Aviso 317/2005 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 34.º da Lei 16/98, de 8 de Abril (Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários, que passará a designar-se LOCEJ), faz-se público que, por despacho de 14 de Dezembro de 2004 do Ministro da Justiça, se encontra aberto, pelo prazo de 15 dias a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República (prazo contado nos termos do disposto no artigo 72.º do Código do Procedimento Administrativo), concurso externo de ingresso no Centro de Estudos Judiciários (CEJ) para o preenchimento de 140 vagas de auditor de justiça (sendo 2 ocupadas por candidatos de anterior concurso autorizados a frequentar o curso seguinte, nos termos do n.º 2 do artigo 50.º da Lei 16/98, de 8 de Abril), sendo 70 para a magistratura judicial e 70 para a magistratura do Ministério Público.

1 - São requisitos de admissão a concurso (artigo 33.º da LOCEJ):

a) Ser cidadão português;

b) Possuir há, pelo menos, dois anos, na data de abertura do concurso, licenciatura em Direito por universidade portuguesa ou habilitação académica equivalente à face da lei portuguesa;

c) Reunir os demais requisitos de ingresso na função pública.

2 - Formalização das candidaturas:

2.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante requerimento redigido em papel normalizado (artigo 24.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril) dirigido ao director do Centro de Estudos Judiciários ou em impresso-tipo, que poderá ser solicitado pessoalmente à Secção Pedagógica de Estudos e de Estágios do Centro de Estudos Judiciários ou na Delegação do Porto, Rua de João das Regras, 222, 4.º, 4000-291 Porto. O requerimento ou impresso-tipo deve ser entregue pessoalmente na sede, Largo do Limoeiro, 1149-048 Lisboa, ou na Delegação do Porto, ou, ainda, remetido pelo correio, sob registo, para o endereço da sede, em Lisboa, considerando-se neste caso entregue atempadamente o requerimento ou impresso-tipo cujo registo tenha sido efectuado até ao termo do prazo fixado, e instruído com os documentos comprovativos dos requisitos previstos no artigo 33.º da LOCEJ.

2.2 - A não assinatura do requerimento ou impresso-tipo é susceptível de determinar a exclusão do concurso.

2.3 - O requerimento ou impresso-tipo deverá ser acompanhado, sob pena de exclusão, de documento, autêntico ou autenticado, ou fotocópia simples nos termos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei 135/99, de 22 de Abril, na redacção dada pelo Decreto-Lei 29/2000, de 13 de Março, comprovando as habilitações literárias exigidas, com data de conclusão do curso, e indicação da média final.

2.4 - Deverão ainda ser apresentadas três fotocópias simples do bilhete de identidade.

2.5 - Instruções para o preenchimento do requerimento - devem constar sempre, no início de cada uma das linhas, as palavras que antecedem as diversas situações. Exemplo:

Nome: António ...

Nacionalidade: portuguesa.

Minuta do requerimento

Exmo. Sr. Director do Centro de Estudos Judiciários:

Nome: ...

Data de nascimento: ...

Estado civil: ...

Nacionalidade: ...

Natural da freguesia de ...

Concelho de ...

Distrito de ...

Filho de ... e de ...

Portador do bilhete de identidade n.º ...

Validade do bilhete de identidade: ...

Contribuinte n.º ...

Profissão: ...

Morada: ...

Código postal: ...

Localidade: ...

Telefone: ...

Universidade da licenciatura: ...

Classificação - média final: ...

Data em que concluiu a licenciatura: ...

Requer a V. Ex.ª se digne admiti-lo(a) ao concurso para ingresso no Centro de Estudos Judiciários, a fim de frequentar o XXIV Curso Normal de Formação, conforme aviso publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º ..., de ...

Mais declara que, por ordem de preferência, pretende prestar provas em ... (Lisboa, Porto ou Coimbra).

Junta fotocópias simples, uma do certificado de licenciatura e três do bilhete de identidade.

... (data).

... (assinatura).

3 - Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação.

4 - Testes de aptidão:

4.1 - Os júris terão a constituição prevista no artigo 37.º da LOCEJ, sendo o seu preenchimento publicitado juntamente com a lista provisória a publicar na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 36.º da mesma lei.

4.2 - As fases, as matérias, as faltas, a classificação, a graduação e a validade das provas estão previstas nos artigos 38.º a 50.º da LOCEJ.

4.3 - Os critérios de avaliação da prova referida na alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ são, designadamente, a pertinência do conteúdo e a qualidade da informação transmitida pelo candidato em relação ao tema proposto, a organização da exposição, a capacidade de argumentação e de síntese e o domínio da língua portuguesa.

4.4 - As provas escritas realizar-se-ão em Lisboa, Porto e Coimbra, nos dias 9, 16 e 23 de Abril de 2005, em instalações a indicar concretamente quando for publicada a lista referida no n.º 4.1.

4.5 - Os candidatos podem fazer-se acompanhar de elementos de apoio (textos de legislação e de literatura jurídica ) apenas nas provas das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 40.º da LOCEJ.

4.6 - As provas escritas decorrem sob o anonimato dos candidatos.

4.7 - As provas orais e a entrevista realizar-se-ão em Lisboa, Porto e Coimbra.

4.8 - Os doutores em Direito estão isentos das fases escritas e oral e têm preferência sobre os restantes candidatos - n.º 1 do artigo 39.º da LOCEJ.

4.9 - A bibliografia e a legislação indicadas no presente aviso têm carácter meramente indicativo e não prejudicam a consulta, quando permitida, de outros documentos que os concorrentes considerem adequados. A bibliografia sobre as matérias curriculares referentes às habilitações literárias exigidas não é indicada (n.º 4 do artigo 20.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho).

4.10 - A classificação da fase escrita é publicada mediante afixação de pauta na sede e nas delegações do CEJ (Porto, Coimbra e Évora), em data a anunciar aos candidatos no acto da realização da última prova.

4.11 - A lista de graduação final é afixada na sede e nas delegações do CEJ, nela se indicando os candidatos admitidos em função das vagas disponíveis.

5 - Opção de magistratura - a opção de magistratura terá lugar no final da fase teórico-prática, nos termos do artigo 66.º da LOCEJ.

I - Temas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários

Tema 1 - Justiça e desenvolvimento económico

Bibliografia

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Friedmann, David, "Direito e ciência económica", in Sub Judice, n.º 2 (Janeiro-Abril), 1992, pp. 31-38.

Interrogações à Justiça - A Perspectiva Económica da Justiça: O Judiciário nos Caminhos da Qualidade e da Eficácia, Coimbra, Tenacitas, 2003, pp. 279-336.

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Santos, Boaventura Sousa, Marques, Maria Manuel Leitão, Pedroso, João, e Ferreira, Pedro Lopes, Os Tribunais nas Sociedades Contemporâneas - O Caso Português, Centro de Estudos Sociais/Centro de Estudos Judiciários/Edições Afrontamento, 1996.

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Tema 2 - O direito como factor de inclusão/exclusão

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Crepet, Paolo, A Dimensão do Vazio - Os Jovens e o Suicídio, Edições Âmbar, col. "As Mãos e os Frutos".

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Fukuyama, Francis, A Grande Ruptura. A Natureza Humana e a Reconstituição da Ordem Social, Quetzal, 2000.

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Liégeois, J. P., Minoria e Escolarização: Rumo Cigano, Edições Interface, 2001.

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Robson, Peter, e Kjonstad, Asbjorn (ed.), Poverty and the law, Hart Publishing, Oxford, 2001.

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Tema 3 - Sociedade de risco: justiça, desenvolvimento tecnológico e globalização

Bibliografia

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Morin, Edgar, Lucabocchi, Gian, e Ceruti, Mauro, Os Problemas do Fim do Século, Editorial Notícias, 1996.

Stiglitz, Joseph E., Globalização: A Grande Desilusão, Maria Filomena Duarte (trad.), Terramar, 2002.

Waters, Malcolm, Globalização, Celta, 2002.

II - Matérias a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários

1 - Direito civil:

1.1 - Da interpretação da lei e integração das lacunas; da aplicação da lei no tempo e no espaço;

1.2 - Princípios fundamentais do direito civil;

1.3 - Do exercício e tutela dos direitos:

1.3.1 - O abuso de direito; a tutela da confiança;

1.3.2 - Os meios de autodefesa e o seu controlo judicial;

1.3.3 - Direito probatório material:

Ónus da prova;

Da prova ilícita;

Meios de prova e respectivo valor;

1.4 - Prescrição, caducidade e não uso do direito;

1.5 - Direitos de personalidade: âmbito e modos de tutela;

1.6 - Do negócio jurídico:

Da proposta contratual à conclusão do negócio;

Tipos de contratação; cláusulas contratuais gerais;

Interpretação e integração da declaração negocial;

Dos vícios do negócio e das suas consequências típicas;

A representação voluntária; procuração;

1.7 - Da responsabilidade pré-contratual; culpa na formação dos contratos;

1.8 - Contrato-promessa; pacto de opção; pacto de preferência;

1.9 - Responsabilidade civil extracontratual:

1.9.1 - Noções gerais sobre os pressupostos da responsabilidade por factos ilícitos, da responsabilidade pelo risco e da responsabilidade por factos lícitos;

1.9.2 - Responsabilidade emergente de acidente de viação;

1.9.3 - Responsabilidade do produtor por produtos defeituosos;

1.9.4 - Responsabilidade civil do Estado decorrente de erro judiciário cometido por tribunais judiciais;

1.10 - Garantias gerais e especiais das obrigações: impugnação pauliana; arresto; fiança; penhor; hipoteca; direito de retenção;

1.11 - Meios coercitivos do cumprimento:

A acção de cumprimento;

O procedimento de injunção;

A sanção pecuniária compulsória;

1.12 - Não cumprimento das obrigações - modalidades de não cumprimento e consequências típicas:

Impossibilidade do cumprimento; a excessiva onerosidade da prestação e a alteração anormal das circunstâncias;

Incumprimento definitivo; cumprimento defeituoso;

Resolução do contrato por incumprimento: pressupostos e efeitos;

Mora do devedor e do credor;

Responsabilidade contratual; juros moratórios; cláusula penal;

Causas lícitas de não cumprimento das obrigações; excepção de não cumprimento;

1.13 - Dos contratos em especial:

1.13.1 - Compra e venda; aspectos gerais; venda de coisa alheia; venda de coisa defeituosa, inclusive no âmbito das relações de consumo; venda a prestações; reserva de propriedade;

1.13.2 - Locação: regime geral da locação; arrendamento urbano;

1.13.3 - Mandato;

1.13.4 - Empreitada: aspectos gerais e, em especial, o regime relativo aos defeitos de obra, inclusive no quadro das relações de consumo;

1.14 - Posse:

Elementos constitutivos e características;

Formas de aquisição e de perda;

Efeitos; a usucapião;

Meios de defesa;

1.15 - O direito de propriedade:

Função social da propriedade;

Formas de aquisição;

Regime da propriedade em geral, da compropriedade e da propriedade horizontal;

Meios de defesa;

1.16 - Direitos legais de preferência;

1.17 - Servidões prediais: formas de constituição, conteúdo e regime;

1.18 - Registo predial: fins, natureza, princípios e efeitos;

1.19 - Efeitos patrimoniais do casamento:

Regimes de bens;

Responsabilidade pelas dívidas dos cônjuges;

1.20 - Direito sucessório:

Títulos de vocação sucessória; espécies de sucessão; espécies e classes de sucessíveis;

Capacidade sucessória; direito de representação;

Administração da herança;

Liquidação e partilha da herança.

2 - Direito comercial:

2.1 - Dos actos de comércio em geral;

2.2 - Títulos de crédito: letras, livranças e cheques;

2.3 - Sociedades comerciais; empresas comerciais e estabelecimento comercial;

2.4 - Arrendamento comercial;

2.5 - Trespasse e cessão de exploração do estabelecimento comercial;

2.6 - Negócios bancários:

2.6.1 - Abertura de conta e depósito bancário; cartões de crédito;

2.6.2 - Mútuo bancário;

2.6.3 - Contrato de desconto;

2.6.4 - Abertura de crédito;

2.6.5 - Contrato de concessão de crédito ao consumo;

2.7 - Seguro de responsabilidade civil automóvel;

2.8 - Juros comerciais.

3 - Direito processual civil:

3.1 - Princípios fundamentais de processo civil;

3.2 - Tipologia das acções e formas de processo;

3.3 - Pressupostos processuais;

3.4 - Do processo declarativo:

3.4.1 - Fase dos articulados: função e conteúdo;

3.4.2 - Suprimento de excepções dilatórias e aperfeiçoamento dos articulados;

3.4.3 - Audiência preliminar, saneamento e condensação:

Audiência preliminar;

Despacho saneador; saneador-sentença;

Selecção da matéria de facto;

3.4.4 - Sentença: estrutura formal; objecto; vícios; efeitos;

3.5 - Do processo executivo:

3.5.1 - Linhas gerais do novo figurino da acção executiva;

3.5.2 - Pressupostos processuais específicos: títulos executivos e requisitos da obrigação exequenda;

3.5.3 - Fase introdutória do processo executivo;

3.5.4 - Oposição à execução: fundamentos e trâmites;

3.5.5 - Penhora:

Objecto, natureza e efeitos;

Impugnação da penhora: fundamentos e meios processuais;

3.6 - Procedimentos cautelares: espécies, pressupostos e trâmites.

III - Matérias a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 40.º da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários

1 - A Constituição, o direito penal e o direito processual penal: relações.

2 - A lei penal e a sua aplicação: o princípio da legalidade e o âmbito de validade espacial da lei penal.

3 - Teoria geral da infracção:

3.1 - Crimes dolosos de acção:

Ilicitude e causas de exclusão da ilicitude;

Culpa e causas de exclusão da culpa;

3.2 - Crimes negligentes: ilicitude e culpa;

3.3 - Crimes de omissão: ilicitude e culpa;

3.4 - Tentativa;

3.5 - Unidade e pluralidade de infracções;

3.6 - Comparticipação.

4 - As consequências jurídicas do crime:

Penas principais e penas acessórias;

A determinação da pena;

A reincidência e o concurso de crimes;

As penas de substituição;

As medidas de segurança.

5 - Crimes em especial:

5.1 - Crimes contra as pessoas;

5.2 - Dos crimes contra o património:

5.2.1 - Crimes contra a propriedade;

5.2.2 - Crimes contra o património em geral;

5.2.3 - Crimes contra direitos patrimoniais;

5.3 - Crimes contra a vida em sociedade:

5.3.1 - Crimes de falsificação;

5.3.2 - Crimes de perigo comum;

5.3.3 - Crimes contra a segurança das comunicações;

5.3.4 - Dos crimes contra a ordem e a tranquilidade públicas:

Embriaguez e intoxicação;

Associação criminosa;

Ameaça com prática de crime;

5.4 - Dos crimes contra o Estado:

5.4.1 - Crimes de resistência e desobediência à autoridade pública;

5.4.2 - Crime de violação de proibições ou interdições;

5.4.3 - Crime de descaminho ou destruição de objectos colocados sobre o poder público;

5.4.4 - Crimes contra a realização da justiça;

5.4.5 - Crimes cometidos no exercício de funções públicas.

6 - Aspectos penais específicos da lei da droga.

7 - Aspectos penais e processuais penais do combate ao terrorismo.

8 - Direito processual penal:

8.1 - Princípios gerais do processo penal;

8.2 - Medidas cautelares e de polícia e medidas de coacção;

8.3 - Os sujeitos processuais: o tribunal, o Ministério Público, o arguido, o defensor e o assistente; as partes civis;

8.4 - Meios de obtenção da prova e meios de prova;

8.5 - A tramitação do processo: o inquérito, a instrução, o julgamento e os recursos.

IV - Temas a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários

1 - O sistema de justiça:

1.1 - Organização judiciária; funções e estatutos profissionais;

1.2 - Agentes do sistema de justiça: relações interpessoais e interprofissionais - ética e deontologia.

Legislação

Constituição da República.

Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e respectivo Regulamento.

Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Estatuto do Ministério Público.

Estatuto da Ordem dos Advogados.

Estatuto dos Solicitadores.

Estatuto dos Funcionários de Justiça.

Lei que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários.

Bibliografia

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Que Formação para os Magistrados Hoje?, comunicações apresentadas no encontro sobre recrutamento, selecção e formação de magistrados, promovido pelo SMMP, realizado em 28 e 29 de Janeiro de 2000, Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, Lisboa, Editorial Minerva, 2000.

Rangel, Paulo Castro, Reserva de Jurisdição, Sentido Dogmático e Sentido Jurisprudencial, Porto, Universidade Católica Editora, 1997.

Rocha, J. A. Oliveira, "Juízes portugueses, contributo para um estudo", in Sub Judice/Ideias, n.º 6 (Maio-Agosto de 1983), pp. 17-20.

Rodrigues, Cunha, Em Nome do Povo, Coimbra Editora, 1999, pp. 7-273.

- Lugares do Direito, Coimbra Editora, 1999, pp. 133-362.

Sampaio, Jorge, A Justiça em Portugal, intervenções do Presidente da República durante o seu 1.º mandato.

Santos, António Almeida, "A independência do poder judicial, o relacionamento com os outros poderes do Estado e o recrutamento dos juízes", I Encontro Internacional de Conselhos Superiores da Magistratura, Março de 1999, Conselho Superior da Magistratura de Portugal.

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Santos, Boaventura de Sousa et al., Os Tribunais na Sociedade Contemporânea - O Caso Português, Centro de Estudos Sociais/Centro de Estudos Judiciários/Edições Afrontamento, 1996.

Varela, Antunes, "A responsabilidade pessoal dos juízes", in Revista de Legislação e Jurisprudência, anos 129, n.º 3873, pp. 356-359, e 130, n.os 3874, pp. 9-11, e 3875-3876, pp. 34-35.

Vasconcelos, Pedro Carlos Bacelar, Teoria Geral do Controlo Jurídico no Poder Público, Edições Cosmos, col. "Direito", 1996.

2 - Realização judiciária do direito - metodologia na aplicação da lei.

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3 - Sociedade em evolução e direito:

3.1 - Cidadania, justiça e comunicação social.

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3.2 - Direito e bioética.

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Serrão, Daniel, e Nunes, Rui, Ética em Cuidados de Saúde, Porto.

V - Temas a que se refere a alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei Orgânica do Centro de Estudos Judiciários

1 - A fiscalização da constitucionalidade e os direitos fundamentais.

2 - Justiça administrativa:

2.1 - Âmbito;

2.2 - Meios contenciosos.

3 - Direito europeu: sistema institucional, jurídico e jurisdicional.

Bibliografia

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Soares, António Goucha, A Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Coimbra Editora, 2002.

Vitorino, António, Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, Principia, 2002.

4 - Direito do trabalho - o contrato individual de trabalho - nascimento, desenvolvimento e extinção:

4.1 - Contrato de trabalho:

Noção de contrato de trabalho; a presunção de laboralidade; caracterização jurídica e distinção de figuras afins;

Condições de validade: requisitos materiais e formais;

Cláusulas acessórias: condição e termo;

O contrato a termo resolutivo certo e incerto e o seu regime jurídico;

Invalidade do contrato de trabalho;

4.2 - Os sujeitos da relação jurídica laboral:

Direitos de personalidade;

Direitos, deveres e garantias das partes;

4.3 - A prestação do trabalho:

A categoria profissional;

Polivalência funcional e o ius variandi;

A retribuição e demais atribuições patrimoniais; prescrição de créditos salariais;

O direito a férias: aquisição, formação e vencimento;

As faltas ao trabalho: noção; tipologia e seus efeitos;

Causas de suspensão do contrato de trabalho;

4.4 - A cessação do contrato:

Princípios gerais da cessação;

As modalidade de cessação por caducidade, revogação, cessação por iniciativa do empregador e por iniciativa do trabalhador;

Procedimento disciplinar por facto imputável ao trabalhador;

O conceito de justa causa;

A ilicitude do despedimento e suas consequências.

Bibliografia

AA. VV., Comentário às Leis do Trabalho, vol. I, Lex, 1994.

Baptista, Albino Mendes, Estudos sobre o Código do Trabalho, Coimbra Editora, 2004.

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- Estudos de Direito do Trabalho, vol. I, Almedina, 2003.

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Xavier, Bernardo Lobo, Curso de Direito do Trabalho, Verbo Editora, 1999.

- Curso de Direito do Trabalho, vol. I, Verbo Editora, 2004.

5 - Direito da família e menores:

5.1 - Responsabilidades parentais; guarda conjunta;

5.2 - Adopção;

5.3 - O sistema de intervenção junto dos menores, nas vertentes da protecção e tutelar educativa.

Legislação para estes temas além dos diplomas gerais

Decreto-Lei 272/2001, de 13 de Outubro.

Decreto-Lei 314/78, de 27 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei 120/98, de 8 de Maio, pela Lei 133/99, de 28 de Agosto, e pela Lei 31/2003, de 22 de Agosto.

Lei 75/98, de 19 de Novembro.

Decreto-Lei 164/99, de 13 de Maio.

Decreto-Lei 190/92, de 3 de Setembro.

Decreto-Lei 185/93, de 22 de Maio, com as alterações do Decreto-Lei 120/98, de 8 de Maio, e da Lei 31/2003, de 28 de Agosto.

Decreto-Lei 120/98, de 8 de Maio.

Lei 31/2003, de 22 de Agosto (altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o Regime Jurídico da Adopção).

Lei 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo), com as alterações da Lei 31/2003.

Lei 166/99, de 14 de Setembro (Lei Tutelar Educativa).

Bibliografia

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- Exercício do Poder Paternal relativamente à Pessoa do Filho após o Divórcio ou a Separação Judicial de Pessoas e Bens, Almedina, 2002.

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5 de Janeiro de 2005. - A Directora, (Assinatura ilegível.)