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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que na indicação da proveniência do Decreto 49391, publicado pelo Ministério da Economia, Direcção-Geral dos Combustíveis, no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 271, de 19 de Novembro findo, onde se lê: «Secretaria de Estado da Agricultura», deverá ler-se: «Secretaria de Estado da Indústria».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho, 5 de Dezembro de 1969. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1969-11-19 -
Decreto
49391 -
Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura - Direcção-Geral dos Combustíveis
Dispensa da licença e vistoria de instalação e exame de funcionamento a que se referem os artigos 21.º e 26.º do Regulamento de Motores, aprovado pelo Decreto n.º 14421, os motores térmicos até 15 cv, exclusive, e os motores térmicos amovíveis ou locomóveis de qualquer potência.
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