Aviso 5730/2005 (2.ª série). - 1 - Pelo despacho 25/R/2005 do reitor da Universidade da Madeira, Prof. Doutor Pedro Telhado Pereira, de 30 de Março, e nos termos do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, e ao abrigo do artigo 20.º, n.º 1, alíneas e) e h), da Lei 108/88, de 24 de Setembro, do despacho 1376/2004, de 22 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 163, de 13 de Julho de 2004, e do artigo 17.º, n.º 1, alínea f), do Despacho Normativo 83/98, de 30 de Novembro, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n.º 301, de 31 de Dezembro de 1998, e tendo em conta a fixação do número máximo de não docentes padrão para o ano lectivo de 2004-2005, conforme o despacho 5425/2005 (2.ª série), da Ministra da Ciência, Inovação e Ensino Superior, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 14 de Março de 2005, faz-se público que, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série, está aberto concurso externo de ingresso na carreira de assistente administrativo com vista ao preenchimento de uma vaga na categoria de assistente administrativo do quadro de pessoal não docente da Universidade da Madeira, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional 7/93/M, de 25 de Junho. No prazo de dois dias úteis, após a publicação nos órgãos de comunicação social, o presente aviso será inscrito (registado) na BEP (bolsa de emprego público), nos termos do Decreto-Lei 78/2003, de 23 de Abril.

Menção a que se refere o despacho conjunto 373/2000, de 1 de Março, do Ministro Adjunto, do Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública e da Ministra para a Igualdade - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação."

2 - Prazo de validade - o concurso é válido para o preenchimento da vaga indicada.

3 - Conteúdo funcional - executar todo o processamento administrativo relativo a uma ou mais áreas de actividade funcional (pessoal, património, contabilidade, dactilografia e arquivo).

4 - Remuneração e condições de trabalho - a remuneração é a prevista no Decreto-Lei 353-A/89, de 16 de Outubro, conjugado com o Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Lei 44/99, de 11 de Junho, e demais legislação complementar, sendo as condições de trabalho e regalias sociais as genericamente vigentes para a Administração Pública.

5 - Local de trabalho - Universidade da Madeira.

6 - Condições de candidatura - sendo o concurso aberto a todos os indivíduos, estejam ou não vinculados aos serviços e organismos previstos no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do citado diploma, constituem requisitos gerais de admissão, de acordo com o n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho:

a) Ter a nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convenção internacional;

b) Ter 18 anos completos;

c) Possuir as habilitações literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;

d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

e) Não estar inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e ter cumprido as leis da vacinação obrigatória.

6.1 - Requisitos especiais - possuam, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro, o 11.º ano de escolaridade ou equivalente.

7 - Métodos de selecção:

a) Prova de conhecimentos gerais, que será teórica e terá a forma escrita e a duração de duas horas, incidirá sobre a matéria do programa de provas aprovados, respectivamente, pelo despacho 13 381/99, (2.ª série), do director-geral da Administração Pública, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 14 de Julho de 1999, a saber:

1) Conhecimentos ao nível das habilitações exigidas para o ingresso na respectiva carreira, fazendo apelo aos conhecimentos adquiridos no âmbito escolar, designadamente nas áreas de português e de matemática, e os resultantes da vivência do cidadão comum;

2) Direitos e deveres da função pública e deontologia profissional:

2.1) Regime de férias, faltas e licenças;

2.2) Estatuto remuneratório dos funcionários e agentes da Administração Pública;

2.3) Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Pública;

2.4) Deontologia do serviço público;

3) Atribuições e competências próprias da Universidade da Madeira;

b) Prova de conhecimentos específicos, que será teórica e terá a forma escrita e incidirá sobre o programa de provas aprovado, respectivamente, pelo despacho conjunto 425/2001, do reitor da Universidade da Madeira e do director-geral da Administração Pública, de 27 de Abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 14 de Maio de 2001:

Organização e funcionamento da Universidade da Madeira;

Estatutos da Universidade da Madeira;

Autonomia das universidades;

Código do Procedimento Administrativo;

Carreiras da Administração Pública - noções e espécies;

Acesso ao ensino superior;

Estatuto da carreira docente universitária;

Selecção de pessoal - tipos de concurso e métodos de selecção;

Recrutamento e situações especiais - comissão de serviço, requisição e destacamento, substituição, transferência, reclassificação e reconversão profissional;

Provimento e posse;

Regime de duração e horário de trabalho;

Benefícios sociais - ADSE, prestações familiares e complementares;

Regime de administração - serviços com autonomia administrativa e serviços com autonomia financeira e administrativa;

Gestão patrimonial - noções;

Aquisição de bens e serviços;

Contabilidade pública - noção, objectivos e princípios fundamentais;

Noções gerais de informática;

c) Avaliação curricular, onde serão obrigatoriamente considerados e ponderados, de acordo com as exigências da função, os factores habilitação académica de base, formação profissional e experiência profissional;

d) Entrevista profissional de selecção, que avaliará, numa relação interpessoal e de forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos.

As provas a que se referem as alíneas a) e b), sem consulta, têm carácter eliminatório, sendo excluídos os candidatos que obtenham classificações inferiores a 10 valores, considerando-se como tal as classificações inferiores a 9,5 valores.

7.1 - Critério preferencial:

Formação comprovada nas áreas de informática e hardware: Windows Me e 2000; Windows NT; Linux; hardware para PC; Fronte Page 2000; Microsoft Word; Excel e Access;

Experiência na área de pessoal e recrutamentos humanos, nomeadamente:

Processamento de salários;

Organização de processos;

Atendimento ao público;

Legislação laboral.

7.2 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média aritmética ponderada de todos os métodos de selecção.

7.3 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam de actas de reuniões do júri do concurso, sendo as mesmas facultadas aos candidatos sempre que solicitadas.

8 - Formalização de candidatura:

8.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser dirigidos ao reitor da Universidade da Madeira, Colégio dos Jesuítas, Rua dos Ferreiros, 9000-081 Funchal, e entregues pessoalmente durante as horas normais de expediente ou remetidos pelo correio, registados com aviso de recepção, até ao último dia do prazo estabelecido neste aviso, solicitando a admissão a concurso, donde devem constar os seguintes elementos:

a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, freguesia e concelho), data de nascimento, estado civil, bilhete de identidade (número, data e serviço de identificação que o emitiu) e residência (código postal e número de telefone);

b) Identificação do concurso, com referência ao número e à data do Diário da República onde se encontra publicado o respectivo aviso de abertura;

c) Experiência profissional e, tratando-se de candidato vinculado, menção expressa da categoria que actualmente detém no serviço a que pertence, natureza do vínculo e antiguidade na actual categoria, na carreira e na função pública;

d) Habilitações literárias;

e) Declaração, sob compromisso de honra, como possui os requisitos gerais de admissão ao concurso e provimento em funções públicas, como consta do artigo 29.º, e de acordo com o previsto no artigo 31.º, n.º 2, do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

8.2 - O requerimento de admissão ao concurso deverá ser obrigatoriamente acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae detalhado, com indicação obrigatória dos seguintes elementos, para além de outros julgados necessários para melhor esclarecimento do júri;

Identificação:

Habilitações académicas e profissionais;

Experiência profissional (com descrição das funções desempenhadas);

b) Documento de identificação - juntar fotocópia do bilhete de identidade;

c) Documento comprovativo das habilitações literárias - juntar certidão emitida pelo respectivo estabelecimento de ensino ou cópia autêntica da mesma;

d) Certificados de curso de formação profissional, com indicação do número de horas, devidamente autenticados;

e) Documento comprovativo do cumprimento dos deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;

f) Documento comprovativo de que não está inibido do exercício de funções públicas ou interdito para o exercício das funções a que se candidata;

g) Documento comprovativo de que possui a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da função e de que tem cumprido as leis da vacinação obrigatória;

h) Certificado do registo criminal;

i) Relativamente aos candidatos já vinculados à função pública, declaração passada pelo serviço a que os candidatos se encontrem vinculados, devidamente autenticada, da qual constem, de maneira inequívoca, a existência e natureza do vínculo, a categoria que detêm e a antiguidade na mesma, bem como na carreira e na função pública, assim como a especificação das tarefas inerentes ao posto de trabalho que ocupam.

8.3 - A apresentação inicial da prova documental referida nas alíneas e), f), g) e h) do n.º 8.2 será no entanto dispensada desde que os candidatos declarem nos respectivos requerimentos, em alíneas separadas, sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a cada um desses requisitos.

9 - O júri pode exigir a apresentação de qualquer outra documentação comprovativa das declarações dos candidatos.

10 - A falta de apresentação dos documentos exigidos no presente aviso implica a exclusão dos candidatos, nos termos do n.º 7 do artigo 31.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

11 - A relação de candidatos e a lista de classificação final dos concursos são afixadas para consulta no placard existente na Universidade da Madeira, sito ao Colégio dos Jesuítas, Rua dos Ferreiros, na cidade do Funchal, nos termos dos artigos 33.º e 40.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho.

12 - Ao presente concurso, em tudo o que não se encontra aqui expresso, são aplicáveis as disposições dos Decretos-Leis n.os 353-A/89, de 16 de Outubro, 427/89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei 218/98, de 17 de Julho, 204/98, de 11 de Julho, e 404-A/98, de 18 de Dezembro.

13 - As falsas declarações serão punidas nos termos da lei.

14 - A constituição do júri será a seguinte:

Presidente - Licenciada Maria Helena França Andrade Rodrigues, responsável pelo Sector de Pessoal, Vencimentos e Carreiras.

Vogais efectivos:

1.º Licenciado Sérgio Nuno Castro Brazão, consultor jurídico de 2.ª classe.

2.º Ana Paula Silva Sales, assistente administrativa especialista.

Vogais suplentes:

Micaela Fátima Freitas Ribeiro, assistente administrativa principal.

Sílvia Catarina de Sousa Fernandes Gouveia, assistente administrativa principal.

O 1.º vogal efectivo substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.

5 de Maio de 2005. - O Reitor, Pedro Telhado Pereira.