Dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência.

Decreto 49391

O Decreto 46450, de 24 de Julho de 1965, obrigando à aprovação das marcas, modelos e combustível dos motores térmicos, qualquer que seja o fim a que se destinem, quer considerados isoladamente, quer formando conjuntos fixos, amovíveis ou locomóveis, e por força do seu artigo 2.º, conduzindo ao registo prévio dos mesmos, permite alargar o âmbito dos motores dispensados de vistoria e exame de funcionamento que o Decreto 43917, de 16 de Setembro de 1961, fixava em 10 c.v.

Consegue-se, assim, sem diminuição das condições de segurança, obter um menor encargo para a Fazenda Pública, reduzem-se as formalidades administrativas com benefícios para os utentes e liberta-se pessoal técnico para missões mais produtivas.

Nestes termos:

De acordo com o artigo 2.º do Decreto 4272, de 8 de Maio de 1918;

Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:

Artigo único. Os motores térmicos fixos até 15 cv., exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência são dispensados da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto 14421, de 13 de Outubro de 1927.

Marcello Caetano - Rogério da Conceição Serafim Martins.

Promulgado em 10 de Novembro de 1969.

Publique-se.

Presidência da República, 19 de Novembro de 1969. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1918-05-16 - Decreto 4272 - Ministério do Trabalho - Direcção Geral do Trabalho - Repartição Técnica do Trabalho

  Aprova o regulamento das caldeiras anexo ao mesmo decreto.

• 1927-10-13 - Decreto 14421 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral das Indústrias - 1.ª Repartição Industrial

  Aprova o regulamento de motores.

• 1961-09-16 - Decreto 43917 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Modifica algumas disposições relativas à construção e exploração dos geradores de vapor - Revoga, na parte aplicável, a alínea a) do artigo 17.º do Regulamento de Caldeiras, aprovado pelo Decreto n.º 8332, e o artigo 1.º do Decreto n.º 21600.

• 1965-07-24 - Decreto 46450 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Determina que sejam submetidas à aprovação da Direcção-Geral dos Combustíveis as características técnicas e económicas dos motores que consomem combustíveis e fixa a taxa a cobrar dos fabricantes ou importadores

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1969-12-18 - DECLARAÇÃO DD10279 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 49391, que dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento, a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência.

• 1969-12-18 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 49391, que dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento, a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência

• 1972-02-28 - Decreto 64/72 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

  Introduz alterações no Regulamento de Motores e no Decreto n.º 14421, que aprova a referido Regulamento.

• 2009-03-09 - Decreto-Lei 61/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos, no âmbito do Programa de Simplificação Legislativa e Administrativa - SIMPLEX 2008.