Usando da faculdade conferida pelo n.º 3.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º São transferidas as quantias adiante indicadas dentro do orçamento do Ministério da Educação Nacional:
No capítulo 6.º:
Do artigo 925.º, n.º 1) «Móveis»:
Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Évora» ...
-8000$00 Para o artigo 927.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos»:
Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Évora» ...
+4000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...»:
Alínea 1 «Direcções dos distritos escolares - Direcção do Distrito Escolar de Évora» ...
+4000$00 Art. 2.º São abertos no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 55937999$20, destinados quer a reforçar verbas insuficientemente dotadas, quer a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado em vigor:
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º «Presidência do Conselho - Secretaria-Geral da Presidência do Conselho»:Artigo 38.º, n.º 3) «Pessoal assalariado», alínea 1 «Pessoal eventual» ... 1246$00 Artigo 48.º, n.º 1) «Remunerações aos delegados do Governo ...» ... 1500000$00 Capítulo 9.º «Departamento da Defesa Nacional - Gabinete do Ministro»:
Artigo 143.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 4724$00 Capítulo 13.º «Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 340.º «Despesas de anos económicos findos» ... 6000000$00 ... 7505970$00
Ministério das Finanças
Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:Artigo 17.º, n.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias», alínea 1 «Pessoal do serviço telefónico» ... 1500$00
Secretaria de Estado do Tesouro
Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Fazenda Pública»:Artigo 70.º, n.º 2) «Semoventes», alínea 1 «Viaturas com motor» ... 120000$00
Secretaria de Estado do Orçamento
Capítulo 14.º «Direcção-Geral das Contribuições e Impostos»:Artigo 173.º, n.º 4) «Pagamento de serviços ...» ... 10000000$00 Capítulo 22.º «Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 235.º «Despesas de anos económicos findos» ... 2500000$00 Capítulo 24.º «Outros investimentos»:
Artigo 239.º «Para execução do n.º 2.º do artigo 3.º do Decreto-Lei 47537, de 16 de Fevereiro de 1967» ... 11000000$00 ... 23621500$00
Ministério da Justiça
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Prisionais - Cadeia Central de Mulheres»:Artigo 206.º, n.º 1) «Móveis» ... 52750$00 Capítulo 5.º «Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores - Escola Profissional de Santo António»:
Artigo 431.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
Compensação nos termos do n.º 4.º do artigo 45.º do Decreto-Lei 38386, de 8 de Agosto de 1951 ... 2880$00 Capítulo 7.º «Serviços médico-legais - Instituto de Medicina Legal do Porto»:
Artigo 485.º, n.º 2) «De móveis» ... 2550$00 Capítulo 10.º «Despesas de anos económicos findos»:
Artigo 501.º «Despesas de anos económicos findos» ... 300000$00 ... 358180$00
Ministério das Obras Públicas
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais»:Artigo 51.º, n.º 2) «Construções e melhoramentos a efectuar por contrapartida da inscrição de iguais quantias no orçamento das receitas do Estado, incluindo despesas de pessoal»:
Alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» (a) ... 5000000$00 Artigo 53.º, n.º 2) «Despesas de conservação, reparação e melhoramentos de que o Estado será total ou parcialmente reembolsado»:
Alínea 1 «Edifícios dos correios, telégrafos e telefones» ... 7800000$00 Novas instalações para os serviços públicos Artigo 58.º, n.º 1) «Para pagamento das despesas com os estudos ...»:
Alínea 5 «Pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça, para o Palácio de Justiça de Lisboa» ... 2000000$00 Alínea 6 «Pela Junta Nacional da Marinha Mercante em comparticipação com o Tesouro, para a Escola Náutica do Infante D. Henrique» ... 125000$00 Capítulo 11.º «Direcção-Geral das Construções Escolares»:
Artigo 104.º, n.º 2) «Construções e melhoramentos ...», alínea 1 «Residências para estudantes do ensino secundário» ... 2639058$20 ... 17564058$20
Ministério da Educação Nacional
Capítulo 1.º «Gabinete do Ministro»:Artigo 5.º, n.º 2) «Artigos de expediente ...» ... 30000$00 Capítulo 2.º «Secretaria-Geral»:
Artigo 13.º «Remunerações certas ao pessoal em exercício»:
N.º 1) «Pessoal dos quadros aprovados por lei»:
(ver documento original) Capítulo 3.º «Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes»:
Direcção-Geral
Artigo 55.º, n.º 1) «Correios ...» ... 30000$00Instrução universitária
Universidade do Porto
Faculdade de Engenharia
Artigo 405.º, n.º 1) «Móveis» ... 155000$00 Artigo 406.º, n.º 2) «De móveis» ... 15000$00 Artigo 407.º «Material de consumo corrente»:N.º 1) «Matérias-primas ...» ... 10000$00 N.º 3) «Artigos de expediente ...» ... 15000$00 Artigo 408.º, n.º 2) «Luz, ...» ... 20000$00 Artigo 409.º, n.º 2) «Telefones» ... 3000$00 Artigo 411.º, n.º 1) «Força motriz» ... 30000$00
Estabelecimentos diversos
Academia das Ciências de Lisboa
Artigo 484.º «Remunerações acidentais»:N.º 1) «Remunerações por horas extraordinária» ... 12000$00
Instrução artística
Teatro Nacional de D. Maria II
Artigo 671.º «Despesas de comunicações»:N.º 2) «Telefone» ... 195$00
Bibliotecas e arquivos
Biblioteca Popular de Lisboa
Artigo 756.º, n.º 1) «Remunerações por horas extraordinárias pelo serviço dominical e nocturno ...» ... 1587$00 Capítulo 4.º «Direcção-Geral do Ensino Liceal»:
Ensino liceal
Liceus
Artigo 784.º, n.º 1) «Móveis»:Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 5000$00 Artigo 785.º, n.º 2) «De móveis»:
Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 2000$00 Artigo 786.º «Material de consumo corrente»:
N.º 1) «Impressos»:
Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 5000$00 N.º 2) «Artigos de expediente ...»:
Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 3000$00 Artigo 787.º, n.º 2) «Luz, ...»:
Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 12000$00 Artigo 788.º «Despesas de comunicações»:
N.º 1) «Correios ...»:
Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 400$00 N.º 2) «Telefones»:
Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 6000$00 N.º 3) «Transportes»:
Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 2000$00 Artigo 791.º «Outros encargos»:
N.º 1) «Prémios e condecorações»:
Alínea 2 «Bolsas de estudo a estagiários pobres» ... 15000$00 N.º 2) «Subsídios a cofres ...»:
Alínea 1 «Excursões e festas escolares»:
Liceu de D. Pedro V, em Lisboa ... 1000$00 Capítulo 7.º «Direcção-Geral da Educação Física, Desportos e Saúde Escolar - Estádio Nacional»:
Artigo 965.º, n.º 3) «Pessoal assalariado» ... 123159$00 ... 688291$00
Ministério da Economia
Secretaria de Estado da Agricultura
Capítulo 4.º «Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas»:
Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas
Artigo 65.º, n.º 1) «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 3100000$00 Capítulo 6.º «Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas»:
Artigo 175.º «Outros encargos»:
N.º 12) «Despesas a realizar com a reunião em Lisboa do Colóquio Internacional sobre a Problemática da Industrialização do Eucalipto» ... 100000$00 ... 3200000$00
Ministério da Saúde e Assistência
Capítulo 10.º «Outros investimentos»:Artigo 86.º, n.º 1) «Continuação do reapetrechamento dos hospitais» ... 3000000$00 ... 55937999$20 Art. 3.º Para compensação dos créditos designados no artigo anterior são efectuadas as seguintes alterações ao Orçamento Geral do Estado em execução, representativas de aumentos de previsão de receitas e de redução em verbas de despesa:
Orçamento das receitas do Estado
Capítulo 4.º, artigo 66.º «Diversas receitas não classificadas» ... 52750$00 Capítulo 7.º, artigo 178.º «Reembolso das despesas com a construção, conservação, reparação e melhoramento de edifícios» ... 17564058$20 Capítulo 7.º, artigo 206.º «Reposições não abatidas nos pagamentos» ... 6000000$00 Capítulo 8.º, artigo 219.º «Remunerações aos delegados do Governo» ... 1500000$00 Capítulo 8.º, artigo 266.º «Centro Nacional de Estudos Vitivinícolas» ... 3100000$00 Capítulo 9.º, artigo 288.º-A «Amoedação» ... 3000000$00 Capítulo 9.º, artigo 290.º «Produto da venda de títulos ou de empréstimos» ...11000000$00 ... 42216808$20
Encargos Gerais da Nação
Capítulo 2.º, artigo 24.º, n.º 1) ... 1246$00 Capítulo 9.º, artigo 153.º, n.º 1) ... 4724$00 ... 5970$00Ministério das Finanças
Capítulo 9.º, artigo 126.º, n.º 1) ... 120000$00 Capítulo 14.º, artigo 162.º, n.º 1) ... 10501500$00 Capítulo 16.º, artigo 187.º, n.º 1) ... 1250000$00 Capítulo 17.º, artigo 199.º, n.º 1) ... 750000$00 ... 12621500$00Ministério da Justiça
Capítulo 3.º, artigo 100.º, n.º 1) ... 300000$00 Capítulo 5.º, artigo 341.º, n.º 1) ... 2880$00 Capítulo 7.º, artigo 488.º, n.º 3), alínea 1 ... 2550$00 ... 305430$00Ministério da Educação Nacional
Capítulo 2.º, artigo 13.º, n.º 1) ... 192000$00 Capítulo 2.º, artigo 22.º, n.º 3), alínea 6 ... 347400$00 Capítulo 3.º, artigo 484.º, n.º 1) ... 12000$00 Capítulo 3.º, artigo 668.º, n.º 1) ... 195$00 Capítulo 4.º, artigo 787.º, n.º 2) ... 12000$00 Capítulo 6.º, artigo 933.º, n.º 1) «Pessoal dos quadros ... - Para satisfação dos encargos resultantes da execução do artigo 13.º do Decreto-Lei 43369, ...» ...124696$00 ... 688291$00
Capítulo 6.º, artigo 169.º, n.º 1), alínea 6 ... 100000$00 ... 55937999$20 Art. 4.º É autorizada a seguinte alteração de rubrica no orçamento do Ministério da Educação Nacional:A quantia aposta à dotação do capítulo 2.º, artigo 23.º-A, n.º 1), é alterada para:
... 192000$00.
Art. 5.º A fim de satisfazer encargos respeitantes a anos económicos anteriores, fica a 1.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública autorizada a ordenar pagamentos até ao montante de 4030318$80, em conta da verba do capítulo 13.º, artigo 340.º, do actual orçamento dos Encargos Gerais da Nação, reforçada com a quantia de 6000000$00, através do presente diploma.
Estas correcções orçamentais foram registadas na Direcção-Geral da Contabilidade Pública, nos termos do § único do artigo 36.º e nos da parte final do artigo 37.º do Decreto 18381, de 24 de Maio de 1930, e a minuta do presente decreto foi examinada e visada pelo Tribunal de Contas, como preceitua o aludido § único do artigo 36.º do Decreto 18381.
Marcello Caetano - Horácio José de Sá Viana Rebelo - António Manuel Gonçalves Rapazote - Mário Júlio Brito de Almeida Costa - João Augusto Dias Rosas - Manuel Pereira Crespo - Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício - Rui Alves da Silva Sanches - Joaquim Moreira da Silva Cunha - José Veiga Simão - Baltasar Leite Rebelo de Sousa.
Promulgado em 8 de Julho de 1970.
Publique-se.Presidência da República, 21 de Julho de 1970. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ.