Procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho na carreira e na categoria de assistente operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para o Setor de Cantinas, Cafetarias e Bares do Gabinete de Alimentação dos SASNOVA.
Nos termos do artigo 33.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, na sequência do despacho de autorização de 06 de janeiro de 2016, do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, Professor Doutor António Bensabat Rendas, torna-se público que se encontra aberto procedimento concursal comum, para a contratação de dois assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Legislação aplicável: Lei 35/2014, de 20 de junho, diploma que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com a retificação n.º 37-A/2014, de 19 de agosto (doravante designada por LTFP), Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril (doravante designada por Portaria), Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, diploma que aprovou o Orçamento de Estado para 2015 (doravante designada por LOE 2015) e a Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro (diploma que aprovou a tabela remuneratória única) e o Código do Procedimento Administrativo.
Para efeitos previstos no artigo 24.º da Lei 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da Lei Geral do trabalho em Funções Públicas e no artigo 4.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro, a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) emitiu, a 5 de outubro de 2015, a declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação com o perfil adequado ao exercício das funções identificadas como necessárias para o posto de trabalho em causa.
Para os efeitos do estipulado no artigo 4.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento no próprio organismo, tendo sido efetuada consulta à Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) enquanto Entidade Centralizada para Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), a qual declarou, a 16 de outubro de 2015, a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado ao posto de trabalho a ocupar, em virtude de ainda não ter decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento.
O presente processo assume a forma de procedimento concursal comum, constituindo-se reserva de recrutamento no organismo para todos os candidatos aprovados e não contratados, válida pelo prazo de 18 meses, nos termos do artigo 40.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
1 - Local de trabalho: cantinas, cafetarias e bares afetos aos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa.
2 - Caracterização do posto de trabalho: dois postos de trabalho a ocupar na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em conformidade com o estabelecido no Mapa de Pessoal aprovado para 2015 e caracterizados pelo desempenho das funções constantes do anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, designadamente: ajuda na preparação, confeção, distribuição e empratamento de alimentos; na preparação de refeições ligeiras, manutenção da limpeza das instalações, lavagem de loiça grossa, atendimento na Caixa, no Bar e apoio nos Serviços de Catering. Os assistentes operacionais desempenharão funções no Setor de Cantinas, Cafetarias e Bares do Gabinete de Alimentação dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa, de acordo com o n.º 3 do artigo 19.º do Regulamento 3/2014 dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa, publicado em DR, 2.ª série - n.º 2, de 3 de janeiro de 2014.
3 - Posicionamento remuneratório: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP e obedecerá aos limites impostos pelo artigo 42.º da LOE 2015, estando vedada qualquer valorização remuneratória dos candidatos integrados na categoria correspondente aos postos de trabalho publicitados. A posição remuneratória de referência é a 1.ª da carreira de assistente operacional, correspondente ao nível remuneratório 01 da tabela remuneratória única.
4 - Requisitos de admissão:
4.1 - Requisitos gerais: são requisitos de admissão necessários à constituição do vínculo de emprego público os constantes do n.º 1 do artigo 17.º da LTFP, sob pena de exclusão do procedimento:
i) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;
ii) Ter 18 anos de idade completos;
iii) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou não estar interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
iv) Possuir robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
v) Ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.
4.2 - Requisitos habilitacionais: é exigida a escolaridade obrigatória (4.º ano, 6.º ano, 9.º ano ou 12.º ano, consoante a data de nascimento do candidato), não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
4.3 - Requisitos preferenciais: experiência profissional comprovada nas tarefas relacionadas com a preparação, confeção, distribuição e empratamento de alimentos; preparação de refeições ligeiras, higiene dos equipamentos e utensílios; manutenção da limpeza das instalações; acompanhamento da receção de mercadorias (qualidade e quantidade), atendimento dos fornecedores e utentes e apoio nos serviços de Catering.
5 - Para efeitos do presente procedimento concursal de recrutamento não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal do serviço, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento, de acordo com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
6 - Nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, por despacho do Reitor da Universidade Nova de Lisboa, de 6 de janeiro de 2016, tendo em conta a especificidade e a natureza técnica das tarefas a executar, bem como da urgência de que se reveste o procedimento, em caso de impossibilidade de ocupação do posto de trabalho com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida, foi concedido parecer favorável para se proceder ao recrutamento de trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público.
7 - Os candidatos devem reunir os requisitos referidos nos números anteriores até à data limite de apresentação das candidaturas.
8 - Prazo e forma para apresentação das candidaturas:
8.1 - Prazo: 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril.
8.2 - Forma: As candidaturas deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte de papel, mediante preenchimento do formulário de candidatura aprovado pelo Despacho (extrato) n.º 11321/2009, publicado no DR, 2.ª série, n.º 89, de 8 de maio de 2009, e o envio dos anexos nele referidos. O formulário está disponível no Gabinete de Recursos Humanos dos SAS, sito no Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, e na página eletrónica http://sas.unl.pt/pdf/1p15_formulario_candidatura.pdf, podendo ser entregue pessoalmente no Gabinete de Recursos Humanos, das 10h às 12h30 e das 14h às 16h30, sito no Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa, ou por carta registada com aviso de receção, para a mesma morada.
8.3 - Documentação adicional: O formulário, devidamente datado e assinado, deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão do candidato ao procedimento, dos seguintes documentos:
a) Fotocópia simples e legível do certificado de habilitações literárias;
b) Fotocópia do Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão do Cidadão;
c) Currículo profissional detalhado, devidamente datado e assinado, organizado de acordo com o conteúdo do posto de trabalho, quando ao candidato seja aplicável o método de seleção avaliação curricular, nos termos previstos no ponto 9.2;
d) Declaração atualizada e emitida pelo serviço de origem a que o candidato pertence, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a carreira/categoria, posição e nível remuneratório detidos e a antiguidade na categoria, na carreira e na função pública e avaliação de desempenho dos últimos 3 anos, se aplicável;
e) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço a que o candidato se encontra afeto, devidamente atualizada e autenticada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa, se aplicável;
f) Fotocópia dos comprovativos das ações de formação frequentadas e relacionadas com o posto de trabalho.
8.4 - Aos candidatos que exerçam funções nos SASNOVA não é exigida a apresentação de outros documentos comprovativos dos factos indicados no currículo, desde que expressamente refiram que os mesmos se encontram arquivados no processo individual. Aqueles documentos serão solicitados oficiosamente pelo júri ao serviço competente, nos termos do n.º 6 do artigo 28.º da Portaria.
8.5 - O júri, por sua iniciativa ou a requerimento do candidato, pode conceder um prazo suplementar razoável para apresentação dos documentos exigidos quando seja de admitir que a sua não apresentação atempada se tenha devido a causas não imputáveis ao candidato.
8.6 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos implicam a sua exclusão, independentemente do procedimento criminal, nos termos da lei penal.
9 - Métodos de seleção:
9.1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 36.º da LTFP, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, prova de conhecimentos (PC) e avaliação psicológica (AP).
9.2 - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º da LTFP, para os candidatos que, cumulativamente, sejam titulares da categoria e se encontrem a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado, bem como para candidatos colocados em situação de requalificação que tenham, por último, estado a cumprir ou executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras dos postos de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento é publicitado, serão utilizados os métodos de seleção obrigatórios, avaliação curricular (AC) e entrevista de avaliação de competências (EAC), exceto quando afastados por escrito por esses candidatos, caso em que lhes serão aplicáveis os métodos referidos no ponto 9.1.
9.3 - Conforme estipulado no n.º 12 do artigo 18.º da Portaria, cada um dos métodos de seleção, bem como cada uma das fases que comportem, é eliminatório, considerando-se não aprovados no procedimento os candidatos que sejam não aprovados em qualquer um dos métodos ou fases, não lhes sendo, por conseguinte, aplicados os métodos ou fases seguintes.
10 - Valoração e critérios dos métodos de seleção:
10.1 - Prova de conhecimentos:
10.1.1 - A prova é valorada numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração às centésimas, e terá uma ponderação de 75 % na avaliação final.
10.1.2 - A prova de conhecimentos, com caráter eliminatório, será teórica, sem consulta, com a duração aproximada de 60 minutos. As temáticas da prova de conhecimentos vão incidir sobre conteúdos de enquadramento genérico e especifico, diretamente relacionados com as exigências das função, tendo por base os temas indicados, a legislação e a bibliografia mencionadas nos anexos 1 e 2, bem como as alterações legislativas que sobre esses temas tenham recaído e/ou venham a recair até à data da realização da prova.
10.2 - Avaliação psicológica (AP), este método tem o objetivo de avaliar, através de técnicas de natureza psicológica, aptidões, características de personalidade e competências comportamentais dos candidatos e estabelecer um prognóstico de adaptação às exigências do posto de trabalho a ocupar, tendo como referência o perfil de competências definido, e será aplicado por entidade especializada pública exterior. A ponderação na avaliação final é de 25 %, obedecendo ao estipulado no n.º 3 do artigo 18.º da Portaria.
10.3 - Avaliação curricular (AC). Serão ponderadas, de acordo com as exigências da função, a Habilitação Académica (HA), a Formação Profissional (FP), a Experiência Profissional (EP), e a Avaliação de Desempenho (AD). A classificação será atribuída numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração às centésimas, e terá uma ponderação de 75 % na avaliação final, seguindo a aplicação da seguinte fórmula:
AC = (0,25 * HA) + (0,20 * FP) + (0,40 * EP) + (0,15 * AD)
10.3.1 - Habilitação Académica (HA) Será considerada a titularidade de grau académico ou a sua equiparação legalmente reconhecida. A habilitação exigida e a escolaridade mínima obrigatória (4.º ano, 6.º ano, 9.º ano ou 12.º ano, consoante a data de nascimento do candidato); serão portanto excluídos os candidatos com habilitação inferior.
10.3.2 - Formação Profissional (FP) Neste item, serão ponderadas ações de formação e aperfeiçoamento profissional, relacionadas com a área de atividade dos postos de trabalho a ocupar, concluídas nos últimos 3 anos. A avaliação da adequação da formação profissional adquirida à área funcional dos lugares postos a concurso será feita em face da Formação Profissional concreta apresentada, tendo em consideração os conteúdos funcionais dos postos de trabalho.
10.3.3 - Experiência Profissional (EP) Será considerada a experiência na área de Cantinas, Cafetarias e Bares com as funções descritas no ponto 4.3.
10.3.4 - Avaliação de Desempenho (AD) Será considerada a avaliação de desempenho relativa ao último período não superior a 3 anos em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às dos postos de trabalho a ocupar.
10.4 - Entrevista de Avaliação de Competências (EAC), este método tem o intuito de obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função, tendo por base um guião de entrevista composto por um conjunto de questões diretamente relacionadas com o perfil de competências previamente definido para a função, associado a uma grelha de avaliação individual, que traduz a presença ou ausência dos comportamentos em análise, e será aplicado por técnicos especializados. A ponderação na avaliação final é de 25 %, obedecendo a valoração ao estipulado no n.º 5 do artigo 18.º da Portaria.
11 - Exclusão e notificação de candidatos: De acordo com o preceituado no n.º 1 do artigo 30.º da Portaria, os candidatos excluídos serão notificados por uma das formas do n.º 3 do referido artigo, para a realização da audiência dos interessados.
12 - Os candidatos admitidos serão convocados, através de notificação do dia, hora e local, para realização do(s) método(s) de seleção, nos termos previstos no artigo 32.º e por uma das forma previstas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
13 - A publicitação dos resultados obtidos em cada método é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, afixada no placard e na página eletrónica dos SASNOVA. Os candidatos aprovados no primeiro método são convocados para o método seguinte através de notificação, pela forma prevista no ponto anterior.
14 - À lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados e às exclusões ocorridas no decurso da aplicação do(s) método(s) de seleção é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e nos n.os 1 a 5 do artigo 31.º da Portaria. A referida lista, após homologação, é publicada na 2.ª série do Diário da República, disponibilizada no placard e na página eletrónica dos SASNOVA.
15 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 19.º da Portaria, o presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público, no 1.º dia útil seguinte à presente publicitação, na página eletrónica dos SASNOVA e, por extrato, no prazo máximo de três dias úteis num jornal de expansão nacional. Nos termos da alínea t) do n.º 3 do artigo 19.º da referida Portaria, as atas do júri, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final dos métodos serão facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.
16 - Composição do júri:
Presidente: Maria Paula Machado - Diretora de Serviços Administrativos e Financeiros dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa.
1.º Vogal efetivo - Carlos Correia - Coordenador Principal dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal efetivo - Maria Carolina Ferreira - Coordenadora dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa.
1.º Vogal suplente - Sandra Magalhães - Chefe de Divisão Financeira e Patrimonial dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa.
2.º Vogal suplente - Maria João Santos - Coordenadora Principal, em regime de substituição, dos Serviços de Ação Social da Universidade Nova de Lisboa.
ANEXO 1
Temas a abordar na prova de conhecimentos
a) Estatutos da UNL.
b) Regulamento dos SASNOVA.
c) Regulamentos de higiene e segurança alimentar de manipuladores de alimentos.
ANEXO 2
Legislação e bibliografia para a prova de conhecimentos
Despacho normativo 42/2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 26 de agosto.
Regulamento 3/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2, de 3 de janeiro.
Decreto-Lei 402/73, de 11 de agosto - criação da UNL.
Decreto-Lei 129/93, de 22 de abril - Bases do sistema de ação social no âmbito das instituições de ensino superior.
Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril - Higiene dos géneros alimentícios.
Anotação: Anexo II alterado pelo Regulamento (CE) n.º 1019/2008, da Comissão, de 17 de outubro.
Regulamento (CE) n.º 853/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril - Higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
Regulamento (CE) n.º 1019/2008, da Comissão, de 17 de outubro - Higiene dos géneros alimentícios.
Anotação: Altera o Anexo II do Regulamento (CE) n.º 852/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho.
Decreto-Lei 156/2005, de 15 de setembro, alterado e republicado em anexo ao Decreto-Lei 371/2007, de 6 de novembro - Livro de reclamações.
Portaria 1135/95 de 15 de setembro - Qualidade de Óleos comestíveis utilizados na fritura.
Decreto-Lei 223/2008, de 18 de novembro - Higiene dos géneros alimentícios e higiene dos géneros alimentícios de origem animal.
Anotação: Altera o Decreto-Lei 113/2006, de 12 de junho.
Codex Alimentarius - Versão Portuguesa CAC/RCP 1-1969 Ver. 4 - 2003 (http://www.codexalimentarius.net) - Código Internacional Recomendado de Práticas - Princípios Gerais de Higiene dos Alimentos.
Despacho 22434/2002, 2.ª série, de 18 de outubro, do MCTES - Indexação automática dos preços mínimos de refeição e de alojamento para estudantes do ensino superior (http://sas.unl.pt/alimentacao/alimentacao).
6 de janeiro de 2016. - A Administradora dos SASNOVA, Maria Teresa Lemos.
209251304
