O Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), incluindo o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP) e respetivo Programa Operacional Mar 2020 (Mar 2020), para o período de programação de 2014 a 2020, e define as competências da autoridade de gestão do Mar 2020.
Nos termos do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 8 do artigo 19.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, criou a estrutura de missão para o Mar 2020, definiu a sua missão, composição e remunerações correspondentes.
Nos termos do Despacho 8466/2015, de 20 de julho de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, 3 de agosto de 2015, a autoridade de gestão do Mar 2020, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril, assumiu as atribuições, os direitos e as obrigações da autoridade de gestão do PROMAR, nomeadamente as previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2008, de 16 de maio.
Nos termos do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, a autoridade de gestão do Mar 2020 é designada pelo membro do Governo responsável pela área do mar, pelo que importa proceder à designação do seu gestoradjunto. De acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 19.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro, e no artigo 13.º do Decreto Lei 71/2007, de 27 de março, foi ouvida a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, que se pronunciou favoravelmente à designação da gestoraadjunta do Mar 2020.
Assim:
Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 28.º do Decreto Lei 251-A/2015, de 17 de dezembro, no n.º 10 do artigo 28.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, e no n.º 3 do artigo 32.º do Decreto Lei 137/2014, de 12 de setembro:
1 - É nomeada a licenciada Maria Teresa Mourão de Almeida para o cargo de gestoraadjunta da autoridade de gestão do Programa Operacional Mar 2020 (Mar2020), criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2015, de 2 de abril.
2 - A presente nomeação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica, experiência profissional e formação da visada, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, e do qual faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.
31 de março de 2016. - A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes
Vitorino.
Nota curricular Nome e data de nascimento:
Maria Teresa Mourão de Almeida - 15 de janeiro de 1954.
Habilitações Académicas:
Licenciada em Arquitetura pela Escola Superior de Belas Artes de Lisboa (1972 a 1977).
Experiência Profissional:
Exerceu funções técnicas e diretivas na Câmara Municipal de Se-túbal (1977-1997), funções técnicas de apoio à direção do Instituto para a Conservação e exploração da Rede Rodoviária (2002-2003) e à presidência e vicepresidência da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (2003-2005) designadamente nas áreas de planeamento e racionalização e simplificação administrativa.
Foi Vereadora da Habitação, Urbanismo e Obras Municipais da Câ-mara Municipal de Setúbal (1997-2002), Governadora Civil do Distrito de Setúbal (2005-2007) e Diretora Municipal de Planeamento Urbano na Câmara Municipal de Lisboa (2007-2010).
Foi Presidente da Comissão Coordenadora de Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (2010-2012), tendo sido responsável pela Revisão do PROTAML, pela implementação do modelo de monitorização do PROTOVT e pela criação do Observatório da Região de Lisboa, tendo também exercido as funções de Presidente da autoridade de gestão do Programa Operacional da Região de Lisboa - QREN e Presidente das Sociedades Polis - Costa Polis, Cacém Polis, Tomar Polis e Setúbal Polis.
Foi Coordenadora da Equipa de Missão Lisboa (Europa 2020 na Câmara Municipal de Lisboa (2012-2016), sendo responsável, entre outras tarefas, por candidaturas de caráter estratégico no âmbito do Portugal 2020, nomeadamente para os Pactos para o Desenvolvimento e Coesão Territorial e para os Planos Estratégicos de Desenvolvimento Urbano e na identificação das fontes de financiamento do Quadro Financeiro 2014-2020.
Foi ainda Vogal do Programa Operacional Regional de Lisboa, no âmbito do Portugal 2020, em representação dos municípios da Área Metropolitana de Lisboa (2014-2016), tendo sido corresponsável pela gestão, acompanhamento e execução do Programa Operacional.
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