de 9 de Março
No cumprimento da orientação do Programa de Simplificação Legislativa e Administrativa - SIMPLEX 2008, o presente decreto-lei destina-se a estabelecer o regime jurídico a que fica sujeita a instalação de motores de combustão fixos, simplificando e agilizando o seu processo de licenciamento, cumprindo com as formalidades necessárias e exigidas no contexto legal em vigor.Com a presente medida de simplificação legislativa, eliminam-se controlos e constrangimentos prévios, desnecessários, sob a prevalência do princípio da confiança e da responsabilidade.
É neste contexto que esta iniciativa introduz a possibilidade de simplificar o processo de licenciamento de motores, regulamentado pelo Decreto 14 421, de 13 de Outubro de 1927.
São assim definidos novos procedimentos, estabelecendo um limite onde os motores de potência superior a 75 kW e inferior a 560 kW passam de um licenciamento obrigatório a um regime de declaração prévia, podendo os mesmos ser sujeitos, em qualquer altura, a fiscalização pelas entidades competentes.
No que respeita aos motores com uma potência igual ou superior a 560 kW, definiu-se um licenciamento mais adequado ao enquadramento legal vigente, simplificando também o seu processo, e passando agora a ser objecto de aprovação de instalação.
Como consequência, para além da actualização da regulamentação e simplificação dos actos administrativos, foram ainda reduzidos significativamente os prazos do processo.
Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.
Assim:
Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:
Artigo 1.º
Objecto
O presente decreto-lei estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos.
Artigo 2.º
Definições
Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por:a) «Motor fixo» o motor que funciona apoiado num maciço ou outra estrutura de suporte, sendo o local da instalação permanente, considerando-se igualmente como fixos os motores semi-fixos e móveis, quando instalados com carácter de permanência;
b) «Motor semi-fixo» o motor em que todos os componentes e acessórios que o constituem formam um todo solidário, montado sobre um feixe comum, podendo ser transportados em conjunto e cujo funcionamento se pode fazer independentemente de qualquer maciço ou outra estrutura existente na instalação;
c) «Motor móvel» o motor que possui um rodado ou outro dispositivo que permita a sua movimentação, não existindo um local de trabalho fixo;
d) «Motor de combustão interna» a máquina motriz accionada pela pressão, resultante da inflamação ou expansão de gases ou substâncias gaseificada, em cilindros ou câmaras especiais, sendo os motores movidos a vapor considerados como motores de combustão interna;
e) «Turbinas a gás ou vapor» a máquina motriz que transforma em trabalho mecânico de rotação a energia resultante da expansão do vapor ou de gases resultantes de uma combustão ou de um processo industrial;
f) «Mudança relevante de combustível ou fonte energética» a alteração de combustível ou fonte energética em que exista mudança do estado físico (sólido, líquido ou gasoso) nas condições normais de pressão e temperatura;
g) «Potência» a potência útil tal como definida no n.º 1.4 do anexo i do Decreto-Lei 236/2005, de 30 de Dezembro;
h) «Acidente» toda a ocorrência responsável por danos em pessoas ou bens, provocado por mau funcionamento, destruição, deficiente instalação ou por utilização indevida do motor;
i) «Vistoria» a verificação a efectuar pelas direcções regionais da economia ao motor e respectiva instalação, para comprovar o cumprimento das disposições do presente decreto-lei, tendo em vista a aprovação da instalação, a autorização do funcionamento ou a renovação da instalação dos motores da classe A.
Artigo 3.º
Âmbito de aplicação
1 - O presente decreto-lei aplica-se à instalação de motores fixos com uma potência superior a 75 kW, pertencendo a esta categoria:a) Os motores de combustão interna;
b) As turbinas a gás ou vapor.
2 - Estão excluídos os motores incorporados em:
a) Meios de transporte de passageiros ou mercadorias;
b) Equipamentos industriais de movimentação ou elevação;
c) Máquinas ferramentas.
3 - Estão igualmente excluídos da aplicação do presente decreto-lei os motores afectos exclusivamente à produção de electricidade.
4 - Estão ainda excluídos os equipamentos sob pressão licenciados ao abrigo do Decreto-Lei 97/2000, de 25 de Maio.
Artigo 4.º
Entidade licenciadora
O licenciamento relativo à instalação dos motores fixos abrangidos pelo presente decreto-lei compete à direcção regional da economia territorialmente competente (DRE).
Artigo 5.º
Procedimento para instalação de motores
1 - A instalação de motores de potência superior a 560 kW, motores da classe A, está sujeita ao regime de aprovação de instalação, nos termos previstos no artigo 6.º 2 - A instalação de motores com potência superior a 75 kW e inferior ou igual a 560 kW, motores da classe B, está sujeita ao regime de declaração prévia nos termos do artigo 8.º 3 - As condições gerais de instalação, constam do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, sem prejuízo do disposto em legislação específica aplicável.
Artigo 6.º
Regime de aprovação de instalação
1 - O pedido de licenciamento da instalação dos motores da classe A é feito através da apresentação de requerimento dirigido à DRE, devidamente instruído nos termos definidos no presente decreto-lei, sem prejuízo do seu envio por via electrónica.2 - O requerimento só se considera devidamente instruído para efeitos do número anterior se acompanhado dos seguintes documentos:
a) Declaração CE de conformidade, nos termos dos anexos ii e v do Decreto-Lei 320/2001, de 12 de Dezembro, ou, a partir de 29 de Dezembro de 2009, nos termos do anexo ii do Decreto-Lei 103/2008, de 24 de Junho;
b) Relatório do ensaio do motor no fabricante;
c) Memória descritiva da instalação;
d) Desenhos de implantação do motor e de localização;
e) Termo de responsabilidade sobre a instalação elaborado por um profissional da área da engenharia mecânica reconhecido por uma associação profissional;
f) Fotografia da placa de características.
3 - A DRE atribui um número de registo, que é unívoco e que se mantém durante a vida útil do motor.
4 - Efectuado o pagamento da taxa devida, a DRE procede à análise do pedido de aprovação da instalação no prazo de 15 dias e, encontrando-se devidamente instruído, a vistoria é efectuada no prazo de 15 dias.
5 - A conformidade da instalação registada em auto de vistoria dá origem à emissão, no prazo de cinco dias, do certificado de aprovação da instalação, válido por um período de 10 anos.
6 - A desconformidade da instalação registada em auto de vistoria é comunicada ao interessado no prazo de cinco dias.
7 - A renovação do certificado, mediante requerimento do proprietário, fica sujeita a vistoria, condicionando as condições de instalação e funcionamento do equipamento, constantes do relatório, a sua renovação por 5 a 10 anos.
8 - O proprietário deve requerer nova aprovação da instalação nas seguintes situações:
a) Alteração da instalação;
b) Substituição do motor;
c) Deslocalização do motor;
d) Mudança relevante de combustível ou fonte energética.
9 - O proprietário deve ainda comunicar à DRE quer a mudança de propriedade ou de entidade exploradora quer o abate do motor.
10 - O proprietário ou a entidade exploradora pode requerer o licenciamento dos equipamentos sob pressão nos termos previstos no Decreto-Lei 97/2000, de 25 de Maio, em simultâneo com o licenciamento da instalação do motor prevista no presente artigo.
Artigo 7.º
Comunicação de acidentes
1 - Sem prejuízo da legislação relativa a acidentes de trabalho, quando ocorra um acidente relativo a instalação de motor objecto de licenciamento nos termos do artigo anterior, o proprietário ou a entidade exploradora são obrigados a comunicar à DRE, bem como à autoridade municipal ou policial mais próximas a fim de serem tomadas, desde logo, as providencias que o caso reclamar.2 - Nos casos previstos no número anterior o proprietário ou a entidade exploradora não podem alterar o estado da instalação do motor após o acidente antes da comparência do técnico da DRE, devendo descrever pormenorizadamente as circunstâncias e possíveis causas do mesmo a fim de se proceder à realização do respectivo inquérito e elaboração do competente relatório.
Artigo 8.º
Regime de declaração prévia de instalação
1 - O regime da declaração prévia aplica-se a todos os proprietários ou entidades exploradoras de motores da classe B.
2 - A declaração prévia de instalação deve ser acompanhada da declaração CE nos termos dos anexos ii e v do Decreto-Lei 320/2001, de 12 de Dezembro, ou, a partir de 29 de Dezembro de 2009, nos termos do anexo ii do Decreto-Lei 103/2008, de 24 de Junho, ou de relatório elaborado por organismo de inspecção acreditado nos termos do artigo 14.º e de fotografia da placa de características.
3 - Após a recepção da declaração prévia devidamente instruída nos termos do número anterior, a DRE emite no prazo de 15 dias o comprovativo de conformidade.
4 - Os proprietários ou entidades exploradoras de motores da classe B devem remeter à DRE declaração prévia de instalação sempre que se verifique:
a) Alteração da instalação;
b) Deslocalização do motor;
c) Substituição do motor;
d) Mudança relevante de combustível ou fonte energética.
5 - Os proprietários ou entidades exploradoras de motores da classe B devem comunicar à DRE quer a mudança de propriedade ou da entidade exploradora quer o abate do motor.
Artigo 9.º
Deferimento tácito
Decorridos os prazos para a conclusão dos procedimentos de aprovação de instalação e de declaração prévia de instalação a que se referem os artigos 6.º e 8.º, respectivamente, sem que tenha sido emitido o certificado de aprovação da instalação ou o comprovativo de conformidade, considera-se tacitamente deferida a pretensão do particular.
Artigo 10.º
Taxas e formas de pagamento
1 - Dá lugar ao pagamento de taxas à DRE os seguintes actos:a) Pedido de aprovação da instalação ou renovação de certificado de aprovação - (euro) 250;
b) Averbamentos de mudança de propriedade ou de entidade exploradora - (euro) 30;
c) Emissão de segunda via de documento - (euro) 15.
2 - As taxas correspondentes aos actos definidos no artigo anterior são pagas no prazo de cinco dias, mediante a emissão pela DRE da respectiva guia de pagamento.
3 - A DRE pode estabelecer e definir outras formas de pagamento das taxas, nomeadamente através de meios electrónicos de pagamento.
4 - O produto resultante da cobrança das taxas é receita própria da DRE.
Artigo 11.º
Fiscalização
1 - Compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) a fiscalização do cumprimento do presente decreto-lei, incluindo a verificação regular do cumprimento das condições que condicionaram a emissão da autorização de funcionamento, sem prejuízo das competências próprias de outras entidades.2 - Às entidades fiscalizadoras compete igualmente a instrução dos processos de contra-ordenação que venham a ser instaurados no âmbito do presente decreto-lei.
3 - As entidades fiscalizadoras podem solicitar o auxílio de quaisquer outras autoridades sempre que o julguem necessário para o exercício das suas funções.
Artigo 12.º
Contra-ordenações
1 - Constituem contra-ordenações as seguintes infracções:a) O funcionamento de um motor da classe A sem certificado de aprovação da instalação, de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 6.º;
b) O não cumprimento do disposto nos n.os 8 e 9 do artigo 6.º;
c) A não comunicação à DRE do acidente relativo à instalação do motor ou a alteração do estado da instalação do motor após o acidente nos termos do disposto no artigo 7.º;
d) O funcionamento de motor da classe B sem o comprovativo de conformidade previsto no n.º 3 do artigo 8.º;
e) O não cumprimento do disposto nos n.os 4 e 5 do artigo 8.º 2 - As contra-ordenações previstas nas alíneas a), c) e d) no número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
a) De (euro) 1500 a (euro) 3000, quando cometidas por pessoas singulares;
b) De (euro) 5000 a (euro) 10 000, quando cometidas por pessoas colectivas.
3 - As contra-ordenações previstas nas alíneas b) e e) no número anterior são puníveis com as seguintes coimas:
a) De (euro) 500 a (euro) 1000, quando cometidas por pessoas singulares;
b) De (euro) 750 a (euro) 2000, quando cometidas por pessoas colectivas.
4 - A tentativa e a negligência são puníveis, sendo os limites referidos nos números anteriores reduzidos para metade.
Artigo 13.º
Entidades competentes
1 - A aplicação das coimas compete à Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica e Publicidade (CACMEP).2 - A receita de coimas aplicadas reverte:
a) 60 % para o Estado;
b) 15 % para a entidade instrutora do processo;
c) 15 % para a entidade que aplica a coima;
d) 10 % para a entidade responsável pelo licenciamento.
Artigo 14.º
Norma transitória
Nos pedidos de instalação em que o motor não possua, à data da entrada em vigor do presente decreto-lei, declaração CE de conformidade, por não estarem abrangidos à data de fabrico pela Directiva Comunitária, devem demonstrar o cumprimento do Decreto-Lei 320/2001, de 12 de Dezembro, e do Decreto-Lei 103/2008, de 24 de Junho, apresentando para o efeito relatório elaborado por um organismo de inspecção acreditado, sem prejuízo do cumprimento das demais disposições do presente decreto-lei.
Artigo 15.º
Norma revogatória
São revogados os seguintes diplomas:a) Decreto 14 421, de 13 de Outubro de 1927;
b) Decreto 21 600, de 15 de Agosto de 1932;
c) Decreto 37 689, de 27 de Dezembro de 1949;
d) Decreto 48 260, de 21 de Fevereiro de 1968;
e) Decreto 49 391, de 19 de Novembro de 1969;
f) Decreto 64/72, de 28 de Fevereiro.
Artigo 16.º
Entrada em vigor
O presente decreto-lei entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Francisco Carlos da Graça Nunes Correia - Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.
Promulgado em 20 de Fevereiro de 2009.
Publique-se.O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
Referendado em 23 de Fevereiro de 2009.
O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
ANEXO I
Condições gerais de instalação
1 - Os maciços ou outro tipo de apoio devem ser dimensionados tendo em conta os esforços estáticos e dinâmicos resultantes das condições de serviço, bem como as acções excepcionais devidas ao choque, ao vento ou ao sismo.2 - As vibrações não devem causar incómodo ou pôr em perigo as edificações.
3 - O nível de ruído deve respeitar a legislação aplicável.
4 - As fontes de emissões gasosas devem respeitar a legislação aplicável.
5 - À mesma conduta de gases não devem estar ligados mais de dois motores.
6 - A evacuação dos gases de combustão deve ser feita para o exterior usando condutas incombustíveis (pelo menos a 5 cm de materiais combustíveis) tendencialmente verticais, de modo a não causar incómodos a terceiros.
7 - Caso o motor esteja instalado numa plataforma a uma altura superior a 80 cm do pavimento, devem existir escadas e resguardos em função do motor e da altura.
8 - Devem existir aberturas de arejamento superior (junto à cobertura) e inferior (junto ao pavimento) de modo que a temperatura ambiente não ultrapasse os 50ºC.
9 - O ar necessário à combustão, se aplicável, deve estar isento de partículas e de gases combustíveis ou corrosivos.
10 - Não deve existir combustível armazenado por cima ou por baixo do motor.
11 - Caso o motor use gás propano, não pode estar instalado em locais a uma cota abaixo do pavimento exterior.
12 - Não devem existir tubos contendo combustível, por cima ou por baixo do motor (excepto os intrínsecos ao mesmo) a não ser que estejam a mais de um metro de distância.
13 - A envolvente do motor deve estar desimpedida, de modo a que a condução e a manutenção se faça de um modo seguro e eficaz.
14 - Todos os motores abrangidos por este regulamento, bem como os dedicados à produção de energia eléctrica, podem ser instalados na casa das caldeiras, sem prejuízo do indicado em regulamentação específica.
15 - Os motores da classe B podem ser instalados em áreas técnicas.
16 - Os motores da classe A devem ser instalados em locais vedados, com dois acessos (munidos de portas) localizados em lados opostos ou adjacentes, sem prejuízo do indicado em regulamentação específica.
17 - Junto ao motor devem existir meios de combate a incêndios adequados ao tamanho do motor, à fonte energética e ao tipo de instalação.
