Aviso 8810/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 26 de Setembro de 2005, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação deste aviso, concurso interno de acesso geral para provimento de um lugar na categoria de assessor principal, da carreira de pessoal técnico superior do quadro privativo do Departamento de Prospectiva e Planeamento, constante do mapa anexo I à Portaria 1223/95, de 10 de Outubro.

2 - O concurso é válido apenas para o preenchimento do lugar em referência.

3 - Conteúdo funcional - exercer funções de investigação, estudo, concepção e adaptação de métodos científico-técnicos, de âmbito geral ou especializado, executados com autonomia e responsabilidade, tendo em vista informar a decisão superior. As funções serão exercidas na área funcional do investimento do sector público administrativo, no âmbito das actividades da Direcção de Serviços do Investimento do Sector Público Administrativo do Departamento de Prospectiva e Planeamento, definidas no artigo 7.º do Decreto-Lei 4/95, de 17 de Janeiro.

4 - Legislação aplicável:

Decreto-Lei 427/89, de 7 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho;

Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro;

Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, na redacção dada pela Lei 44/99, de 11 de Junho;

Decreto-Lei 4/95, de 17 de Janeiro;

Código do Procedimento Administrativo.

5 - Local, de trabalho - o local de trabalho situa-se na Avenida de D. Carlos I, 126, 1249-073 Lisboa, onde funciona o Departamento de Prospectiva e Planeamento.

6 - Requisitos de admissão:

6.1 - Requisitos gerais - os previstos no n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;

6.2 - Requisitos especiais - possuir as condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, assessores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom conjugado com os n.os 1 e 3 do artigo 7.º e o n.º 2 do artigo 24.º da Lei 10/2004, de 22 de Março, a avaliação do desempenho é obrigatoriamente considerada para efeitos de promoção, e o n.º 2 do artigo 8.º do Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio.

7 - Métodos de selecção - no presente concurso serão utilizados a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção.

7.1 - A avaliação curricular visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, de acordo com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

7.2 - A entrevista profissional de selecção visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

8 - Constituem factores de preferência os seguintes:

Sólida experiência no processo de elaboração, gestão e avaliação da execução do PIDDAC;

Flexibilidade na abordagem sectorial do PIDDAC;

Bons conhecimentos do SIPIDDAC e da sua utilização e manipulação.

9 - Os critérios de apreciação e ponderação a utilizar nos diversos métodos de selecção bem como o sistema de classificação final, incluindo as respectivas fórmulas classificativas, constam de acta da reunião em que o júri os definiu, sendo a mesma facultada aos candidatos, a seu pedido.

10 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento dirigido à directora-geral do Departamento de Prospectiva e Planeamento, Avenida de D. Carlos I, 126, 3.º, 1249-073 Lisboa, podendo ser entregue pessoalmente ou remetido pelo correio, com aviso de recepção, devendo neste caso ser expedido até ao termo do prazo fixado no n.º 1, dele devendo constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento, número e data do bilhete de identidade, serviço de identificação que o emitiu e sua validade, estado civil, residência e telefone);

b) Habilitações literárias;

c) Indicação da categoria, serviço a que pertence, natureza do vínculo, antiguidade na categoria, na carreira e na função pública;

d) Declaração, sob compromisso de honra, de que reúne os requisitos legais para o provimento em funções públicas, constantes do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, com indicação, designadamente, das tarefas e funções desenvolvidas pelos candidatos ao longo da sua actividade e respectivos tempos de permanência;

b) Fotocópia do certificado de habilitações literárias;

c) Fotocópia dos documentos comprovativos das acções de formação profissional e respectivas durações;

d) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, devidamente actualizada e autenticada, que comprove a categoria de que o candidato é titular, o vínculo à função pública, a natureza inequívoca do mesmo e o tempo de serviço, contado até ao termo do prazo de admissão ao concurso, na categoria, na carreira e na função pública;

e) Declaração, emitida pelo serviço ou organismo de origem, especificando detalhadamente as efectivas funções e responsabilidades do candidato e o tempo correspondente ao seu exercício, a classificação de serviço referente aos últimos três ou cinco anos, bem como o índice e o escalão por que é remunerado;

f) Requerimento dirigido ao presidente do júri de concurso para efeitos de suprimento da avaliação (Decreto Regulamentar 19-A/2004, de 14 de Maio, artigo 18.º);

g) Quaisquer outros elementos ou circunstâncias que os candidatos entendam dever apresentar por considerarem passíveis de influir na apreciação do seu mérito ou de constituir motivo de preferência legal, os quais, todavia, só serão tidos em consideração pelo júri se devidamente comprovados.

12 - Os candidatos em exercício de funções no Departamento de Prospectiva e Planeamento ficam dispensados da apresentação dos documentos constantes no n.º 11, alíneas b), c), d) e e) desde que já existam nos respectivos processos individuais, devendo tal facto ser expressamente mencionado nos seus processos de candidatura.

13 - Apenas serão considerados pelo júri, para a apreciação do mérito dos candidatos, os cursos ou acções de formação que os mesmos invoquem possuir, comprovados através de fotocópia de documento.

14 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.

15 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no respectivo aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

16 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos a apresentação de documentos comprovativos de factos por eles referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito (cf. artigo 14.º, n.º 4, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

17 - As listas de candidatos serão publicadas nos termos conjugados no n.º 2 do artigo 33.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 34.º, bem como nos n.os 1 a 4 do artigo 38.º e no artigo 4.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

19 - O júri do concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Licenciada Maria Cecília Espinha da Silveira, directora de serviços do Núcleo de Administração.

Vogais efectivos:

Engenheira Ana Teresa Corregedor Ferreira Santos, chefe da Divisão de Acompanhamento e Avaliação de Grandes Projectos, que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

Licenciado José Alberto Guimarães Henriques da Silva, assessor principal.

Vogais suplentes:

Licenciada Maria José Macara Nunes dos Santos Oliveira Cruz, directora de serviços do Núcleo de Informação e Comunicação.

Licenciada Maria Isabel Correia da Silva, assessora principal.

26 de Setembro de 2005. - A Directora de Serviços do Núcleo de Administração, Cecília Silveira.