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Decreto 21600, de 15 de Agosto

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Sumário

Dispensa de vistoria de instalação e exame de funcionamento os motores de vento e motores térmicos e hidráulicos até 5 HP exclusive, cujos proprietários são obrigados a requerer o registo na respectiva circunscrição industrial.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/271860.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-09-16 - Decreto 43917 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria - Direcção-Geral dos Combustíveis

    Modifica algumas disposições relativas à construção e exploração dos geradores de vapor - Revoga, na parte aplicável, a alínea a) do artigo 17.º do Regulamento de Caldeiras, aprovado pelo Decreto n.º 8332, e o artigo 1.º do Decreto n.º 21600.

  • Tem documento Em vigor 2009-03-09 - Decreto-Lei 61/2009 - Ministério da Economia e da Inovação

    Estabelece o regime simplificado a que fica sujeita a instalação de motores fixos, no âmbito do Programa de Simplificação Legislativa e Administrativa - SIMPLEX 2008.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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