Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do Senhor Presidente desta Câmara Municipal, datado de 20 de Fevereiro de 2008 e, na sequência da alteração orgânica dos serviços desta Câmara Municipal, aprovada em reunião de Câmara de 9 de Janeiro de 2008 e da Assembleia Municipal de 28 de Janeiro de 2008, publicada na 2.ª Série do Diário da República n.º 35, de 19 de Fevereiro, e considerando que a mesma nuns casos implica a extinção e noutros implica a reorganização das unidades orgânicas, determino, no uso da competência que me é conferida pelo n.º 3 do artigo 57.º e pela alínea a) do n.º 2 do artigo 68.º, ambos da Lei 169/99, de 18 de Setembro, e nos termos do disposto na alínea b), 2.ª parte do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, aplicável à administração local pelo Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, com a nova redacção dada pela Lei 51/2005 de 30 de Agosto (alínea c), do n.º 1 do artigo 25.º), com efeitos a partir desta data, que os dirigentes abaixo indicados mantenham as comissões de serviço nas unidades orgânicas que sucedem às que foram extintas ou que se impõe reorganizar, com base nos fundamentos seguintes:
Qualquer das unidades orgânicas que sucedem às que foram extintas possuem, de um modo geral, atribuições afins ou idênticas às previstas na anterior estrutura, as quais contribuem, tal como antes, para a calendarização das áreas funcionais que as identificam e que em muitos casos são coincidentes, no todo ou em parte substancial, com as anteriores.
O alargamento e o aprofundamento das atribuições previstas na anterior estrutura, tendo dado origem, nalguns casos, à criação de novas unidades orgânicas com o nível de divisão ou de departamento, não desvirtuam, no essencial, a afinidade e a identidade de funções e não impedem a prevalência de uma parte do conjunto das suas atribuições em relação às que foram extintas ou que se impõe reorganizar.
Nestes termos, a manutenção das comissões de serviço dos dirigentes das unidades orgânicas extintas ou que se impõe reorganizar, surge como uma opção incontornável na fase de arranque da implementação da nova estrutura, tendo em conta a adequação das suas habilitações académicas e da sua experiência profissional às respectivas áreas funcionais, bem como a necessidade de assegurar o desempenho dos respectivos cargos de forma mais eficaz possível.
Finalmente, as comissões de serviço dos dirigentes em causa respeitam a unidades orgânicas consideradas fundamentais na anterior estrutura e que, por razões acrescidas e atrás mencionadas, mantêm a maior importância na actual, considerando os recursos e meios que se impõe gerir, bem como os afins que visam prosseguir.
Assim, os dirigentes das unidades orgânicas extintas ou que impliquem uma reorganização, com base na nova estrutura, manterão as respectivas comissões de serviço, nos seguintes termos:
Mestre Leonel José Miguel da Silva, como Director Municipal;
Licenciada Maria João Martins Lopes da Fonseca Pereira e Sousa, Directora de Departamento de Administração e de Recursos Humanos, como Directora de Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Licenciado Miguel Angel Lopes Madeira, Chefe de Divisão de Actividades Económicas, como Chefe de Divisão de Actividades Económicas;
Licenciada Paula Susana Rodrigues Nunes, Chefe de Divisão de Património Municipal e Aprovisionamento como Chefe de Divisão de Gestão Patrimonial e Contratação Pública;
Licenciado Manuel José Fernandes Vieira, Director de Departamento de Administração do Território, como Director de Departamento de Administração do Território;
Licenciado Eurico dos Santos Martins Murta, Director de Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos, como Director de Departamento de Ambiente e Serviços Urbanos;
Licenciada Maria de Fátima Pereira Carvalho Martins, Chefe de Divisão de Acção Social e Família, como Chefe de Divisão de Acção Social, Saúde e Família;
Licenciado Rui Salvador Felizardo Tardão, Chefe de Divisão Jurídica e de Contencioso, como Chefe de Divisão de Apoio Jurídico e Contencioso;
Licenciado William Mendonça dos Santos, Chefe de Divisão de Informática e Organização como Chefe de Divisão de Tecnologias e Administração de Sistemas;
Tenente-Coronel Helder Faísca Guerreiro, Director de Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil, como Director de Departamento de Polícia Municipal e Protecção Civil.
8 de Abril de 2008. - Por Delegação do Presidente da Câmara, o Vereador, Manuel Possolo Morgado Viegas.
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