Renovação da comissão de serviço do Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso

Aviso 6631/2016

Renovação de comissão de serviço

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Senhor Presidente datado de 15 de abril de 2016, foi renovada a comissão de serviço do Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso, Rui Salvador Felizardo Tardão, pelo período de três anos, a partir de 16 de junho de 2016, ao abrigo do n.º 2 do artigo 23.º conjugado com o n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, cuja nota curricular infra se indica.

Nota curricular Nome:

Rui Salvador Felizardo Tardão;

Data de Nascimento:

30-5-70;

Estado Civil:

Casado;

Nacionalidade:

Portuguesa;

Cartão do Cidadão:

8774605 válido até 8-5-19;

Morada:

Rua Dr. Emílio Campos Coroa Lote C 1.º Dto 8005-218 Faro;

Filiação:

Joaquim Ramos Tardão e Maria Graciete Tardão Felizardo Habilitações literárias Licenciatura em Direito, média final de curso 13 valores pela Universidade Moderna de Lisboa.

Funções exercidas De 17 de julho de 1996 a 25 de julho de 1999, exerceu funções de técnico superior de 2.ª classe da carreira de direito.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do DL 195/97 de 31 de julho e por declaração do então Presidente da Câmara Municipal de Loulé foi considerado o período de tempo compreendido entre 17 de julho de 1996 a 02 de dezembro de 1998 integrou funções inerentes a técnico jurista correspondente à carreira técnica superior de direito e relativas a necessidades permanentes dos serviços durante o horário normal de serviço e hierarquicamente na dependência direta do Presidente da Câmara Municipal de Loulé (Declaração datada de 14 de janeiro de 1999), tendo o restante tempo sido desempenhado ao abrigo do concurso já referido para técnico superior de 2.ª classe da carreira técnica superior de direito.

Por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 25 de junho de 1999, foi designado para Coordenador Funcional da Divisão Jurídica e de Contencioso da Câmara Municipal de Loulé, situação essa que se verificou até ao dia 26 de janeiro de 2000.

Por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 27 de janeiro de 2000, foi nomeado para Chefe de Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Loulé de acordo com o disposto no artigo 8.º da Lei 96/99 de 17 de julho, situação esta que se manteve até ao dia 17 de julho de 2000 (DR n.º 107 3.ª série de 9 de maio de 2000).

Por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal, datado de 18 de julho de 2000, foi nomeado para o cargo de Chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso da Câmara Municipal de Loulé, em comissão de serviço, por um ano, e por urgente conveniência de serviço (DR n.º 223 3.ª série de 26 de setembro de 2000), situação que subsiste até ao presente momento, sendo que o mesmo cargo é exercido agora em regime de comissão de serviço por três anos na sequência de concurso público já acima referido (DR n.º 7 3.ª série de 9 de janeiro de 2002), tendo a comissão sido renovada por mais três anos por despacho do Sr. Presidente da Câmara Municipal de 21 de setembro de 2004 (DR n.º 243 3.ª série de 15 de outubro). E posteriormente mantida por despacho do Sr. VicePresidente da Câmara de 22 de março de 2005 (DR n.º 77 3.ª série de 20 de abril de 2005), face à publicação da nova estrutura orgânica da Câmara Municipal de Loulé (DR n.º 56 apêndice n.º 38 2.ª série de 21 de março de 2005). Novamente renovada por mais três anos por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 23 de agosto de 2007 (DR n.º 196, Aviso 19517/2007 2.ª série de 11 de outubro de 2007). E posteriormente mantida por despacho do Sr. Presidente da Câmara de 20 de fevereiro de 2008 (DR n.º 77 2.ºSérie de 18 de abril de 2008, Aviso 12064/2008) face à publicação da nova estrutura orgânica da Câmara Municipal de Loulé (DR n.º 35 2.º Série de 19 de fevereiro de 2008, Aviso 4204/2008).

Por despacho de 6 de janeiro de 2010 do Presidente da Câmara de Loulé (DR n.º 10 2.ª série de 15 de janeiro de 2010, Aviso 1028/2010) foi nomeado em regime de substituição no cargo de Diretor do Departamento de Administração e Recursos Humanos daquela Edilidade com efeitos a 1 de janeiro de 2010.

Por despacho de 7 de janeiro de 2010 de Presidente da Câmara de Loulé foi nomeado Notário privativo de Município de Loulé.

Desde 1 de janeiro de 2013 exerce o cargo de Chefe da Divisão Jurídica e de Contencioso em regime substituição da Câmara Municipal de Loulé. A partir de 16 de junho de 2013 e até à presente data exerce o mesmo cargo em comissão de serviço por três anos na sequência de concurso.

Membro efetivo do Concelho de Coordenação do SIADAP da Câmara Municipal de Loulé desde 2006 até à presente data.

Representante da Administração na comissão paritária para o SIADAP desde 14-1-2010 até à presente data.

Membro da comissão de harmonização de posturas e regulamentos Municipais, a partir de 17 de janeiro de 2003, que funcionou na A.M.A.L. (Associação de Municípios do Algarve).

Responsável pelo apoio jurídico integral no processo de formação/ transformação da A.M.A.L. (Associação de Municípios do Algarve) na GAMAL (Grande Área Metropolitana do Algarve), situação que se verificou entre 2 de fevereiro de 2004 e 30 de julho de 2004.

Desde 1 de março de 2005 até 30 de setembro de 2013 prestou apoio jurídico à GAMAL/CIMAL no seu processo de reorganização e funcionamento. Informações complementares Portador de carta de condução nas categorias A (motociclos) e B IDIOMAS:

Inglês (falado e escrito);

Francês (falado e escrito);

Italiano (automóveis ligeiros).

(falado);

Espanhol (Falado) Participação como orador no colóquio promovido pela Associação de Municípios do Algarve em 21 de janeiro de 2004 no auditório do complexo pedagógico do campus da penha, sob o tema:

“Municípios do Algarve - Novos Modelos de Organização”.

Participação como orador no colóquio promovido pela Câmara Municipal de Lagos em fevereiro de 2005, sob o tema:

“A Grande Área Metropolitana e os outros modelos de organização”.

Orador convidado de uma aula no curso de pós graduação em administração autárquica e desenvolvimento regional (Economia e finanças públicas) da Universidade do Algarve onde foi desenvolvido o tema “Taxas e Tarifas Municipais, Metodologias e critérios económicos e sociais”.

Realização de uma palestra, como orador, promovida pelo Rotary Clube de Faro em 15 de março de 2005, no Hotel Faro sob o tema “A Grande Área Metropolitana do Algarve e a Regionalização”.

3 de maio de 2016. - A Vereadora (com competências delegadas em

21/10/2013), Ana Isabel Encarnação Carvalho Machado.

309579615

MUNICÍPIO DA MAIA

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.