Procedimentos concursais para recrutamento de titulares para cargos dirigentes intermédios de 1.º, 2.º e 3.º grau
1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 21.º e do n.º 1 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, aplicável à Administração Autárquica pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, e na LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que a Câmara Municipal de Setúbal, na sequência dos correspondentes despachos da Senhora Presidente da Câmara, pretende proceder ao recrutamento de trabalhadores em funções públicas, através de procedimentos concursais, para os seguintes cargos de direção intermédia que se referem, os quais ficarão abertos para a apresentação de candidaturas por um período de 10 dias úteis a contar da data de publicação da correspondente oferta na bolsa de emprego público (BEP) para a apresentação das correspondentes candidaturas:
Cargos de Direção intermédia de 1.º grau:
Referência A - Diretor de Departamento Municipal de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos (Despacho 115/2015, de 20 de agosto);
Referência B - Diretor de Departamento Municipal de Obras Municipais (Despacho 118/2015, de 25 de agosto);
Cargos de Direção intermédia de 2.º grau:
Referência C - Chefe da Divisão de Recursos Humanos do Departamento Municipal de Administração Geral, Finanças e Recursos Humanos (Despacho 114/2015, de 20 de agosto);
Referência D - Chefe da Divisão Técnico-Administrativa do Departamento Municipal de Urbanismo (Despacho 132/2015, de 23 de setembro);
Referência E - Chefe da Divisão de Planeamento Urbanístico do Departamento Municipal de Urbanismo (Despacho 133/2015, de 23 de setembro);
Referência F - Chefe da Divisão de Projetos, Concursos e Empreitadas do Departamento Municipal de Obras Municipais (Despacho 117/2015, de 25 de agosto);
Referência G - Chefe da Divisão de Cultura do Departamento Municipal de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social (Despacho 119/2015, de 25 de agosto);
Referência H - Chefe da Divisão de Inclusão Social do Departamento Municipal de Cultura, Educação, Desporto, Juventude e Inclusão Social (Despacho 134/2015, de 23 de setembro, retificado por Despacho 142/2015, de 13 de outubro);
Cargo de Direção intermédia de 3.º grau:
Referência I - Chefe do Serviço Municipal de Habitação do Departamento Municipal de Obras Municipais (Despacho 131/2015, de 22 de setembro);
2 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 21.º por referência aos n.os 1 e 2 do artigo 20.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, os requisitos formais de provimento, o perfil exigido, tal como se encontra caracterizado no mapa de pessoal, a composição do júri e os métodos de seleção aplicáveis serão publicados na Bolsa de Emprego Público - BEP - no prazo de 2 dias úteis a contar da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
30 de dezembro de 2015. - A Presidente da Câmara, Maria das Dores Marques Banheiro Meira.
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