Nomeação, em regime de substituição, no cargo de director de departamento de Administração e Recursos Humanos e no cargo de chefe de divisão de Descentralização Administrativa
Considerando que a Directora do Departamento de Administração e Recursos Humanos, Dr.ª Maria João Martins Lopes da Fonseca Pereira e Sousa, cessou a seu pedido, a sua comissão de serviço, no referido cargo, conforme meu despacho de 29 de Dezembro de 2009;
Considerando que o recrutamento para o cargo de direcção intermédia de 1.º grau - Director de Departamento - é feito de entre funcionários dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e controlo, que reúnam os requisitos estabelecidos no artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho;
Considerando que de acordo com o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho e conjugado com o n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 93/2004, de 20 de Abril, no caso de vacatura do lugar, o cargo dirigente pode ser exercido em regime de substituição, por um prazo máximo de 60 dias, salvo se estiver em curso procedimento tendente à nomeação de novo titular;
Considerando que o Licenciado em Direito Rui Salvador Felizardo Tardão, técnico superior do Mapa de Pessoal deste município, pela sua experiência, qualificações profissionais e qualidades pessoais, que tem colocado ao serviço da Administração Pública, dispõe do perfil adequado e reúne os requisitos legais exigidos pelo preceituado no n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção da Lei 51/2005, de 30 de Agosto, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, para ser nomeado, em regime de substituição, no cargo de Director de Departamento de Administração e Recursos Humanos;
Nomeio, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, em regime de substituição, o licenciado Rui Salvador Felizardo Tardão, técnico superior do Mapa de Pessoal, no cargo de Director de Departamento de Administração e Recursos Humanos, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010, continuando a assegurar a coordenação funcional da DAJC, com vista ao seu regular funcionamento;
Igualmente, no uso da competência que me é conferida pelo artigo 15.º do Decreto-Lei 104/2006, de 7 de Junho, em regime de substituição, a Licenciada Maria João Martins Lopes da Fonseca Pereira e Sousa, técnica superior do Mapa de Pessoal para o cargo de Chefe de Divisão de Descentralização Administrativa do Departamento Financeiro de Património e Candidaturas, que abrange os serviços desconcentrados da Autarquia, nas delegações de Quarteira e Almancil, com efeitos a 1 de Janeiro de 2010.
Paços do Município de Loulé, 06 de Janeiro de 2010. - O Presidente da Câmara, (Sebastião Francisco Seruca Emídio)
302773962
