Aviso 7175/2005 (2.ª série). - Concurso interno geral de ingresso para tesoureiro. - 1 - Torna-se público que, por despacho do coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga de 28 de Abril de 2005, no uso de competência delegada, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data de publicação deste aviso no Diário da República concurso interno geral de ingresso para provimento de um lugar da categoria de tesoureiro no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Norte, Sub-Região de Saúde de Braga, aprovado pela Portaria 772-B/96, de 31 de Dezembro.
2 - Legislação aplicável - o presente concurso rege-se pelo Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, pelos Decretos-Leis 204/98, de 11 de Junho e 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de Janeiro, e pelo despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995.
3 - Local de trabalho - serviços de âmbito sub-regional.
4 - Prazo de validade - o concurso é válido pelo prazo de um ano para provimento do lugar indicado no n.º 1 e ainda para outro lugar nos serviços de âmbito sub-regional, caso a vaga venha a ocorrer dentro do prazo de validade do concurso.
5 - Remuneração, condições de trabalho e regalias sociais - a remuneração é a constante no anexo ao Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e legislação complementar, e as condições de trabalho e regalias sociais são as genericamente vigentes para a Administração Pública.
6 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao tesoureiro elaborar documentos de caixa, efectuar pagamentos e recebimentos, movimentar contas bancárias, efectuar os respectivos registos e guardar os valores não depositados.
7 - Requisitos de admissão ao concurso - podem candidatar-se a este concurso funcionários que reúnam os seguintes requisitos:
7.1 - Requisitos gerais - os constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho;
7.2 - Requisitos especiais - encontrar-se nas condições previstas no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, alterado e republicado pela Lei 44/99, de 11 de Junho.
8 - Métodos de selecção - serão utilizados conjuntamente os seguintes métodos de selecção:
8.1 - Prova escrita de conhecimentos específicos, que visa avaliar os níveis de conhecimentos académicos e profissionais dos candidatos exigíveis e adequados ao exercício da função, de natureza teórica, de resposta múltipla, de desenvolvimento e lacuna, sem consulta de documentação, com a duração máxima de uma hora e trinta minutos, nos termos do n.º 6 do programa de provas de conhecimentos para os concursos de ingresso nas categorias dos quadros de pessoal dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde, aprovado pelo despacho 61/95, de 11 de Dezembro, da Ministra da Saúde, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 300, de 30 de Dezembro de 1995;
8.1.1 - A prova de conhecimentos abordará os seguintes temas:
Serviços públicos;
Despesas e receitas públicas;
Orçamento do Estado;
Plano oficial de contas do Ministério da Saúde;
Conta Geral do Estado;
Realização de despesas;
Contas correntes com dotações orçamentais;
Despesas correntes (pessoal);
Guia de receitas;
Fundo permanente;
Conta de gerência;
8.1.2 - Legislação necessária à realização da prova de conhecimentos:
Lei 91/2001, de 20 de Agosto, alterada pela Lei 2/2002, de 28 de Agosto;
Decreto-Lei 155/92, de 28 de Julho, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis 77/94, de 9 de Março e 45/95, de 2 de Março;
Decreto-Lei 197/99, de 8 de Junho;
Instrução 1/2004, de 22 de Janeiro, do Tribunal de Contas;
Portaria 898/2000, de 28 de Setembro;
Decreto-Lei 191/99, de 5 de Junho;
Resolução do Tribunal de Contas n.º 1/93, de 21 de Janeiro.
8.2 - Avaliação curricular, de acordo com o artigo 22.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que visa avaliar as aptidões profissionais dos candidatos, com base na análise do respectivo currículo profissional, sendo considerados e ponderados a habilitação académica de base, a formação profissional e a experiência profissional.
8.3 - Entrevista profissional de selecção, de acordo com o artigo 23.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, que visa avaliar, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.
9 - A prova de conhecimentos tem carácter eliminatório, sendo considerados não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores na escala de 0 a 20 valores.
10 - A documentação necessária à preparação da prova de conhecimentos acima referida estará disponível para todos os candidatos admitidos a partir da data da publicação da relação de candidatos.
11 - Sistema de classificação final - a classificação final resultará da aplicação da seguinte fórmula:
CF=(PC+(2xAC)+EPS)/4
12 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular e da entrevista profissional de selecção, bem como o sistema de classificação final e a respectiva fórmula classificativa, constam de acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
13 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores, com aproximação até às centésimas, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
14 - Formalização das candidaturas - as candidaturas deverão ser formalizadas mediante apresentação de requerimento dirigido ao coordenador da Sub-Região de Saúde de Braga e entregue, conjuntamente com os documentos que as devam instruir, na Secretaria desta Sub-Região de Saúde de Braga, sita no Largo de Paulo Orósio, 4700-036 Braga, pessoalmente ou através de carta registada com aviso de recepção.
14.1 - Do requerimento deverão constar os seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, estado civil, naturalidade, número, arquivo de identificação e data de validade do bilhete de identidade, residência e número de telefone);
b) Habilitações literárias;
c) Categoria profissional e indicação do serviço a que pertence;
d) Identificação do concurso a que se candidata, mediante referência ao número, à data e à página do Diário da República onde se encontra publicado este aviso;
e) Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato reúne todos os requisitos gerais de admissão a concurso e provimento em funções públicas, constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, a qual dispensa a apresentação dos documentos comprovativos dos mesmos;
f) Indicação dos documentos que acompanham o requerimento.
14.2 - Para além do requerimento, deverão ainda instruir o processo de candidatura os seguintes documentos:
a) Documento comprovativo das habilitações literárias;
b) Declaração actualizada emitida pelo serviço a que o candidato pertence, onde conste a natureza do vínculo, o tempo de serviço na categoria, na carreira e na função pública e ainda a classificação de serviço reportada aos anos relevantes para o concurso;
c) Um exemplar do currículo profissional, datado e assinado, contendo os comprovativos dos factos nele mencionados.
15 - A não instrução do processo de candidatura de acordo com o estipulado neste aviso implicará a exclusão do candidato.
16 - A relação de candidatos e a lista de classificação final serão afixadas nos serviços de âmbito sub-regional desta Sub-Região de Saúde, sita no Largo Paulo Orósio, 2.º, Braga.
17 - As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos da lei.
18 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.
19 - O júri terá a seguinte composição:
Presidente - Carlos Luís Silva Aguiar, chefe de divisão.
Vogais efectivos:
Domingos Jacinto Araújo Sousa, técnico superior de 1.ª classe, que substituirá o presidente do júri nas suas faltas e impedimentos.
Maria Salomé Silvério Batista Pacheco, chefe de secção.
Vogais suplentes:
Celsa Fernandes Rio, assessora.
José Carlos Carneiro Barros Domingues, técnico superior principal.
14 de Julho de 2005 - O Coordenador, José Agostinho Dias de Castro e Freitas.
