Determina que o Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército passe a designar-se Instituto Militar dos Pupilos do Exército e insere disposições relativas ao seu funcionamento.

D e c r e t o n .

º 6 7 7 / 7 6 d e 1 d e S e t e m b r o C o n s i d e r a n d o q u e o s c u r s o s m é d i o s d o s a n t i g o s i n s t i t u t o s c o m e r c i a i s e i n d u s t r i a i s f o r a m r e c o n v e r t i d o s e m c u r s o s d o e n s i n o s u p e r i o r p e l o s D e c r e t o s-- L e i s n .

o s 8 3 0 / 7 4 , d e 3 1 d e D e z e m b r o , e 3 2 7 / 7 6 , d e 6 d e M a i o , b e m c o m o o s m e s m o s i n s t i t u t o s p a s s a r a m a s e r d e s i g n a d o s p o r i n s t i t u t o s s u p e r i o r e s ;

C o n s i d e r a n d o q u e o s c u r s o s t é c n i c o s p r e v i s t o s n o p l a n o d e e s t u d o s d o D e c r e t o-- L e i n .

º 4 2 6 3 2 , d e 4 d e N o v e m b r o d e 1 9 5 9 , d e i x a r a m d e f u n c i o n a r p o r a u s ê n c i a t o t a l d e a l u n o s i n t e r e s s a d o s n a s u a f r e q u ê n c i a ;

C o n s i d e r a n d o q u e , n o s t e r m o s d o D e c r e t o-- L e i n .

º 3 7 1 3 6 , d e 5 d e N o v e m b r o d e 1 9 4 8 , o s d i f e r e n t e s c u r s o s q u e f u n c i o n a m n o I n s t i t u t o P r o f i s s i o n a l d o s P u p i l o s d o E x é r c i t o s ã o , p a r a t o d o s o s e f e i t o s l e g a i s , e q u i v a l e n t e s a o s c o r r e s p o n d e n t e s d a s e s c o l a s e i n s t i t u t o s d e p e n d e n t e s d o M i n i s t é r i o d a E d u c a ç ã o e I n v e s t i g a ç ã o C i e n t í f i c a ( a r t i g o 5 .

º ) ;

C o n s i d e r a n d o q u e , n o s t e r m o s d o D e c r e t o-- L e i n .

º 4 2 6 3 2 , d e 4 d e N o v e m b r o d e 1 9 5 9 , o s c u r s o s m é d i o s q u e f u n c i o n a m n o I n s t i t u t o T é c n i c o M i l i t a r d o s P u p i l o s d o E x é r c i t o s ã o i g u a i s a o s p r o f e s s a d o s n o s i n s t i t u t o s c o m e r c i a i s e i n d u s t r i a i s d o M i n i s t é r i o d a E d u c a ç ã o e I n v e s t i g a ç ã o C i e n t í f i c a [ a r t i g o 4 1 .

º , n .

º 1 , a l í n e a c ) ] ;

C o n s i d e r a n d o q u e , n o s t e r m o s d o D e c r e t o-- L e i n .

º 3 1 3 / 7 5 , d e 2 6 d e J u n h o , o s a l u n o s q u e c o n c l u í r a m n o I n s t i t u t o T é c n i c o M i l i t a r d o s P u p i l o s d o E x é r c i t o o c u r s o m é d i o d e c o n t a b i l i s t a , r e f e r i d o n o n .

º 1 d a a l í n e a c ) d o a r t i g o 4 1 .

º d o D e c r e t o-- L e i n .

º 4 2 6 3 2 , d e 4 d e N o v e m b r o d e 1 9 5 9 , t ê m i g u a l e q u i p a r a ç ã o a b a c h a r e l , p a r a t o d o s o s e f e i t o s l e g a i s , q u e o s a l u n o s h a b i l i t a d o s c o m o s c o n g é n e r e s c u r s o s m é d i o s d e c o n t a b i l i s t a m i n i s t r a d o s n o s r e s t a n t e s i n s t i t u t o s c o m e r c i a i s ;

C o n s i d e r a n d o q u e , n o s t e r m o s d o D e c r e t o-- L e i n .

º 8 3 0 / 7 4 , d e 3 1 d e D e z e m b r o , o s a l u n o s q u e c o n c l u í r a m n o I n s t i t u t o o s c u r s o s m é d i o s d e e l e c t r o t e c n i a e m á q u i n a s , r e f e r i d o s n o n .

º 1 d a a l í n e a c ) d o a r t i g o 4 1 .

º d o D e c r e t o-- L e i n .

º 4 2 6 3 2 , d e 4 d e N o v e m b r o d e 1 9 5 9 , t ê m i g u a l e q u i p a r a ç ã o a b a c h a r e l d e e n g e n h a r i a , p a r a t o d o s o s e f e i t o s l e g a i s , q u e o s m e s m o s h a b i l i t a d o s c o m o s c u r s o s c o n g é n e r e s n o s r e s t a n t e s i n s t i t u t o s i n d u s t r i a i s ;

N e s t e s t e r m o s :

U s a n d o d o s p o d e r e s c o n f e r i d o s p e l a a l í n e a a ) d o n .

º 1 d o a r t i g o 1 4 8 .

º d a C o n s t i t u i ç ã o d a R e p ú b l i c a , O C o n s e l h o d a R e v o l u ç ã o d e c r e t a e e u p r o m u l g o , p a r a v a l e r c o m o l e i , o s e g u i n t e :

A r t i g o 1 .

º O I n s t i t u t o T é c n i c o M i l i t a r d o s P u p i l o s d o E x é r c i t o p a s s a a d e s i g n a r-- s e p o r I n s t i t u t o M i l i t a r d o s P u p i l o s d o E x é r c i t o ( I M P E ) .

A r t .

2 .

º A s n o r m a s e d i r e c t i v a s d e í n d o l e p e d a g ó g i c a c o n t i d a s n o s D e c r e t o s-- L e i s n .

o s 8 3 0 / 7 4 e 3 2 7 / 7 6 a p l i c a m-- s e a o s c u r s o s r e s p e c t i v o s q u e f u n c i o n a m n o I n s t i t u t o M i l i t a r d o s P u p i l o s d o E x é r c i t o , s e n d o , p a r a t o d o s o s e f e i t o s l e g a i s , i g u a i s a o s p r o f e s s a d o s n o s i n s t i t u t o s s u p e r i o r e s d e c o n t a b i l i d a d e e a d m i n i s t r a ç ã o e d e e n g e n h a r i a .

A r t .

3 .

º P a r a o e f e i t o d o a r t i g o a n t e r i o r , p a s s a a f u n c i o n a r n o I n s t i t u t o M i l i t a r d o s P u p i l o s d o E x é r c i t o u m a s e c ç ã o p e d a g ó g i c a d o e n s i n o s u p e r i o r , n a q u a l s e c o n t ê m o s c u r s o s r e s u l t a n t e s d a r e c o n v e r s ã o d o s c u r s o s m é d i o s p r e v i s t o s n o D e c r e t o-- L e i n .

º 4 2 6 3 2 , d e a c o r d o c o m o s D e c r e t o s-- L e i s n .

o s 8 3 0 / 7 4 e 3 2 7 / 7 6 .

A r t .

4 .

º C o m o p r e p a r a ç ã o e s c o l a r p r é v i a p a r a a q u e l e s c u r s o s , f u n c i o n a r á n o I n s t i t u t o M i l i t a r d o s P u p i l o s d o E x é r c i t o u m a s e c ç ã o d o e n s i n o s e c u n d á r i o , c o m o c u r s o s e c u n d á r i o u n i f i c a d o e o s c u r s o s c o m p l e m e n t a r e s d o e n s i n o s e c u n d á r i o a d e q u a d o s a o s c u r s o s s u p e r i o r e s m i n i s t r a d o s n o I n s t i t u t o .

A r t .

5 .

º N o I n s t i t u t o M i l i t a r d o s P u p i l o s d o E x é r c i t o f u n c i o n a r á t a m b é m o c i c l o p r e p a r a t ó r i o d o e n s i n o s e c u n d á r i o , e n q u a n t o f o r c o n s i d e r a d o v a n t a j o s o p a r a o b o m f u n c i o n a m e n t o d o p l a n o e s c o l a r e m v i g o r n o I n s t i t u t o , e n g l o b a n d o o s c u r s o s p r e v i s t o s n o s a r t i g o s a n t e r i o r e s .

A r t .

6 .

º O s c u r s o s p r e v i s t o s n o s a r t i g o s 4 .

º e 5 .

º d o p r e s e n t e d e c r e t o-- l e i s ã o i g u a i s e e q u i v a l e n t e s , p a r a t o d o s o s e f e i t o s , a o s p r o f e s s a d o s n a s e s c o l a s o f i c i a i s d e p e n d e n t e s d o M i n i s t é r i o d a E d u c a ç ã o e I n v e s t i g a ç ã o C i e n t í f i c a .

A r t .

7 .

º O s a l u n o s m a t r i c u l a d o s n o s c u r s o s s u p e r i o r e s f i c a r ã o e m r e g i m e d e s e m i-- i n t e r n a t o , s a l v o o s q u e :

a ) N ã o t e n h a m c o n d i ç õ e s d e r e s i d ê n c i a e m L i s b o a ;

b ) P e r t e n ç a m a a g r e g a d o s f a m i l i a r e s d e c o n d i ç ã o e c o n ó m i c a d é b i l , s u j e i t a a a p r e c i a ç ã o d o d i r e c t o r d o I n s t i t u t o M i l i t a r d o s P u p i l o s d o E x é r c i t o .

A r t .

8 .

º P a r a u m m e l h o r a p r o v e i t a m e n t o d o s m e i o s t é c n i c o s d o c e n t e s , h u m a n o s e m a t e r i a i s à d i s p o s i ç ã o d o I n s t i t u t o M i l i t a r d o s P u p i l o s d o E x é r c i t o , p o d e r ã o a s t u r m a s d o e n s i n o s u p e r i o r s e r e m r e c o m p l e t a d a s a t é a o l i m i t e c o n s i d e r a d o p e d a g o g i c a m e n t e c o r r e c t o p o r a l u n o s , a a d m i t i r e m r e g i m e d e s e m i-- i n t e r n a t o , o r i u n d o s d o I n s t i t u t o d e O d i v e l a s e C o l é g i o M i l i t a r , d e a c o r d o c o m n o r m a s d e a d m i s s ã o a d e f i n i r o p o r t u n a m e n t e p a r a o e f e i t o p e l o E s t a d o-- M a i o r d o E x é r c i t o .

A r t .

9 .

º O d i r e c t o r d o I n s t i t u t o M i l i t a r d o s P u p i l o s d o E x é r c i t o c o m u n i c a r á a o E s t a d o-- M a i o r d o E x é r c i t o , a t é a o d i a 3 0 d e J u n h o d e c a d a a n o , a s v a g a s e x i s t e n t e s n a s c o n d i ç õ e s d o a r t i g o a n t e r i o r , c o m v i s t a a o a n o l e c t i v o i m e d i a t o .

D i s p o s i ç õ e s t r a n s i t ó r i a s e f i n a i s A r t .

1 0 .

º O a r t i g o 7 .

º d o p r e s e n t e d e c r e t o-- l e i a p l i c a-- s e a o s a l u n o s a c t u a l m e n t e m a t r i c u l a d o s n o s c u r s o s s u p e r i o r e s .

A r t .

1 1 .

º E n q u a n t o h o u v e r a l u n o s m a t r i c u l a d o s n o s c u r s o s g e r a i s d e c o m é r c i o e i n d ú s t r i a p r e v i s t o s n o D e c r e t o-- L e i n .

º 4 2 6 3 2 , o s m e s m o s c u r s o s f u n c i o n a r ã o n o I n s t i t u t o e m e s c o a m e n t o a t é à s u a c o m p l e t a e x t i n ç ã o , d e a c o r d o c o m a s n o r m a s r e g u l a d o r a s d e s s e s c u r s o s q u e e n t r e t a n t o f o r e m e m a n a d a s p e l o M i n i s t é r i o d a E d u c a ç ã o e I n v e s t i g a ç ã o C i e n t í f i c a .

A r t .

1 2 .

º F i c a r e v o g a d o o q u e s o b r e a m a t é r i a d o p r e s e n t e d e c r e t o-- l e i s e c o n t é m n o D e c r e t o-- L e i n .

º 4 2 6 3 2 , d e 4 d e N o v e m b r o d e 1 9 5 9 .

A r t .

1 3 .

º O p r e s e n t e d e c r e t o-- l e i e n t r a i m e d i a t a m e n t e e m v i g o r .

V i s t o e a p r o v a d o e m C o n s e l h o d a R e v o l u ç ã o .

P

r o m u l g a d o e m 1 6 d e A g o s t o d e 1 9 7 6 .

P u b l i q u e-- s e .

O P r e s i d e n t e d a R e p ú b l i c a , A N T Ó N I O R A M A L H O E A N E S .

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1976-09-16 - DECLARAÇÃO DD8202 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro, que regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar.

• 1976-09-16 - Declaração - Ministério do Equipamento Social - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

  De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 677/76, que determina que o Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército passe a designar-se Instituto Militar dos Pupilos do Exército e insere disposições relativas ao seu funcionamento

• 1976-10-01 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificada a inserta no Diário da República, 1.ª série, n.º 218, de 16 de Setembro de 1976 [Decreto-Lei n.º 678/76 (Instituto Militar dos Pupilos do Exército)]

• 1976-10-01 - DECLARAÇÃO DD8126 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

  Declara ter sido rectificada a rectificação, de 16 de Setembro de 1976, (rectifica o Decreto-Lei n.º 678/76, de 1 de Setembro (regula as estruturas académica e orgânica da Academia Militar).

• 1976-10-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  De terem sido rectificados os Decretos n.os 677/76 (Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército) e 678/76 (Academia Militar)

• 1977-08-10 - Decreto-Lei 326/77 - Conselho da Revolução

  Aprova os regulamentos de admissão aos estabelecimentos militares de ensino.

• 1980-02-22 - Portaria 52/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

  Estabelece as normas de organização e funcionamento da Secção Pedagógica do Ensino Superior no Instituto Militar dos Pupilos do Exército.

• 1986-09-26 - Decreto-Lei 322/86 - Ministério da Defesa Nacional

  Regulamenta a contratação de docentes para o ensino superior no Exército, designadamente para os cursos ministrados na Secção Pedagógica do Ensino Superior do Instituto Militar dos Pupilos do Exército.