Publica as plantas dos imóveis abrangidos pela Declaração de Utilidade Pública do projecto da Rede de Distribuição de Gás Natural de Mafra - GN - 2923, e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução, bem como a lista dos respectivos proprietários.

Aviso 15854/2009

1 - Na sequência de requerimento apresentado pela concessionária de gás natural, Lisboagás-GDL - Sociedade Distribuidora de Gás Natural de Lisboa, S.

A., foi aprovado, pelo Despacho 18604/2009, de 12 de Agosto de 2009, de S. Ex.ª o Ministro da Economia e da Inovação, o projecto da Rede de Distribuição de Gás Natural de Mafra.

2 - Nos termos do n.º 6 do artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90, de 16 de Julho, com a redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Lei 7/2000 e 8/2000 de 3 e 8 de Fevereiro na sua actual redacção, a aprovação dos projectos tem, nomeadamente, como efeito a) A declaração de utilidade pública do projecto da Rede de Distribuição de Gás Natural de Mafra, e dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à sua execução, mencionados no n.º 1 deste Aviso;

b) O direito de definir, constituir e registar servidões e ainda o pagamento das respectivas indemnizações que serão feitos nos termos dos artigos 10.º e 11.º do Decreto-Lei 374/89, de 25 de Outubro com a redacção quer lhe foi dada pelo Decreto-Lei 8/2000 de 8 de Fevereiro e Decreto-Lei 23/2003 de 4 de Fevereiro;

3 - O exercício dos direitos previstos no n.º 2 alínea b) Anterior far-se-á nos termos do Decreto-Lei 11/94, de 13 de Janeiro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 23/2003 de 4 de Fevereiro e do Código das expropriações aprovado pela Lei 168/99, de 18 de Setembro.

4 - A fim de dar cumprimento ao previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei 232/90 de 16 de Julho, alterado pelo Decreto-Lei 7/2000 de 3 de Fevereiro, junto se publicam as plantas dos imóveis abrangidos pela Declaração de Utilidade Pública referida na alínea a) do n.º 2 deste Aviso, bem como a lista dos respectivos proprietários.

18 de Agosto de 2009. - A Directora Regional, Elisabete Velez.

Ramal de gás natural de Mafra

Mapa de servidões

Rede secundária de Mafra

(ver documento original)

302214023

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1989-10-25 - Decreto-Lei 374/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Aprova o regime do serviço público de importação de gás natural liquefeito e gás natural, da recepção, armazenagem e tratamento do gás natural liquefeito, da produção de gás natural e dos seus gases de substituição e do seu transporte e distribuição.

• 1990-07-16 - Decreto-Lei 232/90 - Ministério da Indústria e Energia

  Estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

• 1994-01-13 - Decreto-Lei 11/94 - Ministério da Indústria e Energia

  Define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.

• 2000-02-03 - Decreto-Lei 7/2000 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei n.º 232/90, de 16 de Julho, posteriormente alterado pelo Decreto-Lei 183/94 de 1 de Julho, que estabelece os princípios a que deve obedecer o projecto, a construção, a exploração e a manutenção do sistema de abastecimento dos gases combustíveis canalizados.

• 2000-02-08 - Decreto-Lei 8/2000 - Ministério da Economia

  Aprova a importação e transporte de gás natural liquefeito e estabelece o regime de licença para a distribuição e fornecimento de gás natural em regime de serviço público em zonas não abrangidas pela concessão de distribuição regional, alterando a redacção do Decreto-Lei n.º 374/89, de 25 de Outubro e republicando-o em anexo.

• 2000-05-27 - Lei 7/2000 - Assembleia da República

  Altera o Decreto-Lei nº 400/82, de 3 de Setembro, que aprova o Código Penal e o Decreto-Lei nº 78/87, de 17 de Fevereiro, que aprova o Código de Processo Penal.

• 2003-02-04 - Decreto-Lei 23/2003 - Ministério da Economia

  Altera o Decreto-Lei nº 11/94, de 13 de Janeiro, que define o regime aplicável às servidões necessárias à implantação das infra-estruturas das concessões de gás natural.