Aviso 9650/2004 (2.ª série) - AP. - Projecto de Regulamento Municipal da Venda Ambulante. - Inquérito público. - José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes, presidente da Câmara Municipal de Almeirim:

Em cumprimento da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em reunião realizada em 5 de Julho de 2004, torna público o projecto de Regulamento Municipal de Venda Ambulante, anexo ao presente aviso e do qual faz parte integrante, para apreciação pública, nos termos do disposto no artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

9 de Julho de 2004. - O Presidente da Câmara, José Joaquim Gameiro de Sousa Gomes.

Regulamento Municipal da Venda Ambulante

Preâmbulo

A regulamentação municipal sobre o exercício da actividade da venda ambulante na área do município de Almeirim, fixada há mais de duas décadas, encontra-se manifestamente desactualizada.

O exercício desta actividade, ao longo dos últimos anos, impõe a necessidade de efectuar ajustes e harmonizar o Regulamento com a legislação em vigor, clarificando também os direitos e os deveres dos vendedores ambulantes e, sobretudo, dotando o município de meios legais que permitam obstar a vias ilícitas da função.

Este Regulamento visa proporcionar aos munícipes uma gestão mais aberta e eficaz da venda ambulante, ao município de um instrumento que controlo todo o fenómeno desta actividade na sua área territorial, evidenciando as responsabilidades, tanto da autarquia como dos vendedores, prevendo ainda os meios que venham a disciplinar e garantir o cumprimento das regras de convivência no âmbito em apreço.

CAPÍTULO I

Lei habilitante, âmbito de aplicação, definições e conceitos

Artigo 1.º

Lei habilitante

O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República, Lei 42/98, de 6 de Agosto, Lei 169/99, de 18 de Setembro, artigos 53.º, n.º 2, alínea a), e 64.º, n.º 6, alínea a), alterados pela Lei 5-A/2002, de 11 de Janeiro, e Decreto-Lei 122/79, de 8 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis 282/85, de 22 de Julho, 283/86, de 5 de Setembro, 399/91, de 16 de Outubro, 252/93, de 14 de Julho e 9/2002, de 24 de Janeiro.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

1 - O exercício de venda ambulante na área do município de Almeirim, regula-se pelo disposto no presente Regulamento e demais disposições aplicáveis.

2 - Exceptuam-se do âmbito do presente Regulamento a distribuição domiciliária efectuada por conta de comerciantes com estabelecimento fixo, a venda de lotarias, jornais ou outras publicações periódicas, bem como o exercício da actividade de feirante.

Artigo 3.º

Definições

Para efeitos deste Regulamento, são considerados vendedores ambulantes os que:

a) Transportando produtos e mercadorias do seu comércio, por si ou por qualquer outro meio adequado, os vendam ao público consumidor pelos lugares do seu trânsito;

b) Fora dos mercados municipais e em locais fixos, previamente demarcados pela Câmara Municipal, vendam as mercadorias que transportem, utilizando na sua comercialização meios próprios ou outros que sejam colocados à sua disposição pela autarquia;

c) Transportando a sua mercadoria em veículos, neles efectuem a respectiva venda, seja por lugares do seu trânsito, seja em lugares fixos, demarcados pela Câmara Municipal, fora dos mercados municipais;

d) Utilizando unidades móveis, designadamente veículos, roulotes, reboques, atrelados, triciclos motorizados, velocípedes com ou sem motor, carros de mão ou unidades similares, nelas confeccionem ou vendam, na via ou espaço público ou em locais previamente determinados pela Câmara Municipal, refeições ligeiras ou outros produtos comestíveis de acordo com as regras higio-sanitárias e alimentares em vigor.

Artigo 4.º

Exercício da venda ambulante

1 - A venda ambulante pode ser efectuada, com carácter de permanência, em locais fixados para o efeito pela Câmara Municipal ou com carácter essencialmente ambulatório.

2 - Sem prejuízo do estabelecido em legislação especial, o exercício da actividade da venda ambulante é vedado às sociedades, aos seus mandatários e aos que exerçam outra actividade profissional, não podendo ainda ser exercida por interposta pessoa.

3 - É proibida a venda ambulante à actividade comercial por grosso.

CAPÍTULO II

Disposições gerais

Artigo 5.º

Da actividade de vendedor ambulante

1 - Os vendedores ambulantes só podem exercer a sua actividade no concelho de Almeirim, desde que sejam portadores de cartão emitido pela Câmara Municipal de Almeirim.

2 - A emissão do cartão de vendedor ambulante e a sua renovação só é admitida aos indivíduos residentes, recenseados e colectados na área do município de Almeirim.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o exercício da actividade de vendedor ambulante pode ser concedida a indivíduos não residentes, nem recenseados e colectados na área do município, desde que a Câmara Municipal considere que a mesma seja de interesse para o município, nos termos do estipulado no artigo 8.º

Artigo 6.º

Do pedido de cartão de vendedor ambulante

1 - Para a concessão de cartão de vendedor ambulante e sua renovação, deverão os interessados apresentar, nos competentes serviços da Câmara Municipal, os seguintes documentos:

a) Requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal, em impresso próprio fornecido pelos serviços municipais, de acordo com o modelo constante do anexo I do presente Regulamento;

b) Fotocópia do bilhete de identidade;

c) Fotocópia do cartão de contribuinte de pessoa singular;

d) Fotocópia do cartão de eleitor;

e) Fotocópia do livrete e título de registo de propriedade de unidades móveis quando sujeitas a registo;

f) Fotocópia de declaração de início de actividade ou declaração do IRS;

g) Duas fotografias;

h) Outros documentos considerados necessários que, pela natureza do comércio a exercer, sejam exigíveis por legislação especial.

2 - No requerimento a apresentar nos termos da alínea a) do número anterior deverá constar:

a) A identificação completa do interessado, morada, estado civil e número de contribuinte fiscal;

b) A identificação da situação pessoal no que respeita à profissão anterior, habilitações literárias e ou profissionais, situação de desempregado, invalidez ou assistência, com posição dos rendimentos e encargos do respectivo agregado familiar;

c) A indicação da situação pessoal do interessado poderá ser dispensada em relação aos que tenham exercido de modo continuado, durante os últimos três anos, a actividade de vendedor ambulante no município;

d) A indicação da venda ambulante exercida de forma não sedentária ou em local fixo, área a ocupar e o horário pretendido.

3 - No caso dos interessados serem menores de 18 anos e maiores de 16 anos, o requerimento exigível nos termos da alínea a) do n.º 1 deve ser acompanhado de atestado médico comprovativo de que foram sujeitos a prévio exame médico que ateste a sua aptidão para o trabalho.

Artigo 7.º

Cartão de vendedor ambulante

1 - O cartão de vendedor ambulante é pessoal e intransmissível, válido para o período de um ano, a contar da data da sua emissão ou renovação, apenas para a área territorial do município de Almeirim e deverá ser sempre apresentado às autoridades policiais e fiscalizadoras que o solicitem.

2 - A actividade de vendedor ambulante só poderá ser exercida pelo titular do cartão, sendo proibido qualquer tipo de subconcessão, bem como o exercício por pessoas estranhas em colaboração ou por conta daquele.

3 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a venda ambulante em veículos, roulotes ou atrelados só poderá ser exercida pelo titular do cartão de vendedor ambulante, que poderá ser auxiliado por outras pessoas, no máximo de duas, desde que devidamente inscritas na Câmara Municipal.

4 - O modelo de cartão de vendedor ambulante consta do anexo II.

Artigo 8.º

Autorizações especiais

1 - O cartão de vendedor ambulante poderá ser substituído, a título excepcional, por autorização especial a conceder pela Câmara Municipal, no caso de a actividade a exercer se revelar de excepcional interesse para o município, ter carácter temporário, não se prolongar por período superior a três meses e revestir-se de características especiais com interesse sócio-cultural, não estando contudo dispensadas outras obrigações aqui previstas ou em legislação especial, à excepção do estipulado no n.º 2 do artigo 5.º

2 - Nos casos referidos no número anterior, deverão os interessados formalizar os pedidos de autorização em requerimento próprio, de acordo com o anexo I do presente Regulamento, dirigido ao presidente da Câmara Municipal, onde constem os seus dados identificativos, qualidade profissional e ou habilitações, indicando, ainda, de forma resumida, a actividade pretendida, a fundamentação que justifique o interesse relevante e excepcional da actividade a exercer para o município, o período temporal de exercício, horário e local fixo.

Artigo 9.º

Prazos

1 - A renovação anual dos cartões de vendedor ambulante deverá ser requerida durante o mês de Novembro, ou 30 dias antes de caducar a respectiva validade, nos termos referidos no artigo 6.º

2 - Os pedidos de cartão de vendedor ambulante deverão ser decididos pelo presidente da Câmara, no prazo de 30 dias contados a partir da recepção do pedido.

3 - O prazo fixado no número anterior é interrompido pela notificação ao requerente, para suprir eventuais deficiências do requerimento ou de documentação, começando a correr novo prazo a partir da data de recepção, na Câmara Municipal, dos elementos solicitados.

4 - A falta de decisão no prazo referido no n.º 2 corresponde ao indeferimento do pedido.

Artigo 10.º

Horários

1 - A venda ambulante prevista neste Regulamento deverá ser exercida no horário fixado para os estabelecimentos comerciais e similares de hotelaria em vigor no município de Almeirim.

2 - Sem prejuízo no disposto no número anterior, a venda em unidades móveis, designadamente veículos, roulotes, reboques, atrelados, triciclos motorizados, velocípedes com ou sem motor, carros de mão ou unidades similares, deverá revestir a seguinte forma:

a) Pontual - locais cuja actividade é condicionada pela realização de eventos desportivos e ou manifestações de índole social e cultural;

b) Diária - locais fixos ou de forma não sedentária com carácter essencialmente ambulatório, em que a actividade poderá ser exercida durante todos os dias do ano, em horário das 9 às 19 horas.

3 - Fora do horário autorizado para o exercício da actividade de venda ambulante, as unidades móveis em local fixo deverão, obrigatoriamente, ser removidas dos locais de venda, sob pena de serem rebocadas, correndo, neste caso, todas as despesas inerentes à remoção por conta do vendedor.

Artigo 11.º

Taxas

O exercício da actividade da venda ambulante está sujeito ao prévio pagamento das taxas previstas no Regulamento da Tabela de Taxas e Licenças em vigor no município de Almeirim.

Artigo 12.º

Inscrição e registo de vendedores ambulantes

1 - A Câmara Municipal elaborará um registo dos vendedores ambulantes, que se encontram autorizados a exercer a sua actividade no município de Almeirim, de acordo com o anexo III ao presente Regulamento.

2 - Os interessados, aquando do levantamento do cartão de vendedor ambulante ou sua renovação, deverão proceder ao preenchimento e entrega de impresso destinado ao registo na Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência, para efeitos de cadastro comercial, anexo IV ao presente Regulamento.

3 - A Câmara Municipal fica obrigada a enviar à Direcção-Geral do Comércio e da Concorrência o duplicado do impresso referido no número anterior, no caso de inscrição e, tratando-se de renovação com alterações, remeterá à mesma entidade uma relação onde constem tais alterações, no prazo de 30 dias a partir da data da sua recepção.

4 - Dos documentos referidos no presente artigo, ficará a Secção de Taxas e Licenças obrigada a proceder ao arquivamento dos respectivos duplicados.

Artigo 13.º

Caducidade dos cartões

1 - O cartão de vendedor ambulante caduca nos seguintes casos:

a) Falta de pagamento da taxa mensal;

b) Ocupação para além da área concedida, nos locais onde a actividade se exerça de forma diária em local fixo;

c) Falsas declarações relacionadas com a aplicação do presente Regulamento;

d) Exposição e ou venda de produtos interditos;

e) Aproveitamento do local atribuído, para fins que não sejam os do exercício do seu comércio, bem como o desrespeito culposo das determinações sobre higiene e recolha de resíduos, que forem indicados em acto de fiscalização.

2 - Nas situações previstas nas alíneas b), d) e e) do número anterior, a caducidade é declarada pela Câmara Municipal, mediante prévia audiência do interessado.

3 - A caducidade do cartão de vendedor ambulante implica a sua cassação pelas entidades fiscalizadoras.

CAPÍTULO III

Dos locais de venda ambulante

Artigo 14.º

Locais de venda

1 - A actividade de venda ambulante efectua-se apenas fora dos aglomerados urbanos do concelho de Almeirim, com excepção dos locais de venda previstos no artigo 17.º e nas zonas de protecção estipuladas no artigo 18.º

2 - O exercício da actividade de vendedor ambulante é permitido com carácter de permanência nos locais previamente fixados, caso a caso, pela Câmara Municipal, os quais poderão, no todo ou em parte, ser alterados.

3 - A venda ambulante efectuada em unidades móveis, designadamente veículos, roulotes, reboques, atrelados, triciclos motorizados, velocípedes com ou sem motor, carros de mão ou unidades similares está sujeita ao estipulado no artigo 10.º e pode ser exercida, nos locais previamente fixados, caso a caso, pela Câmara Municipal, quando não exerçam a actividade de venda ambulante com carácter essencialmente ambulatório.

4 - Todos os locais de venda ambulante com lugar fixo são devidamente assinalados por placas sinalizadoras, sendo proibido o exercício da venda ambulante fora dos limites estipulados e do horário fixado.

5 - Os cartões para o exercício da actividade de vendedor ambulante, em cada um dos locais fixos devidamente identificados, só são válidos para os referidos locais.

6 - Nos casos de morte ou de invalidez dos vendedores ambulantes, a autorização de venda em lugar fixo transmite-se ao cônjuge, descendentes ou pessoa que com eles vivam em união de facto, por esta ordem de prioridades, desde que o requeiram no prazo de 60 dias após o óbito ou, nos casos de invalidez do titular, a pedido deste.

Artigo 15.º

Alteração dos locais de venda

Em dias de festas, feiras, romarias ou quaisquer outros eventos em que se preveja aglomeração de público, pode a Câmara Municipal, por edital publicado e publicitado com, pelo menos, oito dias de antecedência, alterar os locais e horários de venda ambulante, bem como os seus condicionamentos.

Artigo 16.º

Atribuição de locais fixos

1 - A atribuição de locais fixos de venda ambulante, previamente definidos, será feita por requerimento, pela ordem da sua entrada.

2 - A verificarem-se vários pedidos para os mesmos locais de venda, a Câmara poderá recorrer a hasta pública.

Artigo 17.º

Locais proibidos

1 - Atendendo às necessidades de segurança e do trânsito de pessoas e veículos, ficam interditas ao estacionamento de vendedores ambulantes as seguintes zonas ou locais:

a) Freguesia de Almeirim - em toda a área da freguesia, com excepção dos dias das festas da cidade, outras festas e certames temáticos ou regionalistas, em locais a designar;

b) Freguesia de Benfica do Ribatejo - em toda a área da freguesia, com excepção dos dias de festa local;

c) Freguesia de Fazendas de Almeirim - em toda a área da freguesia, com excepção dos dias de festa local;

d) Freguesia de Raposa - em toda a freguesia, com excepção dos dias de festa local.

2 - Em todas as freguesias, por ocasião das festas religiosas, cortejos de carnaval e provas desportivas é permitida a venda ambulante de produtos alimentares, bebidas e outros produtos alusivos à actividade a decorrer, em locais previamente definidos.

3 - Em todas as freguesias dotadas de cemitério, nos dias 31 de Outubro, 1 e 2 de Novembro é permitida a venda ambulante de flores, iluminárias de cera ou outros elementos votivos, nos locais previamente definidos e situados nos arruamentos confinantes com os cemitérios.

4 - Fica também interdita a ocupação de jardins ou locais públicos ajardinados para o exercício do comércio ambulante.

5 - Não é permitida a venda ambulante nas estradas nacionais, vias municipais, ruas ou outros acessos, nos quais possa ser prejudicado o trânsito de pessoas e veículos.

Artigo 18.º

Zonas de protecção

1 - Não é permitido o exercício da venda ambulante nas seguintes zonas:

a) A menos de 500 m dos estabelecimentos comerciais fixos que exerçam o mesmo ramo de comércio, de monumentos, igrejas, centros de saúde ou postos médicos, biblioteca e outras edificações consideradas de interesse público;

b) A menos de 500 m dos mercados municipais, de estabelecimentos escolares dos ensinos básico e secundário.

2 - As proibições constantes do artigo 17.º e na alínea a) do número anterior não abrangem a venda ambulante de balões, gelados, castanhas assadas, pipocas, algodão doce, bolacha americana e outros produtos confeccionados ou vendidos de forma tradicional.

CAPÍTULO IV

Dos deveres e proibições

Artigo 19.º

Deveres

1 - Os vendedores ambulantes ficam obrigados:

a) A apresentar-se devidamente limpos e adequadamente vestidos ao tipo de venda ambulante que exerçam;

b) A manter todos os utensílios, unidades móveis e objectos intervenientes na venda em rigoroso estado de apresentação, asseio e higiene;

c) A conservar e apresentar os produtos que comercializam nas condições higio-sanitárias impostas ao seu comércio, por legislação e regulamentação aplicável;

d) A deixar o local de venda completamente limpo, sem qualquer tipo de resíduos, nomeadamente detritos, restos, caixas ou outros materiais semelhantes;

e) A ser sempre portadores, para imediata apresentação às autoridades policiais e fiscalizadoras, do cartão de vendedor ambulante ou de autorização especial de vendedor ambulante, emitidos pela Câmara Municipal, devidamente actualizados;

f) A fazer-se acompanhar de facturas ou documentos equivalentes, comprovativos da aquisição dos produtos ou artigos para venda ao público;

g) A proceder à afixação, nos locais fixos de venda, de fotocópia do cartão de vendedor ambulante ou de autorização especial de vendedor ambulante, emitidos pela Câmara Municipal, devidamente actualizados;

h) A ser portador da certificação higio-sanitária prevista no n.º 4 do artigo 22.º;

i) A comportar-se com civismo nas relações com o público;

j) A acatar todas as ordens, decisões e instruções que sejam emanadas das autoridades policiais, administrativas e fiscalizadoras que sejam indispensáveis ao exercício da actividade de vendedor ambulante, nas condições previstas neste Regulamento;

k) A proceder à retirada e desmontagem diária de todos os meios e utensílios usados na venda, desde que para tal não exista autorização municipal que permita a sua permanência no respectivo local.

2 - A venda ambulante de artigos de artesanato, frutos, produtos hortícolas ou quaisquer outros de fabrico ou produção próprios fica sujeita às disposições do presente Regulamento e demais legislação aplicável, com excepção da alínea f) do número anterior.

Artigo 20.º

Práticas proibidas

1 - É interdito aos vendedores ambulantes:

a) Impedir ou dificultar, por qualquer forma ou meio, o trânsito nos locais destinados à circulação de pessoas e veículos;

b) Impedir ou dificultar o trânsito e acesso aos meios de transporte público e às paragens dos respectivos veículos;

c) Impedir ou dificultar o acesso aos monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso a exposições dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;

d) Lançar no solo qualquer tipo de resíduos ou outros objectos e materiais susceptíveis de ocupar ou sujar a via ou espaço público;

e) Proceder à venda de artigos ou produtos nocivos à saúde pública ou que sejam contrários à moral, usos e bons costumes;

f) Estacionar para expor ou comercializar os artigos e produtos fora dos locais em que a venda seja permitida;

g) O exercício da actividade fora do local e do horário autorizado;

h) Utilizar o local atribuído para fins que não sejam o exercício de venda ambulante;

i) Prestar falsas declarações ou informações sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos à venda, como forma de induzir o público para a sua aquisição, designadamente exposição e venda de contrafacções;

j) Fazer publicidade ou promoção sonora em condições que possam perturbar o sossego normal das populações.

2 - Não é considerado estacionamento a paragem momentânea para a venda de mercadorias e produtos.

Artigo 21.º

Produtos proibidos na venda ambulante

1 - Carnes verdes, ensacadas, fumadas e enlatadas e miudezas comestíveis.

2 - Bebidas, com excepção de refrigerantes e águas minerais, quando nas suas embalagens de origem, de água e dos preparados com água à base de xaropes e, bem assim, aquelas que sejam vendidas em unidades móveis destinadas a confeccionar, na via ou espaço público e em locais fixos, para o efeito determinados pela Câmara Municipal, refeições ligeiras ou outros produtos comestíveis preparados de acordo com as regras higio-sanitárias e alimentares em vigor.

3 - Peixe, fruta e produtos hortícolas frescos, em toda a sede do concelho.

4 - Medicamentos e especialidades farmacêuticas.

5 - Desinfectantes, insecticidas, fungicidas, herbicidas, parasiticidas, raticidas e semelhantes.

6 - Sementes, plantas e ervas medicinais e respectivos preparados.

7 - Móveis, artigos de mobiliário, colchoaria e antiguidades.

8 - Tapeçarias, alcatifas, carpetes, passadeiras, tapetes, oleados e artigos de estofador.

9 - Aparelhagem radioeléctrica, máquinas e utensílios eléctricos ou a gás, candeeiros, lustres, seus acessórios ou partes separadas e material para instalações eléctricas.

10 - Instrumentos musicais, discos e afins, outros artigos musicais, seus acessórios e partes separadas.

11 - Materiais de construção, metais e ferragens.

12 - Veículos automóveis, reboques, velocípedes com ou sem motor e seus acessórios.

13 - Combustíveis líquidos, sólidos, gasosos, com excepção do petróleo, álcool desnaturado, carvão e lenha.

14 - Instrumentos profissionais e científicos e aparelhos de medida e verificação, com excepção das ferramentas e utensílios semelhantes de uso doméstico ou artesanal.

15 - Material para fotografia e cinema e artigos de óptica, oculista, relojoaria e respectivas peças separadas ou acessórios.

16 - Borracha e plásticos, em folha ou tubo, ou acessórios.

17 - Armas e munições, pólvora e quaisquer outros materiais explosivos ou detonantes.

18 - Moedas e notas de banco.

CAPÍTULO V

Da venda ambulante

Artigo 22.º

Características dos equipamentos

1 - Os tabuleiros, balcões, bancadas, unidades móveis ou outros meios para exploração, venda ou arrumação de produtos e mercadorias deverão ser construídos em material adequado, resistente e higienizável.

2 - Todo o material de exposição, venda, arrumação ou depósito deverá ser mantido em rigoroso estado de asseio, higiene e conservação.

3 - Os tabuleiros, balcões, bancadas, unidades móveis ou outros meios de exposição, venda, arrumação ou depósito de produtos alimentares, serão anualmente sujeitos a inspecção e certificação higio-sanitária por parte da autoridade de saúde ou da autoridade veterinária municipal da área do município de Almeirim.

4 - Na exposição e venda dos seus produtos e mercadorias, não é permitido aos vendedores ambulantes, seja em áreas urbanas como rurais, utilizar pregos, cordas ou outros meios afixados nas paredes de prédios, árvores, candeeiros ou sinalização de trânsito.

5 - Na exposição, transporte, arrumação e depósito de produtos e mercadorias é obrigatória a separação dos produtos alimentares dos de natureza distinta, bem como a separação entre todos os produtos que, de algum modo, possam ser afectados pela proximidade de outros.

6 - Todos os produtos alimentares que estejam armazenados ou expostos para venda devem ser mantidos em lugares adequados à preservação do seu estado e, bem assim, em condições higio-sanitárias que os protejam de poeiras, contaminações ou contactos que de qualquer modo possam afectar a saúde dos consumidores.

7 - Na embalagem e acondicionamento de produtos alimentares só poderá ser utilizado papel ou outro material adequado, que ainda não tenha sido utilizado e que não contenha desenhos, pinturas ou dizeres escritos na parte interior.

8 - A venda ambulante de doces, pastéis, frituras e, em geral, de comestíveis preparados no momento, só será permitida quando esses produtos forem confeccionados, apresentados e embalados em condições adequadas, nomeadamente no que se refere à sua conservação, preservação de poeiras, animais nocivos e de qualquer outro agente contaminante, que possa colocar em causa a saúde pública.

9 - Os produtos alimentares que careçam de condições especiais de conservação, devem ser mantidos a temperaturas de que não possa resultar risco para a saúde pública, só podendo ser comercializados em unidades móveis ou locais fixos dotados de meios de frio adequados à sua conservação.

10 - Os produtos alimentares que não se encontrem nas condições estipuladas nos n.os 6 a 10 do presente artigo, deverão ser imediatamente apreendidos pelas autoridades policiais e fiscalizadoras.

Artigo 23.º

Dimensões dos tabuleiros de venda

1 - Na exposição e venda de produtos e mercadorias, deverão os vendedores ambulantes utilizar, individualmente, tabuleiros ou bancadas não superiores a 1 m x 1,20 m, colocados a uma altura mínima do solo de 0,40 m, excepto nos casos em que os meios postos para o efeito à disposição pela Câmara Municipal ou o transporte utilizado justifiquem a dispensa do seu uso.

2 - Nos produtos alimentares expostos para venda, deverão os vendedores ambulantes utilizar recipientes próprios ao seu acondicionamento, colocados a uma altura mínima de 0,70 m do solo e ao abrigo do sol, intempéries e de outros factores poluentes.

3 - A Câmara Municipal poderá, também, estabelecer a utilização de um modelo único de tabuleiro ou bancada, definindo, para o efeito, as suas dimensões e características.

Artigo 24.º

Características das unidades móveis

1 - A venda ambulante em unidades móveis, designadamente veículos, roulotes, reboques, atrelados, triciclos motorizados, velocípedes com ou sem motor, carros de mão ou outras unidades similares adequadas, que tenham por objecto a venda de produtos alimentares e a confecção ou fornecimento de refeições ligeiras, nomeadamente castanhas, pipocas, algodão doce, sandes, farturas, hamburgueres, pregos, pizzas, cachorros e bifanas, apenas é permitida quando estejam especialmente equipadas para tal efeito, devendo ser sujeitas a inspecção e certificação pela autoridade veterinária municipal que, a emitir apreciação negativa, determinará a recusa de cartão de vendedor ambulante.

2 - A venda de produtos alimentares só será permitida em unidades móveis, quando os requisitos de higiene, salubridade, dimensões e estética sejam adequados à actividade comercial e ao local de venda.

3 - A venda dos produtos referidos nos números anteriores só é permitida em embalagens e recipientes irrecuperáveis.

4 - Os proprietários das unidades móveis são obrigados a dispor de recipientes de depósitos de resíduos, para uso dos clientes, de modo a cumprir o disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 20.º

5 - Os proprietários das unidades móveis ficam ainda obrigados a sujeitar anualmente estes meios de venda a inspecção e certificação das condições higio-sanitárias por parte da autoridade veterinária municipal.

6 - Não é permitida a venda exclusiva de bebidas em unidades móveis.

Artigo 25.º

Venda de peixe, produtos lácteos e seus derivados

1 - A venda ambulante de peixe, produtos lácteos e seus derivados só é permitida, desde que estejam asseguradas todas as condições higio-sanitárias, de conservação, salubridade no seu transporte, exposição, depósito e armazenamento, devendo ser sujeitas a inspecção e certificação pela autoridade veterinária municipal que, a emitir apreciação negativa, não permitirá a obtenção de cartão de vendedor ambulante.

2 - A comercialização dos produtos referidos no número anterior não é permitida em locais fixos com a utilização de bancas, balcões, tabuleiros, terrados ou em locais semelhantes.

3 - A venda de pescado e seus produtos só pode efectuar-se em unidades móveis e veículos isotérmicos, providos de conveniente refrigeração ou dotados de equipamento de frio, adaptados para o efeito e desde que, no local onde se procede à venda, não existam estabelecimentos comerciais congéneres a menos de 500 m.

4 - Os veículos e unidades móveis utilizados para a venda de peixe devem apresentar, nos painéis laterais exteriores da viatura, a inscrição "Transporte e venda de peixe".

Artigo 26.º

Venda de pastelaria, pão e produtos afins

1 - Ao regime da venda ambulante de pastelaria, pão e produtos afins aplica-se o disposto no presente Regulamento e demais legislação aplicável.

2 - Os veículos utilizados na venda ambulante de pastelaria, pão e produtos afins estão sujeitos às seguintes condições:

a) Os veículos devem apresentar nos painéis laterais a inscrição "Transporte e venda de pão";

b) Os veículos devem manter-se em perfeito estado de limpeza e ser sujeitos a inspecção e certificação pela autoridade veterinária municipal que, a emitir apreciação negativa, não permitirá a obtenção de cartão de vendedor ambulante;

c) Respeitar as normas gerais dos géneros alimentícios;

d) Os veículos não podem ser utilizados para outros fins, salvo no transporte de matérias-primas para o fabrico de pastelaria, pão e produtos afins.

3 - O manuseamento de pastelaria, pão e produtos afins deve efectuar-se com instrumentos adequados ou envoltórios das mãos de quem os manipule, de forma a impedir o contacto directo.

4 - Ao pessoal afecto à distribuição e venda de pastelaria, pão e produtos afins, é proibido:

a) Dedicar-se a qualquer outra actividade que possa constituir fonte de contaminação;

b) Tomar refeições e fumar nos locais de venda;

c) Utilizar vestuário que não esteja em perfeito estado de limpeza e que não seja adequado.

5 - Para efeitos do referido na alínea anterior, considera-se utilização de vestuário adequado o uso de bata branca ou outra cor clara, destinado exclusivamente ao exercício desta actividade.

Artigo 27.º

Comprovativo de aptidão

O vendedor ambulante de produtos alimentares que tenha contraído doença contagiosa ou revele que sofre de doença da pele, de doenças do aparelho digestivo, inflamação da garganta e do nariz, deve sujeitar-se a observação clínica efectuada por um centro de saúde que ateste o seu estado de saúde para a venda ambulante de produtos alimentares, atestado que deverá ser presente às autoridades fiscalizadoras, sempre que solicitado, sem o que fica interdito de exercer este tipo de actividade.

Artigo 28.º

Venda de artesanato, quinquilharias e similares

A venda de artesanato, quinquilharias e similares só é permitida em locais fixos, previamente definidos, caso a caso, pela Câmara Municipal.

Artigo 29.º

Artesanato

A venda de artesanato ou a venda de produtos e artigos com características artesanais que não sejam em exclusivo de fabrico ou produção própria do vendedor ambulante só é permitida em locais previamente definidos, caso a caso, pela Câmara Municipal.

Artigo 30.º

Lugar de armazenamento dos produtos

O vendedor ambulante, sempre que lhe seja exigido pelas autoridades policiais e outras entidades de fiscalização, fica obrigado a indicar e a fornecer todos os elementos necessários respeitantes ao lugar onde armazena e deposita os seus produtos, facultando ainda o seu acesso aos mesmos.

Artigo 31.º

Publicidade dos produtos

Não são permitidas, como meio de sugestionar aquisições pelo público, falsas descrições sobre a identidade, origem, natureza, composição, qualidade, propriedades ou utilidade dos produtos expostos para venda.

Artigo 32.º

Publicidade dos preços

1 - Os preços a praticar na venda dos produtos, artigos e mercadorias terão que respeitar a legislação em vigor.

2 - É obrigatória a afixação, de forma bem visível para o público, de tabela, letreiros ou etiquetas indicando o preço dos produtos, géneros e artigos expostos para venda.

CAPÍTULO VI

Fiscalização e sanções

Artigo 33.º

Da fiscalização

1 - Sempre que, no exercício das suas funções, o agente fiscalizador tome conhecimento de infracções cuja fiscalização seja da competência específica de outra autoridade, deverá participar a esta a respectiva ocorrência.

2 - Cabe às autoridades fiscalizadoras exercer uma acção educativa e esclarecedora dos vendedores ambulantes, podendo, para a regularização de situações anómalas, fixar prazos cujo incumprimento constituirá infracção.

3 - Considera-se regularizada a situação anómala quando, dentro dos prazos fixados, nunca superiores a 30 dias, o interessado se apresentar no local indicado na intimação com os documentos ou objectos em conformidade com a norma violada.

4 - O vendedor deverá fazer-se sempre acompanhar, para apresentação imediata às autoridades e entidades competentes para a fiscalização, do cartão de vendedor ambulante, devidamente actualizado, e de todos os documentos relacionados com o equipamento, unidades móveis e produtos em venda, devendo, igualmente, prestar todos os esclarecimentos que se mostrem necessários.

5 - As facturas, recibos ou outros documentos relacionados com a aquisição dos produtos e artigos para venda ao público deverão conter os seguintes elementos:

a) Nome e domicílio do comprador;

b) Nome, denominação e sede ou domicílio do produtor, retalhista, leiloeiro, serviço alfandegário ou outro fornecedor, aos quais haja adquirido os materiais e bens e, bem assim, a data em que se efectuou a aquisição;

c) A especificação das mercadorias adquiridas, com indicação das respectivas quantidades, preços e valores ilíquidos, descontos, abatimentos ou bónus concedidos e ainda, quando for caso disso, das correspondentes marcas, referências e número de série.

Artigo 34.º

Sanções

1 - Constituem contra-ordenações puníveis com coima, as infracções ao disposto no presente Regulamento, que se seguem:

a) A falta de asseio e higiene dos materiais de arrumação, exposição e venda, bem como a não afixação em lugar bem visível ao público da indicação do nome, morada e número do cartão do respectivo vendedor;

b) O exercício da actividade de vendedor ambulante com carácter de permanência fora dos lugares devidamente sinalizados e demarcados para tal fim;

c) O impedir ou dificultar o acesso, por qualquer forma, o trânsito nos locais destinados à circulação de pessoas e veículos;

d) O impedir ou dificultar o acesso aos meios de transporte público e às paragens dos respectivos transportes públicos;

e) O impedir ou dificultar o acesso a monumentos e a edifícios públicos ou privados, bem como o acesso ou exposição dos estabelecimentos comerciais ou lojas de venda ao público;

f) O lançamento no solo de quaisquer desperdícios, restos, lixos ou outros materiais susceptíveis de pejarem ou conspurcarem a via pública;

g) A inexistência de recipientes de recolha de lixo, quando exigíveis;

h) O exercício da venda ambulante a menos de 500 m dos locais indicados no artigo 18.º;

i) A venda ambulante em unidades móveis, designadamente veículos, roulotes, reboques, atrelados, triciclos motorizados, velocípedes com ou sem motor, carros de mão ou unidades similares, sem a aprovação da Câmara Municipal;

j) A venda ambulante de fruta e produtos hortícolas em toda a sede do concelho, fora dos mercados municipais;

k) A venda ambulante dos artigos e produtos constantes do artigo 21.º;

l) O exercício da venda ambulante fora das condições previstas no artigo 17.º;

m) A falta de autorização válida para o exercício da venda ambulante, nos termos da lei e do presente Regulamento.

2 - A tentativa e a negligência são puníveis.

3 - No caso previsto na alínea a) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 24,94 euros e o máximo de 249,40 euros.

4 - No caso previsto na alínea b) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 24,94 euros e o máximo de 249,40 euros.

5 - No caso previsto nas alíneas c), d) e g) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 24,94 euros e o máximo de 249,40 euros.

6 - No caso previsto na alínea h) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 24,94 euros e o máximo de 249,40 euros.

7 - No caso previsto nas alíneas i), j) e k) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 49,88 euros e o máximo de 498,80 euros.

8 - No caso previsto na alínea l) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 49,88 euros e o máximo de 498,80 euros.

9 - No caso previsto na alínea m) do n.º 1, o montante mínimo da coima é de 49,88 euros e o máximo de 498,80 euros.

10 - É competente para determinar a instauração dos processos de contra-ordenação, designar instrutor e para aplicar as respectivas coimas, a Câmara Municipal.

11 - O produto das coimas reverte integralmente para a Câmara Municipal.

Artigo 35.º

Sanções

1 - Em função da gravidade e da reiteração das contra-ordenações previstas no artigo anterior e, bem assim, da culpa do agente, podem ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:

a) Perda de equipamento, unidades móveis, mercadorias, artigos e produtos com o qual se praticou a infracção;

b) Suspensão até 30 dias da actividade de vendedor ambulante;

c) Interdição, por um período até dois anos, do exercício da actividade de vendedor ambulante no concelho de Almeirim.

2 - A sanção prevista na alínea a) do número anterior apenas poderá ser aplicada nas seguintes situações:

a) Exercício da actividade de venda ambulante sem a necessária autorização ou fora dos locais autorizados para o efeito;

b) Venda, exposição ou simples detenção para venda de mercadorias proibidas neste tipo de comércio.

Artigo 36.º

Regime de apreensão

1 - Sempre que as autoridades fiscalizadoras verifiquem o exercício da actividade de venda ambulante sem a necessária autorização, fora dos locais autorizados ou a venda de qualquer um dos produtos referidos no artigo 21.º do presente Regulamento, deverão proceder à sua apreensão.

2 - Deverão ainda ser apreendidos os produtos alimentares utilizados na venda ambulante que não cumpram os requisitos previstos nos n.os 6 a 10 do artigo 22.º

3 - Tratando-se de bens perecíveis, perigosos ou deterioráveis a Câmara Municipal ou a autoridade sanitária veterinária municipal pode ordenar, conforme os casos, a sua afectação a finalidade socialmente útil, destruição ou medidas de conservação ou manutenção necessárias, lavrando-se o respectivo auto.

4 - Poderão também ser objecto de apreensão as unidades móveis e equipamentos utilizados na venda ambulante que não cumpram os requisitos previstos no presente Regulamento.

5 - A apreensão de bens deverá ser acompanhada do correspondente auto de apreensão.

6 - O auto de apreensão de bens é apenso ao respectivo auto de notícia ou participação da infracção a fim de ser determinada a instrução do competente processo de contra-ordenação.

7 - As apreensões são autorizadas, ordenadas ou validadas por despacho do presidente da Câmara Municipal ou da autoridade administrativa com competência para a apreensão.

8 - No decurso do processo de contra-ordenação ou após a sua decisão, na qual se tenha decidido proceder à devolução dos bens ao arguido ou ao seu proprietário, este dispõe de 30 dias úteis, após notificado para o efeito, para efectuar o respectivo levantamento.

9 - Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que o arguido ou o proprietário venha a proceder ao levantamento dos bens depositados à guarda da Câmara Municipal, poderá ser dado o destino mais conveniente aos referidos bens, nomeadamente, a entrega a instituições de solidariedade social.

CAPÍTULO VII

Disposições finais

Artigo 37.º

Delegação e subdelegação de competências

1 - Os actos previstos no presente Regulamento que sejam da competência da Câmara Municipal são passíveis de delegação no presidente da Câmara e de subdelegação deste nos vereadores, com excepção da criação, alteração ou extinção de locais fixos e de locais proibidos para a venda ambulante.

2 - Os actos previstos no presente Regulamento que sejam da competência do presidente da Câmara Municipal podem ser delegados nos vereadores.

Artigo 38.º

Entrada em vigor

Este Regulamento entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.

Artigo 39.º

Norma revogatória

A partir da entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogadas todas as disposições regulamentares anteriores referentes à actividade da venda ambulante na área do município de Almeirim.

Artigo 40.º

Anexos

Os anexos I a IV referidos no presente Regulamento fazem parte integrante do mesmo.

ANEXO I

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ANEXO II

(ver documento original)

ANEXO III

(ver documento original)

ANEXO IV

(ver documento original)