Delega competências do Ministro dos Assuntos Parlamentares, Augusto Ernesto Santos Silva, no director do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), licenciado José Pedro Barbosa Berhan da Costa.

Despacho 29596/2008

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 35.º a 40.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei 51/2005, de 30 de Agosto, e ao abrigo do n.º 11 do artigo 10.º do Decreto-Lei 79/2005, de 15 de Abril, delego no licenciado José Pedro Barbosa Berhan da Costa, director do Gabinete para os Meios de Comunicação Social (GMCS), os poderes necessários para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a prestação de trabalho em dias de descanso semanal, complementar e feriados, prevista no n.º 5 do artigo 33.º do Decreto-Lei 259/98, de 18 de Agosto, e a prestação de horas extraordinárias nas circunstâncias excepcionais a que se refere a alínea d) do n.º 3 do artigo 27.º do mesmo diploma;

b) Aprovar os programas de provas de conhecimentos a que se refere o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

c) Proceder à constituição de fundos permanentes de dotações de pessoal (ajudas de custo);

d) Autorizar, em casos excepcionais, os funcionários a conduzir, ao serviço do GMCS, veículo próprio, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei 50/78, de 28 de Março;

e) Autorizar as licenças previstas nas alíneas b) a d) do n.º 1 do artigo 73.º do Decreto-Lei 100/99, de 31 de Março, alterado pelo Decreto-Lei 181/2007, de 9 de Maio, e o respectivo regresso ao serviço;

f) Autorizar todos os pagamentos respeitantes aos incentivos atribuídos pelos Decretos-Leis n.os 6/2005, de 6 de Janeiro, 7/2005, de 6 de Janeiro, e 98/2007, de 2 de Abril, bem como os pagamentos que resultam da aplicação do Decreto-Lei 43/2006, de 24 de Fevereiro;

g) Decidir em todas as matérias da minha competência previstas no Decreto-Lei 7/2005, de 6 de Janeiro;

h) Decidir em todas as matérias da minha competência referentes a incentivos concedidos ao abrigo do Decreto-Lei 56/2001, de 19 de Fevereiro, incluindo o de autorizar os pagamentos resultantes da sua aplicação.

2 - Ratifico todos os actos praticados pelo licenciado José Pedro Barbosa Berhan da Costa no âmbito do presente despacho, desde o dia 3 de Novembro de 2008 até a presente data.

3 - O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

10 de Novembro de 2008. - O Ministro dos Assuntos Parlamentares,

Augusto Ernesto Santos Silva.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1978-03-28 - Decreto-Lei 50/78 - Ministério das Finanças e do Plano

  Reformula os princípios reguladores do uso das viaturas do Estado.

• 1991-11-15 - Decreto-Lei 442/91 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Código do Procedimento Administrativo, publicado em anexo ao presente Decreto Lei, que visa regular juridicamente o modo de proceder da administração perante os particulares.

• 1996-01-31 - Decreto-Lei 6/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Revê o Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei nº 442/91, de 15 de Novembro.

• 1998-07-11 - Decreto-Lei 204/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regula o concurso como forma de recrutamento e selecção de pessoal para os quadros da Administração Pública.

• 1998-08-18 - Decreto-Lei 259/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública.

• 1999-03-31 - Decreto-Lei 100/99 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes, ainda que em regime de tempo parcial, da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos.

• 2001-02-19 - Decreto-Lei 56/2001 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o novo sistema de incentivos do Estado à comunicação social.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-01-06 - Decreto-Lei 7/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o sistema de incentivos do Estado à comunicação social.

• 2005-04-15 - Decreto-Lei 79/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2006-02-24 - Decreto-Lei 43/2006 - Presidência do Conselho de Ministros

  Equipara, entre o continente e as Regiões Autónomas, os preços de venda ao público de publicações não periódicas e de publicações periódicas de informação geral.

• 2007-05-09 - Decreto-Lei 181/2007 - Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Altera o actual regime sobre a justificação das faltas por doença e respectivos meios de prova aplicável aos funcionários e agentes da Administração Pública, previsto no Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.