição.
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1990-07-16 -
Decreto-Lei
232/90 -
Ministério da Indústria e Energia
Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.
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1994-01-13 -
Decreto-Lei
11/94 -
Ministério da Indústria e Energia
Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.
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1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
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2000-02-03 -
Decreto-Lei
7/2000 -
Ministério da Economia
Altera o Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 183/94 de 1 de Julho, que estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.
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2000-02-08 -
Decreto-Lei
8/2000 -
Ministério da Economia
Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro e republicando-o em anexo.
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2000-05-27 -
Lei
7/2000 -
Assembleia da República
Altera o Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro, que aprova o Código Penal e o Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal.
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2003-02-04 -
Decreto-Lei
23/2003 -
Ministério da Economia
Altera o Decreto-Lei nº 11/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.
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