Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Declaração DD10279, de 18 de Dezembro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO
- Fonte: DIARIO DO GOVERNO - 1.ª SERIE, Nº 294, de 18.12.1969, Pág. 1797
- Data: 1969-12-18
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Sumário
De ter sido rectificada a forma como foi publicado o Decreto n.º 49391, que dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento, a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência.
Texto do documento
Declara-se, para os devidos efeitos, que na indicação da proveniência do Decreto 49391, publicado pelo Ministério da Economia, Direcção-Geral dos Combustíveis, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 19 de Novembro findo, onde se lê: «Secretaria de Estado da Agricultura», deverá ler-se: «Secretaria de Estado da Indústria».
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1969/12/18/plain-246441.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/246441.dre.pdf .
Ligações deste documento
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1969-11-19 -
Decreto
49391 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Combustíveis
Dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência.
Aviso
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